Autoriza o Poder Executivo a proceder a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente e dá outras providências.

ANA MARIA URQUIZA CASAGRANDE, Prefeita Municipal de Nova Maringá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei e em consonância com art. 41, II, da Lei nº 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Nova Maringá aprovou, e ELA sanciona a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, através de Superávit Financeiro apurado no Balanço Anterior, no valor de R$ 117.475,01 (cento e dezessete mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e um centavo),reforçando créditos orçamentários nas seguintes dotações e fontes de recursos:

05.001 – Secretaria de Educação, Cultura e Esportes

05.001.12.122.0005 = Gestão e Manutenção Sec. Educação

05.001.12.122.0005.1.127 = Reforma e Ampliação do Prédio da Sec. Educação

44.90.51.00 – Obras e Instalações

Fonte: 0.3.01.000 – Recursos Impostos e Transf. Impostos – Educação – Superávit...............................................................................................R$ 117.475,01

Total a ser adicionado........................................................................R$ 117.475,01

Art. 2º Para cobertura aos créditos adicionais, abertos no Artigo 1º, serão utilizados recursos conforme inciso I, Art. 43, da Lei Federal n°4.320/64, de Superávit Financeiro, apurado no exercício anterior, de acordo com as seguintes disponibilidades financeiras:

Fonte	Descrição	R$
0.1.01.000	Recursos de Impostos e Transferência de Impostos aplicados na Educação	117.475,01

Fonte: DCASP-Patrimonial (anexo 14) 2020.

Total de Superávit a ser utilizado........................................................R$ 117.475,01

Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização da Lei do Plano Plurianual – PPA, Lei Municipal nº 929/2017 e Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 1.044/2020, atualizando os créditos abertos no artigo 1º.

Art. 4º - Fica o Poder Executivo, nos casos de insuficiência orçamentária do crédito aberto no Art. 1º, autorizado a reforçar, por meio de Decreto, as dotações correspondentes até o limite dos recursos disponíveis na Fonte 0.3.01 (Recurso de Impostos – Educação – Superávit Exercício Anterior), de acordo com o autorizado na Lei Municipal nº 1.073/2021.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita, Nova Maringá, 28 de julho de 2021.

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ANA MARIA URQUIZA CASAGRANDE

Prefeita Municipal