NOTIFICAÇÃO DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 037/2019

PROCESSO ADMINISTRATIVO - PROTOCOLO Nº 00001747/2021

REFERÊNCIA: Processo de Licitação nº 029/2019 – Modalidade: Tomada de Preços nº 004/2019 - Contrato Administrativo n° 037/2019 e seus aditivos.

MOTIVOS DA RESCISÃO: Inexecução parcial da obra/descumprimento contratual.

FUNDAMENTO LEGAL: Arts. 77, 78 c/c 79, I, da Lei federal nº 8.666/1993 e Cláusula Nona, itens 9.1 e alíneas, 9.2 e 9.4 do referido contrato.

NOTIFICANTE: O MUNICÍPIO DE NOVA BRASILANDIA-MT, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob nº 15.023.963/0001-88, com sede na avenida vereador Genival Nunes de Araújo, 267, bairro Centro, em Nova Brasilândia-MT, neste ato representado por sua Prefeita Municipal Sra. Mauriza Augusta de Oliveira, brasileira, casada, inscrito no CPF sob nº 535.090.561-91 e cédula de identidade RG nº 1.260.492-5 SSP/MT, residente e domiciliada na rua Agripino Antônio das Neves, s/nº, bairro: Centro, no Município de Nova Brasilândia-MT.

NOTIFICADA: JOÃO PAULO OLIVEIRA PINTO EIRELLI – EPP, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 28.211.328/0001-76, com sede na rua Coronel Barros, nº 7ª, Sala 10, bairro Goiabeiras, CEP: 78.032-75, em Cuiaba-MT, neste ato representado pelo empresário, o Sr. JOÃO PAULO OLIVEIRA PINTO, brasileiro, solteiro, empresário, inscrito no CPF sob o nº 947.684.711-53 e cédula de identidade RG sob nº 12841617 SESP/MT, residente e domiciliado à rua México (Cohab a Bela), 5, Quadra 4, Lote 5, bairro: Santa Isabel, em Várzea Grande-MT.

O município de Nova Brasilândia/MT realizou licitação com a finalidade de selecionar empresa para execução de obra na entrada da cidade, sendo vencedora do certame a empresa ora notificada, tendo as partes acima qualificadas celebrado o Contrato Administrativo nº 037, em 30/04/2019.

Considerando as informações trazidas pelo Engenheiro fiscal da obra, o Sr. Saulo Nakamura, com observações as reiteradas notificações expedidas, apontando o atraso excessivo e lenta evolução na execução do empreendimento e, ultimamente de paralisação da obra e serviço, caracterizando abandono por mais de 240 dias consecutivos, objeto do contrato, qual seja, a CONSTRUÇÃO DA CICLOVIA, CANTEIRO, CALÇADA, SINALIZAÇÃO, DRENAGEM E DUPLICAÇÃO DO SUBTRECHO DA RODOVIA MT-140, NO MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA/MT, CONFORME TERMO DE COMPROMISSO Nº. 861494/2017 MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DA AMAZONIA – SUDAM, Projeto Básico e Especificações Técnicas constantes da Tomada de Preços nº. 004/2019, sem justa causa e prévia comunicação à administração pública, bem como pelo não cumprimento de cláusulas contratuais, principalmente o prazo de conclusão da obra, (art. 78, inciso I, II, III, V e VII, da Lei federal nº 8.666/1993).

Considerando que a municipalidade recebe inúmeras reclamações de populares pela demora na conclusão da obra que é de interesse público notório.

Considerando que os atos da Administração Pública buscam a satisfação do interesse público, e os contratos administrativos possuem e guardam características próprias, sendo revestidos de prerrogativas para o seu exercício, dentre eles o poder de rescisão unilateral.

Considerando que a Constituição impõe à Administração Pública a observância da legalidade, atribui a todos os litigantes em geral, seja em processos judiciais ou administrativos, a obediência à garantia fundamental do contraditório e da ampla defesa (art. 5º. LV).

Considerando que o contraditório e a ampla defesa são valores intrinsecamente relacionados com o Estado Democrático de Direito e têm por finalidade oferecer a todos os indivíduos a segurança de que não serão prejudicados, nem surpreendidos com medidas interferentes na liberdade e no patrimônio, sem que haja a devida submissão a um prévio procedimento legal. Em decorrência desses princípios, deve-se proporcionar aos interessados em processos administrativos e judiciais: a devida ciência acerca da instauração de processos e dos respectivos atos processuais; a oportunidade de manifestação nos autos; o direito de requerer e produzir as provas cabíveis, bem como o de influenciar a decisão do julgador. Os aludidos preceitos, dessa forma, assumem duas perspectivas: formal – relacionada à ciência e à participação no processo – e material – concernente ao exercício do poder de influência sobre a decisão a ser proferida no caso concreto.

Considerando que a rescisão unilateral do contrato administrativo deve observar o devido processo legal, no qual seja conferido ao administrado o direito à ampla defesa e ao contraditório.

NOTIFICAMOS EXTRAJUDICIALMENTE, esta conceituada empresa, na pessoa do seu responsável legal acima qualificado, para caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, nos termos do art. 109, I, da Lei federal nº 8.666/1993, a contar do recebimento desta notificação, para apresentar defesa sobre as irregularidades apontadas de descumprimentos de cláusulas contratuais, ocasionando a inexecução parcial da obra, que por conta exclusiva da notificada, veio ensejar a Administração Municipal a tomar a decisão pela Rescisão Unilateral do Contrato Administrativo supramencionado.

A presente NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL representa a salvaguarda dos legítimos direitos da notificante, a falta de defesa por parte da notificada, a apresentação fora do prazo concedido ou caso seja a mesma julgada administrativamente improcedente, implicará na tramitação do processo aos demais atos para proceder as devidas apurações, com vista as aplicações de penalidades e sanções previstas no Edital, Contrato e na legislação pertinente. Serão apurados ainda possíveis danos causados ao erário municipal e a terceiros, decorrentes de conduta da notificada.

Em atenção ao princípio da publicidade dos atos administrativos (art. 37 da CRFB/88), esta notificação será publicada em veículo de divulgação do Município.

Notifique-se imediatamente a empresa JOÃO PAULO OLIVEIRA PINTO EIRELLI – EPP, via correios na modalidade AR-MP ou pessoalmente, ou através de pessoa autorizada a responder pela Empresa.

Nova Brasilândia/MT, em 23 de julho de 2021.

MAURIZA AUGUSTA DE OLIVEIRA

Prefeita Municipal

Anexos:

1 – termo de rescisão unilateral de contrato; e

2 – publicações.