PORTARIA Nº. 106/2021 São José do Xingu-MT, 26 de julho de 2021.

DISPÕE SOBRE A LICENÇA SAÚDE PARA A SERVIDORA PUBLICA MUNICIPAL VERA LUCIA PEREIRA DA SILVA

O Prefeito Municipal de São José do Xingu, Estado de Mato Grosso, Sr Sandro José Luz Costa,no uso de suas atribuições legais em conformidade com a Legislação vigente, bem como o Art. 77 do Estatuto dos Servidores, públicos municipais, baixa a seguinte PORTARIA:

CONSIDERANDO a apresentação, por parte e iniciativa do(a) servidor(a) público(a) municipal VERA LUCIA PEREIRA DA SILVA, matrícula funcional nº 10323,efetivo no cargo de ENCARREGADO DE SERVIÇOS, de ATESTADO MÉDICO, que impossibilita a servidora acima ao exercício de suas funções laborais por 30(trinta)dias a partir 08de julho de 2021.

CONSIDERANDO a Legislação pertinente que preceitua o pagamento dos primeiros quinze dias de afastamento pelo empregador e a partir do 16º dia pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social);

CONSIDERANDO o agendamento da PERÍCIA INICIAL, por parte do INSS, fora remarcada para o dia 09 de setembro de 2021, às 07h50m, na sede do órgão na cidade de Confresa-MT.

CONSIDERANDO a necessidade de se respaldar juridicamente os direitos do servidor e da Prefeitura Municipal de São José do Xingu-MT,

Art. 1° - Fica concedido a LICENÇA SAÚDE para a servidora VERA LUCIA PEREIRA DA SILVA, lotada na Sub-prefeitura, exercendo o cargo de Encarregado de Serviços, neste município de São Jose do Xingu – MT, no período de 22 de julho de 2021 a 09 de setembro de 2021, quando, após a realização da PERÍCIA INICIAL, a depender de seu resultado, nova documentação jurídica há de ser expedida.

Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 22/07/2021,revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito

Em, 26 de julho de 2021

Sandro José Luz Costa

Prefeito Municipal

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