TERMO DE CONTRATO ENTRE O MUNICÍPIO DE NOVO HORIZONTE DO NORTE - MT E A EMPRESA M.R.G.C. ABRAHÃO LTDA., PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COLETA E TRANSPORTE DE RESÍDUOS SÓLIDOS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS.

Pelo presente instrumento contratual regido pela Lei Federal n.º 8.666/93 de 21/06/93 e as Alterações Posteriores, o Município de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato Grosso, Pessoa Jurídica de Direito Público Municipal, com sede administrativa à Rua Augusto de Souza, 171, Centro, nesta cidade, inscrita no CNPJ sob o número 03.238.888/0001-93, representado neste pelo atual Prefeito Municipal, Sr. Silvano Pereira Neves, brasileiro, casado, portador da C. I. RG nº 0625916-2 SSP/MT e CPF n° 503.521.641-15, residente neste município de Novo Horizonte do Norte - MT, doravante denominado de CONTRATANTE, e a empresa M.R.G.C. Abrahão Ltda., inscrita no CNPJ sob o número 09.610.754/0001-38, estabelecida à rua Projetada, s/nº, Lote 01 I, Quadra 11 I, Bairro Setor Industrial Camping Clube, representada neste ato por seu procurador o Sr. João Luiz Crosara Abrahão, portador da C. I. RG nº 91330336 SSP/MG, e do CPF nº 038.071.976-21, doravante denominado de CONTRATADA, resolvem celebrar o presente contrato nos termos do Edital de Pregão Presencial nº 034/2021 e Ata de Registro de Preços nº 044/2021 da Prefeitura Municipal de Tabaporã - MT, mediante as Cláusulas e condições a seguir estabelecidas.

CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO

Contratação de empresa para prestação de serviços de coleta e transporte de resíduos sólidos domiciliares e comerciais na estação de transbordo do município para estação de tratamento em Sinop - MT, conforme especificado no anexo I – Termo de referência do edital.

SUB-CLÁUSULA PRIMEIRA

Dos itens da empresa vencedora:

Item	Descrição dos serviços	Unidade	Quant.	Valor unitário	Valor total
01	Prestação de serviços de coleta e transporte de resíduos sólidos e comerciais na estação de transbordo do município para estação de tratamento, com fornecimento de 02 containers com capacidade mínima de 40m/3 cada. Destino: Aterro sanitário Sanorte Saneamento Ambiental Ltda., unidade Sinop - MT.	Km/rodado	14.000	12,30	172.200,00

CLÁUSULA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

São obrigações da CONTRATADA:

a) Cumprir fielmente o presente contrato, de modo que, no prazo estabelecido, os serviços sejam prestados inteiramente, dentro das especificações contidas no edital de Pregão Presencial 027/2020 e seus anexos;

b) Observar, na prestação dos serviços na Cláusula anterior, as Leis, os regulamentos, as posturas, inclusive de segurança pública e as melhores normas técnicas e de conduta ética;

c) Providenciar, às suas expensas, junto às repartições competentes, o necessário licenciamento dos serviços, as aprovações respectivas, inclusive de projetos complementares, exigidas pelos órgãos competentes e pela CONTRATANTE, quando necessário;

d) Apresentação de relatórios mensais, nos prazos e condições estabelecidos pela CONTRATANTE, prestando as informações necessárias ao acompanhamento dos trabalhos em execução.

e) Realizar as despesas com mão-de-obra, inclusive as decorrentes de obrigações previstas na legislação fiscal, social e trabalhista, apresentando á CONTRATANTE, quando exigida, cópias dos documentos de quitação;

CLÁSULA TERCEIRA – DA RESPONSABILIDADE DA CONTRATADA

Serão de responsabilidade da CONTRATADA:

a) A execução dos serviços objeto do Contrato, com pessoal próprio adequado, devidamente capacitado para todos os níveis dos trabalhos a serem desenvolvidos, inclusive a orientação da equipe técnica da CONTRATANTE.

b) Quaisquer acidentes na prestação dos serviços, inclusive quanto das redes de serviços públicos, os fatos de que resultem a destruição ou danificação do patrimônio público ou de terceiros, entendendo-se essa responsabilidade até o encerramento dos serviços.

c) O pagamento de seguros, impostos, taxas, fretes e serviços, encargos sociais e trabalhistas, e quaisquer despesas referente ao serviço, inclusive licença em repartições pública e autenticações do contrato e dos documentos a ele relativos, se necessário;

d) A CONTRATADA fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem dos bens, objeto do presente Instrumento até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do presente Instrumento Contratual.

CLÁUSULA QUARTA – DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS E PRAZO

a) O transporte dos resíduos sólidos urbanos domiciliares e comerciais será realizada com a utilização de caminhão roll-on roll-off, com capacidade mínima de 40 m³ de resíduos. Estes equipamentos deverão ser estanques de forma a evitar o derramamento de líquidos nas vias públicas. b) Em qualquer circunstância deverá ser assegurada o transporte dos resíduos. c) O recolhimento dos resíduos para transporte se dará direto da Estação de Transbordo do município seu local de disposição para o interior do compartimento de carga de veículo. d) A contratada deverá substituir os contêineres sempre que estejam cheios. e) Caso a contratada deixe de disponibilizar o contêiner no local do transbordo, a qualquer tempo, ficará a cargo da mesma coletar os resíduos no local onde eles forem descarregados pela contratante. f) O contêiner deverá estar disponibilizado corretamente, na estação de transbordo, de forma que todo o resíduo caia dentro dele, no ato da descarga feita pela contratante.

SUB-CLÁUSULA PRIMEIRA

Só se admitirá a prorrogação de prazos quando houver impedimentos que paralisem ou restrinjam o normal andamento da prestação dos serviços decorrentes de fatos alheios à responsabilidade da CONTRATADA, atentados e reconhecidos pela Administração Municipal.

SUB-CLÁUSULA SEGUNDA

Na ocorrência de tais fatos, os pedidos de prorrogação referentes aos prazos parciais serão encaminhados por escrito 01 (um) dia após o evento enquanto os pedidos de prorrogação do prazo final deverão ser encaminhados por escrito 10 (dez) dias antes de findar o prazo original, em ambos os casos com justificação circunstanciadas.

SUB-CLÁUSULA TERCEIRA

A vigência do contrato assinado será até 12 (doze) meses; podendo ser prorrogado se for de interesse das partes na forma prevista no Inciso II Artigo 57 da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1.993; por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a Administração, limitada a 60 (sessenta) meses.

CLÁUSULA QUINTA – PREÇO GLOBAL

Pela execução total dos serviços, fica contratado a preço global no valor de R$ 172.200,00 (cento e setenta e dois mil e duzentos reais), proposto em 23/07/2021 pela CONTRATADA.

SUB-CLÁUSULA PRIMEIRA

As despesas decorrentes deste contrato correrão por conta da Rubrica Orçamentária:

Secretaria de Infraestrutura – Departamento de Urbanismo

Dotação: 11.003.15.451.0015.2067.33.90.30.39.000000 Código Reduzido: 0610 - Outros serviços Terceiros pessoa jurídica

CLÁUSULA SEXTA – PAGAMENTO

O pagamento será realizado conforme contrato devendo ainda atender aos termos do art. 60 da Lei federal nº 4.320, de 17/03/1964, em até 30 (trinta) dias, contado a partir da execução dos serviços e recebimento da Nota Fiscal, mediante apresentação da Nota Fiscal, atestada pelo servidor responsável da Prefeitura, devidamente acompanhada dos documentos estabelecidos na Legislação Vigente ou o que venha a substituí-los, através de transferência bancaria em conta jurídica da contratada.

CLAUSULA SÉTIMA – FISCALIZAÇÃO E RECEBIMENTO DOS SERVIÇOS

A fiscalização e a avaliação dos serviços prestados serão efetivadas por fiscal habilitado e designado pela repartição competente da Prefeitura Municipal de Novo Horizonte do Norte – MT, estando em perfeitas condições, será devidamente atestado pela secretaria solicitante.

CLÁUSULA OITAVA – PENALIDADES

As penalidades contratuais serão advertência verbal ou escrita, multas, restrições do contrato, declaração de idoneidade e suspensão do direito de licitar e contratar de acordo com o Capítulo IV, da Lei Federal nº 8.666/93, de 21/06/93 e alterações posteriores especificado abaixo:

a) Quem convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato: 01 (um) ano de suspensão impedido de licitar e contratar coma União, Estados, DF ou Municípios.

b) Adjudicatária ou contratada que deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame:

b1) Deixar de entregar 100% do contrato ou apresentar documentação falsa: Suspensão de 02 (dois) anos impedido de licitar e contratar coma União, Estados, DF ou Municípios;

b2) Deixar de entregar parcial do contrato: Suspensão por 18 (dezoito) meses e multa de 20% do valor dos serviços a serem prestados.

c) Ensejar o retardamento da execução de seu objeto: Multa com mora de 2% (dois) ao dia até limite de 10% (dez).

d) Não mantiver a proposta: Suspensão de 01 (um) ano impedido de licitar e contratar coma União, Estados, DF ou Municípios.

e) Falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal: Declaração de Inidoneidade para licitar e contratar com a administração publica enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a administração pelos prejuízos resultantes e depois de decorrido o prazo da sanção aplicada conforme Inciso III do Art. 87 da Lei 8.666/93.

f) Será concedido o direito de ampla defesa a empresa que cometer as penalidades acima relacionadas.

SUB-CLÁUSULA PRIMEIRA

As advertências verbal ou escrita serão aplicadas independentemente de outras sanções cabíveis, quando houver descumprimento de condições contratuais ou condições técnicas estabelecidas.

SUB-CLÁUSULA SEGUNDA

As multas previstas são as seguintes:

I) De 0,05% (cinco centésimos por cento) do valor do contrato por dia que ultrapasse qualquer prazo pré-estabelecido no edital e seus anexos.

II) De 0,01% (um centésimo por cento) do valor do contrato por dia que exceda o prazo contratual.

III) E os demais previsto no Edital de Pregão Presencial nº 027/2021.

SUB-CLÁUSULA TERCEIRA

As multas previstas no item anterior são independentes e serão aplicadas cumulativamente.

SUB-CLÁUSULA QUARTA

A multa definida no inciso I de Sub-Cláusula Segunda, desta Cláusula, será descontada de imediato dos pagamentos das prestações parciais devidas e multa prevista no inciso II da mesma Sub-Cláusula será descontada da última prestação, bem como as o inciso III.

SUB-CLÁUSULA QUINTA

A CONTRATADA não incorrerá na multa referida no inciso II da Sub-Cláusula na ocorrência de caso fortuito ou de força maior, ou de responsabilidade da CONTRATANTE.

CLÁUSULA NONA – RESCISÃO

A CONTRATADA poderá considerar rescindido este Contrato, de pleno direito, independentemente de qualquer notificação ou aviso prévio, judicial ou extrajudicial, se:

a) A CONTRATADA não prestar os serviços na forma e nos prazos estipulados conforme previsto no edital e seus anexos;

b) A CONTRATADA, sem previa autorização da CONTRATANTE, ceder o presente Contrato, no todo ou em parte;

c) A CONTRATADA não atender as exigências da CONTRATANTE relativamente a falhas e imperfeições na prestação dos serviços;

d) As multas aplicadas à CONTRATADA atingirem, isolada ou cumulativamente, montante correspondente a 10% (dez por cento) do valor do Contrato;

e) A CONTRATADA deixar de cumprir qualquer Cláusula, condições ou obrigações prevista neste contrato ou dele decorrente;

f) Ocorrer qualquer um dos motivos elencados nos Capítulos III, seção V da Lei Federal nº 8.666/93, de 21/06/93.

CLÁUSULA DÉCIMA – PROIBIÇÕES

A CONTRATADA fica proibido:

a) Caucionar ou utilizar o presente contrato para qualquer operação financeira, sem prévia e expressa autorização da CONTRATANTE;

b) Opor, em qualquer circunstância, direito de retenção sobre os serviços;

CLÁUSULA DÉCIMA-PRIMEIRA – DISPOSIÇÕES GERAIS

A CONTRATANTE não admitirá quaisquer alterações na prestação dos serviços, a seu critério, suficientemente justificados e fundamentados com a necessária antecedência.

SUB-CLÁUSULA PRIMEIRA

CONTRATADA somente poderá subcontratar a prestação dos serviços com a prévia concordância da CONTRATANTE, ficando, neste caso, solidariamente responsável, perante a CONTRATANTE, pelos serviços prestados pelo subcontratado e, ainda, pelas consequências dos fatos e atos a eles imputáveis.

SUB-CLÁUSULA SEGUNDA – FORO

Fica eleito o Foro da Comarca de Porto dos Gaúchos - MT a que está judicialmente vinculado, com recusa expressa de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

E por estarem justos e contratados, CONTRATANTE E CONTRATADA, mutuamente assinam o presente instrumento contratual, em 02 (duas) vias de igual valor e teor e para todos os efeitos legais, na presença de 02 (duas) testemunhas idôneas e civilmente capazes.

Novo Horizonte do Norte - MT, 26 de julho de 2021.

SILVANO PEREIRA NEVES

Prefeito Municipal

Contratante

M.R.G.C. ABRAHÃO LTDA.

CNPJ: 09.610.754/0001-38

João Luiz Crosara Abrahão

Contratada

MELISSA RAIMUNDI RODRIGUES

Fiscal de Contratos

Portaria nº 060/2019

BRUNO RICARDO BARELA IORI

Assessor Jurídico

OAB/MT nº 18.438