O MUNICÍPIO DE RIBEIRÃOZINHO, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ nº 15.943.434/0001-00, com sede na Rua Antônio João, nº 156, Bairro Centro, na cidade de Ribeirãozinho - MT, neste ato representado por seu Prefeito Senhor RONIVON PEREIRA DAS NEVES, brasileiro, portador da cédula de identidade RG nº 113.3902-0, inscrito no CPF nº 931.895.161-20, residente e domiciliado na Colônia Couto Magalhães Distrito, no Município de Ribeirãozinho - MT, doravante denominado filiado

e de outro lado a ASSOCIAÇÃO MATO-GROSSENSE DOS MUNICÍPIOS - AMM,

pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos (associação civil - art. 53 e SS, CC), inscrita no CNPJ sob o nº 00.234.260/0001- 21, com sede na Avenida Historiador Rubens de Mendonça, nº 3 . 97.0 , CPA em Cuiabá - MT, neste ato representado por seu Presidente Senhor NEURILAN FRAGA, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade nº 042.840 SSP/MT, inscrito no CPF sob o nº 063.907.651- 34, residente na Avenida Valentim Peron, nº 66 Centro, na cidade de

Nortelândia M,T CEP: 78.430-000, doravante denominada de

ASSOCIAÇÃO, que entre si, justam e acordam por força deste instrumento de filiação e seguintes condições abaixo expostas:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO:

O objeto do presente Termo de Filiação e a

"Re p r es e n t a t i v i d ad e Institucional", em defesa dos interesses municipalistas, visando o planejamento, a execução, a implantação e o desenvolvimento de atividades institucionais e

culturais, na busca de scluções para os problemas sociais, econômicos e políticos da localidade e

Av. Historiador Rubens de Mendonça, 3.920 - CPA I Tel.: (65) 2123-12001 CEP : 78.050-902- Cuiabá / MT

1.

região, por meio de ações conjuntas coordenadas pela Associação Mato-grossense dos Municípios.

CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES;

3.1 1 Co mpete à AMM: a) a Representatividade Institucional do Município Filiado, na defesa da municipalidade dos direitos, inerentes dos Municípios constitucio nais; b) E CONFORME DISPONIBILIDADE DO FLUXO DE CAIXA PODERÁ A AMM: 1) realizar estudos, consultoria, pesquisas, colaboração e integração com os órgãos federais e estaduais, visando o desenvolvimento municipalista; 2) a divulgação das potencialidades do Município; 3) a capacitação e treinamento de pessoal para que os serviços públicos municipais sejam prestados com eficiência; 4) a divulgação de atos oficiais por meio do Diário Oficial dos

Municípios do Estado de Mato Grosso;

5 o oferecimento de apoio logístico e de suporte técnico para as diversas áreas administrativas da Municipalidade, bem como de uma agência de notícias institucionais.

3.2 Compete ao Município:

a) Consignar em seu orçamento dotações específicas para cobertura das despesas decorrentes deste Termo, assumindo a parcela que lhe for destinada como sua contraprestação mensal de filiação; b) Assumir, para com a Associação e com os demais Municípios filiados, a parceria nos projetos de interesse comuns, disponibilizando dados, levantamentos e tecnologia

que dispuser na consecução dos objetivos propostos e aprovados em assembleia geral;

Av.HistoriadorRubensdeMendonça.3.920- CPA I Tel.:(65)2123-12001CEP:78.050-902-Cuiabá/ MT2

Associação Mato-grossense dos Municípios AMM www.amm.org.br I ammpresidencia@gmail.com

e) Cumprir e fazer cumprir as disposições estatutárias, regimentais e demais normas adotadas pela AMM;

d) Participar das Assembleias Gerais.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR E DA FORMA DE CONTRIBUIÇÃO

A contribuição da Filiação a ser pago pelo Município será efetuada mensalmente sendo: uma parcela fixa no valor mensal de R$ 9.000,00 (nove mil reais ), por meio de débito automático autorizado a conta do ICMS

CLÁUSULA QUARTA - DA VIGÊNCIA

O presente Termo de Filiação terá início na data de sua assinatura, até 31/12/2021, sendo automaticamente prorrogado para mais uma legislatura.

CLÁUSULA QUINTA -DA PUBLICAÇÃO

Caberá as partes providenciarem a publicação deste Termo de Filiação, em extrato, no Diário Oficial dos Municípios.

CLÁUSULA SEXTA - DA RESCISÃO

O presente Termo de Filiação poderá ser rescindido de comum acordo entre as partes, ou unilateralmente, mediante notificação por escrito, com prazo de antecedência de 30 (trinta) dias, e não caberá restituição de pagamento feito por filiação a município.

Av. Historiador Ruben s de Mendon ça, 3.920 - CPA I Tel.: (65) 2123-1200 1 C E P : 78 . 0 50-902- C ui abá / MT

3

Associação Mato-grossense dos Municípios

AMM www.amm.org.br I ammpresidencia@gmail.com CLÁUSULA SETIMA - DO FORO

As partes elegem como domicílio legal o Foro da Comarca de Cuiabá­ MT, para dirimir quaisquer litígios decorrentes deste Termo de Filiação e cooperação técnica, excluindo-se qualquer outro por mais privilegiado que seja.

E por estarem justos e acertados, firmam o presente termo de Filiação, na presença de 02 (duas) testemunhas, em 03 (três) vias de igual teor e forma.

Cuiabá, 02 junho de 2021.

Ronivon Pereira das Neves

Prefeito Municipal

Testemunha:s

Nome: RG: CPF:

•*)

Nome: RG: CPF:

. A. ... o.J ....M. ..- -, - - • M..

•• -.•••1"-

Av. Historiador Rubens de Mendonça, 3.920 - CPA I Tel.: (65) 2123-1200 1 C EP : 78 . 0 50-902- Cuiabá / MT 4

- .

AMM

Associação Mato-grossense dos Municípios

www.amm.org.br Iammpresidencia@gmali.com

AUTORIZAÇÃO

o MUNICÍPIO DE RIBEIRÃOZINHO MT, CNPJ nº 15.943.434/0001-00 Estado de Mato Grosso, por meio de seu Prefeito Municipal, Senhor RONIVON PEREIRA DAS NEVES, portador da

cédula de identidade RG n° 113.3902-0 SSP/MT, inserito no CPF n° 931.895.161-20, autoriza o Banco do Brasil, Agência nº 1158-4, Conta Corrente nº 12174 -6, Código Identificador nº 1158000012174 - a debitar em parcela mensal no valor de R$ 9.000,00 ( nove mil reais) autorizado da conta do ICMS, referente serviços prestado pela ASSOCIAÇÃO MATO-GROSSENSE DOS MUNICÍPIOS conforme contrato firmado

entre ambos.

Cuiabá 02 junho de 2021 .

RONIVON PEREIRA DAS NEVES

Prefeito Municipal