LEI Nº 1.619/2021

de 28 de Julho de 2.021

SÚMULA: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NA LEI Nº 1.587 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020 – LDO E NA LEI Nº 1589 DE 05 DE JANEIRO DE 2021 – LOA, AMBAS PARA O EXERCÍCIO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Senhor ALEX STEVES BERTO, PREFEITO MUNICIPAL DE ROSÁRIO OESTE, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, encaminha para apreciação da câmara de vereadores o seguinte projeto de lei:

Art. 1º - Artigo 12 da Lei nº 1.587 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, de 17 de dezembro de 2020, passa ter a seguinte redação:

“Artigo 12º – A Lei Orçamentária poderá conter dispositivo que autorize a abertura de créditos adicionais suplementares até o limite de 50% (cinqüenta por cento) do total da Despesa fixada, podendo, também, conter dispositivo que restrinja tais atos quanto a programas prioritários, em obediência aos incisos V do artigo 167, da Constituição Federal.”

Art. 2º - O Artigo 5º da Lei nº 1.589 – Lei Orçamentária Anual, de 05 de janeiro de 2021, passa ter a seguinte redação:

“Art. 5º - ... omissis ...

I - até o limite de 50% (Cinqüenta por cento) da despesa fixada no Art. 3º desta lei.”

Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em Rosário Oeste/MT, 28 de Julho de 2.021.

ALEX STEVES BERTO

Prefeito Municipal