Autoriza o Poder Executivo a proceder a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente e dá outras providências.

ANA MARIA URQUIZA CASAGRANDE, Prefeita Municipal de Nova Maringá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei e em consonância com art. 41, II, da Lei nº 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Nova Maringá aprovou, e ELA sanciona a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, através de Superávit Financeiro apurado no Balanço Anterior, no valor de R$ 6.350,00 (seis mil, trezentos e cinquenta reais),para fazer face ao custeio de despesas no Enfretamento do COVID19, reforçando créditos orçamentários nas seguintes dotações e fontes de recursos:

09 – Secretaria de Assistência Social

09.002 – Fundo Municipal de Assistência Social

09.002.08.244.0038 = COVID – Enfrentamento da Emergência COVID19

09.002.08.244.0038.2.122 = COVID – Ações Socioassistenciais e Estr. do SUAS

44.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente

Fonte: 0.3.27.076 – Transferência do Programa de Enfrentamento ao Coronavírus – LC nº 173 art.5º., I...................................................................................R$ 6.350,00

Total a ser adicionado...........................................................................R$ 6.350,00

Art. 2º Para cobertura aos créditos adicionais, abertos no Artigo 1º, serão utilizados recursos conforme inciso I, Art. 43, da Lei Federal n°4.320/64, de Superávit Financeiro, apurado no exercício anterior, de acordo com as seguintes disponibilidades financeiras:

Fonte	Descrição	R$
0.1.27.076	Demais Recursos Assistência Social - Transferência do Programa de Enfrentamento ao Coronavírus – LC nº 173 art.5º., I	6.350,00

Fonte: DCASP-Patrimonial (anexo 14) 2020.

Total de Superávit a ser utilizado............................................................R$ 6.350,00

Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização da Lei do Plano Plurianual – PPA, Lei Municipal nº 929/2017 e Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 1.044/2020, atualizando os créditos abertos no artigo 1º.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita, Nova Maringá, 28 de julho de 2021.

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ANA MARIA URQUIZA CASAGRANDE

Prefeita Municipal