LEI Nº 846/2021

DE: 28 DE JULHO DE 2.021

CRIA O MARÇO SINAL VERMELHO, PROGRAMA MUNICIPAL CONSCIENTIZAÇÃO A COMBATE A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, NO MÊS DE MARÇO NO MUNICIPIO DE SANTO ANTÔNIO DO LESTE. DEDICADO A CONCIENTIZAÇÃO E EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOSÉ ARIMATEIA VIEIRA ALVES, Prefeito Municipal de Santo Antônio do Leste, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1°. Fica instituído ao poder executivo do municio de Santo Antônio do Leste, Criar o Março Sinal Vermelho, Programa Municipal conscientização a Combate a Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher.

Art. 2°. O Março Sinal Vermelho, Programa Municipal conscientização a Combate a Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher no Município tem por objetivo principal adoção de medidas a aplicar promoção de atividades, onde serão abordados temas relacionados ao combate a violência contra a mulher e de interesse familiar desde que contribuam para coibir e conscientizar a sociedade para este tema tão relevante, como adoção voltada à Lei Maria da Penha.

Parágrafo primeiro. A campanha terá como simbologia o sinal “X” na mão.

Parágrafo segundo. As ações serão desenvolvidas, anualmente, no mês de março.

Art. 3°. No mês de março, fica instituído a prefeitura adotar Ações Educativas Voltadas à Lei Maria da Penha, nas escolas de ensino fundamental e repartições públicas localizadas na cidade de Santo Antônio do Leste:

I – conhecimento e importância da Lei Maria da Penha;

II – conscientização sobre a prevenção, combate e punição contra atos de violência sofridos pela mulher;

III – contextualização da realidade atual da mulher;

IV – viabilização da pratica de boas ações relacionadas à:

a) paz; b) não-violência;

c) igualdade de condições de vida;

d) plena cidadania;

e) conquista de direitos;

f) dignidade e respeito;

g) significado do “X” na mão;

h) outras ações voltadas ao bem-estar da mulher.

V - possibilidade da erradicação da violência contra a mulher;

VI - reforço da ideia sobre igualdade de condições de vida entre homem e mulher.

Parágrafo primeiro. As atividades deverão ser realizadas pelo corpo de colaboradores existentes no município ou parceria privadas, evitando oneração.

Art. 4°. O Programa poderá ser desenvolvido em conjunto com acâmara municipal de vereadores, secretarias municipais, ficando também aberto firmar parcerias com instituições iniciativa privadas

Art. 5°. A Prefeitura Municipal, a Câmara de Vereadores ou iniciativas privadas, poderão promover eventos que geram debates concernentes à prevenção e impedimento da violência doméstica e familiar contra a mulher e o fortalecimento dos vínculos afetivos familiares durante o “Programa Sinal Vermelho Municipal e conscientização a Combate a Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher” bem como ações para atender às mulheres vítimas de violência, conforme a Lei Federal nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).

Parágrafo primeiro. As atividades deverão ser realizadas com uso de talentos dentro do corpo de colaboradores ou parceria privadas, evitando oneração.

Parágrafo segundo. As Câmaras de Vereadores Municipal, através de seus membros, poderão independente do Município, realizar a campanha “Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher” buscando inclusive apoio de entidades privadas.

Art. 6°. As atividades realizadas durante a “Programa Sinal Vermelho Municipal e conscientização a Combate a Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher” ocorrerão em lugares próprios destinados a essas atividades ou adequados ao seu desenvolvimento, como por exemplo, repartições públicas, escolas públicas, Câmara Municipal, Prefeitura Municipal, Centro de Convivência, espaços nos CRAS e outros onde seja possível o acolhimento e possa dar visibilidade ao tema.

Parágrafo primeiro. As atividades deverão ser em repartições já em uso funcional, evitando oneração

Art. 7º - Faculta-se o poder executivo, incluir no calendário oficial de eventos do município de Santo Antônio do Leste “MARÇO SINAL VERMELHO”.

Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO

EM: 28 DE JULHO DE 2.021

JOSÉ ARIMATEIA VIEIRA ALVES PREFEITO MUNICIPAL