PORTARIA Nº. 104/2021 São José do Xingu-MT, 26 de julho de 2021.

DISPÕE SOBRE A LICENÇA SAÚDE PARA O SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL AVILO ALVES RIBEIRO.

O Prefeito Municipal de São José do Xingu, Estado de Mato Grosso, Sr Sandro José Luz Costa,no uso de suas atribuições legais em conformidade com a Legislação vigente, bem como o Art. 77 do Estatuto dos Servidores, públicos municipais, baixa a seguinte PORTARIA:

CONSIDERANDO a apresentação, por parte e iniciativa do(a) servidor(a) público(a) municipal AVILO ALVES RIBEIRO, matrícula funcional nº 0455,efetivo no cargo de GUARDA, de ATESTADO MÉDICO, firmado pelo Fernando Brito Bueno, CRM 9184-MT, que impossibilita o servidor acima ao exercício de suas funções laborais por 60(sessenta)dias a partir 0 1de julho de 2021.

CONSIDERANDO a Legislação pertinente que preceitua o pagamento dos primeiros quinze dias de afastamento pelo empregador e a partir do 16º dia pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social);

CONSIDERANDO o agendamento da PERÍCIA INICIAL, por parte do INSS, fora remarcada para o dia 01 de setembro de 2021, às 07h20m, na sede do órgão na cidade de Confresa-MT, tendo recebido o benefício pretendido o nº 6357723413.

CONSIDERANDO a necessidade de se respaldar juridicamente os direitos do servidor e da Prefeitura Municipal de São José do Xingu-MT,

Art. 1° - Fica concedido a LICENÇA SAÚDE para o servidor AVILO ALVES RIBEIRO, lotado na Secretaria Municipal de Educação, exercendo o cargo de guarda, neste município de São Jose do Xingu – MT, no período de 16 de julho de 2021 a 01 de setembro de 2021, quando, após a realização da PERÍCIA INICIAL, a depender de seu resultado, nova documentação jurídica há de ser expedida.

Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 16/07/2021,revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito

Em, 26 de julho de 2021

Sandro José Luz Costa

Prefeito Municipal

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se