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Pref. Diamantino

EDITAL Nº 05/2021 - CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA DO PROJETO DE LEI DO PLANO PLURIANUAL – PPA/ 2022-2025.

Dispõe sobre a publicidade por meio eletrônico da Audiência Pública para elaboração do Plano Plurianual do Município de Diamantino (PPA) 2022-2025.

A Prefeitura Municipal de Diamantino, por meio da Secretaria Municipal de Planejamento e Controle,no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber a toda população e as entidades representativas do Município que:

Considerando que o artigo 48, § 1º, inciso I, da Lei de Responsabilidade Fiscal prevê, como um dos instrumentos para assegurar a transparência na gestão fiscal, incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante o processo de elaboração e discussão do Plano Plurianual 2022-2025.

Considerando a existência de Pandemia do Coronavírus – COVID-19 declarada pela Organização Mundial da Saúde (OMS) e que a comunicação e discussão em ambiente virtual, respeita o isolamento social e o alinhamento a todos os esforços que o Estado vem adotando para evitar a disseminação da pandemia;

RESOLVE:

Art. 1º. Realizar Audiência Pública on-line e presencial para elaboração do Plano Plurianual (PPA) para o quadriênio 2022-2025, no dia 06 de agosto de 2021, às 14:00 horas no Plenário da Câmara Municipal .

Art. 2º A audiência pública será transmitida de forma on-line com transmissão pela pagina oficial da Prefeitura Municipal de Diamantino: https://www.diamantino.mt.gov.br

Art. 3º O link de acesso para os participantes do evento que desejarem fazer uso da palavra será disponibilizado durante a transmissão ao vivo e o espaço estará aberto ao debate.

Art. 4º. As contribuições serão analisadas e em sendo pertinentes serão incorporadas ao Projeto de Lei.

Art. 5º. Este edital entra em vigor na data de sua publicação.

Manoel Loureiro Neto

Prefeito Municipal