TERMO DE REVOGAÇÃO/INABILITAÇÃO DE EMPRESAS

PROCESSO ADMINISTRATIVO DE LICITAÇÃO Nº 051/2021 – PREGÃO PRESENCIAL 021/2021.

Despacho de Inabilitação de empresas e Revogação de Processo Licitatório.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA SANTA HELENA-MT, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com a Lei 8666/93,

CONSIDERANDO o contexto apresentado na decisão da Senhora Pregoeira, Equipe de Apoio e Parecer Jurídico;

RESOLVE:

Inabilitar as Empresas: N. V. POPE-ME e IVONETE BATISTA, tendo em vista que as mesmas não cumpriram com as exigências Legais e Editalícias.

REVOGAR o Processo Administrativo, de acordo com o Art. 49, Caput, da Lei 8.666/93 em todos os seus termos, tendo em vista o fracasso do procedimento licitatório, indeferindo, inclusive o prazo constante no Art. 48, inciso 3º da Lei 8.666/93.

Nova Santa Helena, 28 de julho de 2021.

PAULINHO BORTOLINI

Prefeito Municipal