DECRETO Nº 051/2021 - DESAPROPRIAÇÃO IMÓVEIS LAGO (2)
29 de Julho de 2021
28 DE JULHO DE 2021
SÚMULA: Declara de utilidade pública e interesse social. para fins de desapropriação, amigável ou judicial, áreas do entorno do Lago Municipal de Novo Mundo para fins de urbanização e desenvolvimento urbano.”
O Senhor ANTONIO MAFINI, Prefeito Municipal de Novo Mundo, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o cargo, e em obediência ao que disciplina a Legislação, e;
DECRETA:
Art. 1º – Fica declarado de utilidade pública e interesse social, para fins de desapropriação amigável ou judicial, nos termos do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e suas alterações, e inciso V do art. 66 da Lei Orgânica do Município, a área abaixo relacionada, bem como as benfeitorias que sobre ela existir:
I – Trata-se de área a ser desapropriada do lote:
A) Lote Urbano n.º 03, Quadra n.º 14, localizado de frente para Travessa Alves Silva, medindo 774,99m² (Setecentos e Setenta e Quatro e Noventa e Nove Centímetros Quadrados), Setor I, na Cidade e Município de Novo Mundo, comarca de Guarantã do Norte, Estado de Mato Grosso, de posse do Sr. Antonio Carlos Nunes de Barros, portador da Cédula de Identidade RG nº 11764486 SEJUSP/MA e do CPF sob o nº 345.055.393-34, residente e domiciliado na Travessa Alves e Silva, s/n.º, nesta cidade de Novo Mundo – MT, ou a quem de direito pertencer.Art. 2º - Os imóveis constantes neste Decreto, após o processo de desapropriação, serão destinados a projetos de urbanização e desenvolvimento urbano do município.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução do disposto neste Decreto correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas à Secretaria Municipal de Administração.
Art. 4º - A Procuradoria Geral do Município, poderá invocar em juízo, quando necessário, a urgência a que se refere o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1.941, e suas alterações.
Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Novo Mundo-MT, 28 de julho de 2021.
REGISTRE-SE PUBLIQUE-SECUMPRA-SE
ANTONIO MAFINI
Prefeito Municipal