LEI Nº 1.618/2021

de 28 de Julho de 2021

SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

ALEX STEVES BERTO, Prefeito do Município de Rosário Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional Suplementar no valor de R$ 1.301.865,56 (um milhão, trezentos e um mil, oitocentos e sessenta e cinco reais e cinqüenta e seis centavos), nos termos do Artigo 41, inc. I da Lei Federal nº 4.320/64, para Reforço de dotações e Fontes de Recursos consignadas no Orçamento vigente, conforme segue:

Órgão: 04 SECRETARIA MUNICIPAL FAZENDA E FINANÇAS Unidade: 001 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E FINANCAS Função: 28 ENCARGOS ESPECIAIS Subfunção: 841 - REFINANCIAMENTO DA DIVIDA INTERNA Programa: 0009 - ENCARGOS COM A DIVIDA FUNDADA Projeto/Atividade: 2000 – MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A DIVIDA FUNDADA INTERNA Natureza de Despesa: 4.6.90.71.00 PRINCIPAL DA DIVIDA CONTRATUAL RESGATADO ............................. R$ 1.301.865,56 Fonte(s) de Recurso: 0.3.00.000000 RECURSOS ORDINARIOS......................................................................... R$ 529.105,17 0.3.00.077000 TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO PROGRAMA DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVIRUS, INSTITUIDO PELA LC 173................................................................................................... R$ 772.760,39

TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES ........................................................... R$ 1.301.865,56

Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar do Artigo 1º serão utilizados recursos provenientes de Superávit Financeiro apurado em balanço do exercício anterior, em conformidade com o §1º inciso I do artigo 43, da Lei 4.320/64.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Rosário Oeste - MT, 28 de Julho de 2.021.

ALEX STEVES BERTO

Prefeito Municipal