“ESTABELECE NORMAS PARA OS PROCEDIMENTOS DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E JUDICIAIS; ADMINISTRAÇÃO E COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA E REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIAS INTERNAS A SEREM OBSERVADAS PELA PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO DE POCONÉ-MT”

O PREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 45, inciso IV da Lei Orgânica do Município,

D E C R E T A:

ARTIGO 1º - Fica Aprovado a Instrução Normativa SJU 01 a 03 – Nº 01/2012 – 2020, referente a normas para os procedimentos de processos administrativos e judiciais, administração de cobrança da dívida ativa e realização de sindicâncias internas.

ARTIGO 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Poconé-MT, 27 de julho de 2021.

ATAIL MARQUES DO AMARAL (TATÁ AMARAL)

Prefeito Municipal de Poconé