DECRETO Nº 050-2021- RETORNO DAS AULAS PRESENCIAIS NA REDE PUBLICA DE ENSINO DO MUNICIPIO DE NOVO MUNDO
29 de Julho de 2021
de 28 de julho de 2021.
“Dispõe sobre a retomada segura e gradativa das atividades educacionais das instituições da rede pública Municipal no âmbito do Município de Novo Mundo e dá outras providências.”
O EXMO. SENHOR PREFEITO MUNICIPAL de Novo Mundo, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei;
CONSIDERANDO que a educação é a base para o desenvolvimento humano, a proteção da criança e do adolescente, o risco de evasão dos alunos, o possível aumento da desigualdade social e o prejuízo educacional;
CONSIDERANDO que é uma medida que abrange as atividades educacionais da rede pública municipal no âmbito do município, visando estabelecer medidas de prevenção da disseminação da COVID-19;
CONSIDERANDO o Decreto Estadual n.º 874 de 25 de março de 2021, que obedece a função estadual de fixar regras e diretrizes para as ações públicas de combate aos efeitos da pandemia, sem ferir a autonomia dos Municípios para legislar sobre assuntos de interesse local (art. 30, I, da CF), conforme suas peculiaridades geográficas, econômicas e sociais;
CONSIDERANDO os índices de taxas de ocupação dos leitos públicos de UTI’s, conforme os dados contidos no PAINEL EPIDEMIOLÓGICO N º 506 CORONAVIRUS/COVID-19 MATO GROSSO, de 27 de julho de 2021, da Secretaria Estadual de Saúde, que indicam 76,12%, taxa de ocupação Leitos Adultos e 40,00% a Taxa de Ocupação Pediátrica UTI;
CONSIDERANDO a classificação do município como RISCO MODERADO de contaminação;
CONSIDERANDO o Parecer CNE/CP nº 11 de 07/07/2020 que trata das Orientações Educacionais para a Realização de Aulas e Atividades Pedagógicas Presenciais e Não Presenciais no contexto da Pandemia;
CONSIDERANDO a Resolução Normativa nº 003/2020-CEE/MT, de 10/06/2020 que dispõe sobre as Normas de Reorganização do Calendário para o Ano Letivo de 2020, a serem adotadas pelas instituições pertencentes ao Sistema Estadual de Ensino, em razão da Pandemia da COVID-19;
CONSIDERANDO a Lei nº 14.040, de 18 de agosto de 2020, que estabelece normas educacionais excepcionais a serem adotados durante o estado de calamidade pública, reconhecido pelo Decreto nº 06, de 20 de março de 2020 e altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009;
CONSIDERANDO a Lei nº 11.367, de 10 de maio de 2021 que reconhece as atividades educacionais, escolares e afins como essenciais para o Estado de Mato Grosso;
DECRETA:
Art. 1º. Este Decreto dispõe sobre a retomada gradativa, segura e facultativa das atividades educacionais do sistema municipal de ensino de Novo Mundo-MT:
I. Instituições de Educação Infantil e Ensino Fundamental, da Rede Pública Municipal de Ensino;
Parágrafo único. Não será permitido o retorno dos alunos considerados do grupo de risco (comprovados através de laudo médico) sendo que para estes as unidades ofertarão o ensino de forma remota e/ou materiais impressos.
Art. 2º Fica permitido o retorno gradativo e seguro das atividades escolares presenciais, conforme as determinações deste Decreto.
CAPÍTULO I
DAS MEDIDAS DE HIGIENE E BIOSEGURANÇA EM TODOS OS SEGMENTOS DA EDUCAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO
SEÇÃO I
DO PROTOCOLO DE HIGIENIZAÇÃO
Art. 3º Compete aos estabelecimentos de ensino de que trata o presente Decreto o cumprimento das seguintes determinações de higienização:
I. realização contínua da higienização de pisos, pátios, corredores, corrimãos, superfícies de contato, bancos, poltronas, catracas, maçanetas, banheiros, dentre outros; II. reforçar as medidas de saneamento dos ambientes, utilizando-se de produtos adequados a desinfecção, a cada troca de turma, turno e/ou aluno. III. manter os sistemas de ar condicionados limpos (filtros e dutos); IV. higienizar lavatórios, banheiros e vestiários antes da abertura, durante o atendimento e após o fechamento; V. dispor de álcool em gel na concentração de 70% (setenta por cento), em todos os ambientes para uso pessoal.
SEÇÃO II
DO PROTOCOLO DE BIOSSEGURANÇA
Art. 4º Compete aos estabelecimentos de ensino de que trata o presente Decreto o cumprimento das seguintes determinações quanto a biossegurança.
§ 1º Quanto a higienização das mãos:
I. oferta permanente de produtos para higienização das mãos, como água, sabão líquido e álcool em gel ou líquido na concentração de 70% (setenta por cento); II. assepsia das mãos no retorno do aluno e professor em sala de aula a cada saída;
§ 2º Quanto ao distanciamento mínimo:
I. observância, na realização das atividades educacionais, com distanciamento mínimo de 1,5m (um metro e meio) entre pessoas; II. controle do fluxo de entrada e saída de pessoas, e na hipótese de formação de filas, deve ser respeitado o distanciamento mínimo de 1,5m (um metro); III. a realização de atividades físicas em ambiente externo deve respeitar o distanciamento de 1,5m (um metro e meio), entre pessoas; IV. os profissionais de educação, devem manter o distanciamento de 1,5m (um metro e meio) e usarem máscara, identificando casos específicos em que se faz necessário o uso de EPIs adequados; V. disponibilizar a alimentação dos alunos, respeitando distanciamento mínimo de 1,5m (um metro e meio) entre pessoas e higienizando as mãos antes e depois da alimentação; VI. nos casos em que se faz necessário a retirada da máscara respeitar o distanciamento mínimo de 1,5m (um metro e meio).
§ 3º Exigência de uso de máscaras pelos alunos, profissionais da educação, bem como visitantes e demais pessoas que adentrem a instituição de ensino, conforme legislação vigente.
§ 4º Demais disposições a serem respeitadas:
I. manter sempre que possível porta e janelas abertas, contribuindo para a renovação de ar, caso necessário adotar outras medidas que garantam a circulação de ar; II. não promover a realização de atividades educacionais em que ocorra qualquer forma de contato físico; III. não cumprimentar com aperto de mãos, beijos e abraços; IV. não compartilhar objetos de uso pessoal, como copos e talheres, nem materiais didáticos, brinquedos, jogos ou celulares, exceto em casos que haja a devida higienização; V. recomendar a não utilização de brinquedos de uso coletivo; VI. garantir que a quantidade de itens de segurança necessários à segurança coletiva e individual sejam suficientes; VII. receber os alunos de forma ordenada em horários diferenciados de entrada e saída, aferindo a temperatura, que deve ser abaixo de 37,5ºC, utilizando máscaras e higienizando mãos e calçados; VIII. utilizar bebedouros de uso coletivo apenas para reposição de água em garrafas individuais; IX. fixar material com recomendações para prevenção do COVID-19, em locais visíveis aos alunos e colaboradores, na forma de audiovisuais, cartazes, faixas, adesivos, entre outros.
Art. 5º Fica terminantemente vedado a atividade presencial de alunos e/ou colaboradores que apresentarem sintomas relacionados a COVID-19.
CAPÍTULO II
DO RETORNO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO
Art. 6º Fica a cargo da Secretaria Municipal de Educação, elaborar o Plano Pedagógico Estratégico de Retorno às aulas presenciais, de forma gradual e segura conforme normatização específica.
Parágrafo único. O cronograma de voltas as aulas presenciais se darão conforme atos publicados pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 7º Para o devido cumprimento da carga horária, fica autorizado o início das atividades pedagógicas no dia 09 de agosto de 2021, de forma gradativa e escalonada, respeitando a capacidade de atendimento de acordo com o espaço físico.
Art. 8º A realização presencial de reuniões, deverá ocorrer em espaços abertos, bem ventilados ou ao ar livre, mantendo-se as determinações do protocolo de higienização para locais de uso coletivo, respeitando a legislação vigente.
SEÇÃO I
DO PROTOCOLO DA UTILIZAÇÃO TRANSPORTE ESCOLAR
Art. 9º No tocante ao Transporte Escolar, as medidas abaixo relacionadas são obrigatórias para o cumprimento das atividades:
I. desinfecção das mãos com álcool na concentração de 70% (setenta por cento), e aferição de temperatura logo após entrada no ônibus; II. uso obrigatório de máscara para todos; III. desinfecção completa da parte interna dos ônibus a cada uso.
SEÇÃO II
DA EDUCAÇÃO FÍSICA ESCOLAR
Art. 10º Em relação à educação física escolar, ministrada nas Instituições de Ensino, fica autorizada o seu retorno da seguinte forma:
I. aulas práticas individuais e que não haja contato entre os estudantes;
II. aulas teóricas e que versam sobre os fundamentos do esporte.
Parágrafo único. Em qualquer das modalidades das aulas acima especificadas deve ser mantida a distância mínima de 1,5m (um metro e meio) entre cada estudante, uso de máscara individual pelos estudantes e profissionais da educação e equipe de apoio e higienização do ambiente e dos equipamentos utilizados antes e depois de cada aula.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11º As medidas previstas neste Decreto poderão ser reavaliadas a qualquer momento, de acordo com a situação epidemiológica do Município.
Art. 12º O percentual de retorno de aulas presenciais será definido de acordo com o boletim informativo da COVID-19 emitido diariamente pela Secretaria Municipal de Saúde.
§ 1º Enquanto o risco estiver BAIXO ou MODERADO, fica permitido a realização de aulas presenciais com até 50% dos alunos;
§ 2º Estando o risco ALTO ou MUITO ALTO, fica determinado que as aulas somente acontecerão de forma remota com entrega e retirada de material impresso, a fim de garantir a segurança dos alunos, servidores e funcionários;
Parágrafo único. Todas as medidas de contenção da COVID-19 presentes neste decreto devem ser seguidas independente do percentual/classificação de risco.
Art. 13º As demais questões inerentes ao cumprimento do presente Decreto, serão objeto de ato próprio a ser editado pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 14º A Secretaria Municipal de Educação e o Conselho Municipal de Educação farão o Acompanhamento, Monitoramento e Fiscalização do disposto neste Decreto.
Art. 15º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Novo Mundo – MT, 26 de julho de 2021.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE
ANTÔNIO MAFINI
Prefeito Municipal de Novo Mundo/MT