DECRETO N. 48 DE 26 JULHO DE 2021.

“RETIFICAÇÃO DO DECRETO 46/2021, DISPÕE SOBRE O PRAZO DE VENCIMENTO PARA PAGAMENTO DO IPTU 2021 E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE ALTO PARAGUAI, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o disposto no Código Tributário do Munícipio de Alto Paraguai.

CONSIDERANDO o vencimento do IPTU 2021 para o dia 18 de julho de 2021, imposto pelo decreto nº 46 de 16 de julho de 2021 e seu curto lapso entre a determinação legal e o vencimento.

DECRETA:

Retifica-se o artigo 1º, do decreto 0046/2021, passando a ser redigido da seguinte forma:

Art. 1º - Onde se lê, Fica estabelecido como data de vencimento para o pagamento de Imposto Predial e Territorial Urbano- IPTU, o dia 18 de julho de 2021. Lê-se Fica estabelecido como data de vencimento para o pagamento de Imposto Predial e Territorial Urbano- IPTU, o dia 18 de agosto de 2021.

Art. 2º - Este Decreto Retificador entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Alto Paraguai, Estado de Mato Grosso, em 26 de julho de 2021.

ADAIR ALVES MOREIRA

Prefeito Municipal