PORTARIA Nº 413 DE 28 DE JULHO DE 2021
29 de Julho de 2021
"Dispõe sobre o retorno dos Profissionais da Educação nos Centros de Educação Infantil, Pré-Escolas e Escolas da Rede Municipal de Ensino".
O Prefeito do Município de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo de suas legais atribuições e,
Considerando o disposto na Lei Estadual nº 11.367 de 10 maio de 2021, que reconhece as atividades educacionais escolares e afins como essenciais para o Estado de Mato Grosso;
Considerando o Decreto Estadual nº 897 de 16 de abril de 2021, que altera dispositivos do Decreto Estadual nº 874 de 25 março de 2021, que atualiza a classificação de risco epidemiológico e fixa regras e diretrizes para adoção, pelos municípios, de medidas restritivas para prevenir a disseminação da COVID-19.
RESOLVE:
Art. 1º - Fica estabelecido, a partir do dia 02 de agosto de 2021, o retorno de 100% (cem por cento) dos Profissionais da Educação nos Centros de Educação Infantil, Pré-Escolas e Escolas da Rede Municipal de Ensino.
§ 1º - Excluem-se do caput deste artigo, os profissionais que se enquadrarem ao grupo de risco, que ainda não tomaram a segunda dose ou dose única da vacina imunizante contra o COVID-19.
§ 2° - Os profissionais que se encontram enquadrados no grupo de risco, mediante comprovação documental, permanecerão em regime de teletrabalho e deverão retornar ao trabalho presencial após 15 dias do recebimento da segunda dose ou dose única de qualquer vacina imunizante contra COVID-19.
Art. 2º - O profissional quando em regime de teletrabalho deverá:
a) estar acessível durante toda sua jornada de trabalho, respeitando o isolamento social estabelecido pelos órgãos governamentais de saúde pública;
b) manter telefone de contato atualizado e ativo, bem como aplicativos de mensagens instantâneas ou outras ferramentas de tecnologia da informação, de forma a garantir a comunicação sempre que necessária com a chefia imediata;
c) submeter-se ao acompanhamento para apresentação do cumprimento das metas de desempenho;
d) dar ciência à chefia imediata do andamento dos trabalhos e apontar eventual dificuldade, dúvida ou informação que possa atrasar ou prejudicar o cumprimento das atividades sob sua responsabilidade;
e) o profissional lotado na unidade escolar que se enquadre no grupo de risco deverá entregar para a chefia imediata o relatório de atividades desenvolvidas no regime de teletrabalho.
Parágrafo Único - O descumprimento das ações estabelecidas no caput do artigo deverá ser comunicado à Secretaria de Educação, pela chefia imediata, para as providências cabíveis.
Art. 3º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito do Município de Mirassol d´Oeste, Paço Municipal “Miguel Botelho de Carvalho”, em 28 de julho de 2021.
HÉCTOR ALVARES BEZERRA
Prefeito