A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA BRASILÂNDIA MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas e, considerando as exigências da Lei de Diretrizes e Base da Educação e o Decreto Nº 723/2020, procede a organização de Reordenamento/Redimensionamento da Rede Estadual e Municipal de Ensino Público no Município de Nova Brasilândia /MT, para o ano de 2022.

Considerando, o Decreto Estadual 723/2020, o Estado passará a atender apenas os Anos Finais do Ensino Fundamental e o Ensino Médio; e os Municípios atenderão à Educação Infantil e os Anos Iniciais do Ensino Fundamental, como define a legislação federal.

Considerando, a Constituição Federal [...] Art. 211. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão em regime de colaboração seus sistemas de ensino. [...] § 2º Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil.

RESOLVE: Artigo 1º - CONSTITUIR, Comissão para auxiliar no processo de Reordenamento/Redimensionamento, formada pelos profissionais abaixo relacionados, sob a coordenação da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, procedam o estudo e levantamento para o Redimensionamento/Reordenamento da Rede Pública de Ensino Público do Município de Nova Brasilândia -MT, com o objetivo de garantir qualidade ao atendimento em 2022.

Presidente da Comissão: Vilma Bernardes de Carvalho Souza

1ª Secretária: Sonia Oliveira da Costa

2ª Secretária: Romilda Lemes de Queiroz Almeida

Membro: Ésda Lopes de Farias

Membro: Junior Aparecido de Oliveira

Membro: Tânia Márcia da Silva Barros

Membro: Maria Aparecida da Silva Campos

Artigo 2º- Determina que as decisões decorrentes do processo de Organização Escolar sejam acatadas e cumpridas pelas Equipes Gestoras das Unidades de Ensino Estaduais e Municipais de Nova Brasilândia /MT. Artigo 3º - A referida comissão deverá iniciar seus trabalhos após a assinatura desta Portaria, no prazo de 30 (trinta) dias apresentando quadro de atendimento da Demanda Escolar para o ano letivo de 2022 e como o relatório descritivo da visita in loco. Artigo 4º - Após a finalização dos trabalhos o relatório final deverá ser encaminhado para Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, a qual deliberará sobre o caso. Artigo 5º - A comissão deverá fazer visitas in loco na unidade de Ensino Escola Estadual Presidente Tancredo Almeida Neves para fazer mapeamento dos espaços físicos, e levantamento de mobília, acervos bibliográficos, documentação da vida acadêmica do aluno, número de alunos matriculados, turmas, profissionais de apoio limpeza, nutrição escolar, pedagogos em efetivo exercício de sala de aula e no final a comissão deverá elaborar um relatório descritivo e entregar para a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto. Artigo 7º - Esta Portaria entra em vigor a partir de sua assinatura, revogando-se as disposições contrárias. REGISTRADA PUBLICADA CUMPRA-SE Nova Brasilândia 26 de julho de 2021.