LEI N.º 1.984/2021.

Dispõe sobre o recolhimento de medicamentos de uso humano vencidos ou em desuso, pelos usuários das unidades básicas de saúde do Município de Juína, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, Faço saber que, a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.º As unidades básicas de saúde (UBS) e os Postos de Saúde ficam obrigados a aceitar a devolução de medicamentos domiciliares e de uso humano fornecidos pelo Sistema Único de Saúde, com data de validade vencida ou em desuso.

§1.º Os locais indicados no caput deste artigo ficam obrigados a manter dispensador contentor em local visível de fácil acesso, para que os cidadãos depositem os medicamentos vencidos ou em desuso e conterá a seguinte frase: “Descarte aqui os medicamentos domiciliares vencidos ou em desuso”.

§2.º Nos locais indicados no caput deverão ser colocados placas de boa visualização, informando aos interessados, informando aos interessados como proceder à entrega dos medicamentos vencidos ou em desuso.

§3.º As Unidades Básicas de Saúde e os Postos de Saúde terão até o dia 1º/07/2022 para realizar a estruturação e implementação das ações necessárias para o recebimento dos medicamentos vencidos ou em desuso.

Art. 2.º Os medicamentos recebidos deverão ser acondicionados adequadamente e armazenados de forma segregada, cabendo às unidades de saúde a sua guarda e vigilância, e serão manuseados com o devido cuidado impossibilitando acesso do material descartado a quem não for competente.

Art. 3.º O Município de Juína poderá celebra contratos, através de licitação, nos casos em que não for dispensável, para a correta destinação dos medicamentos vencidos ou em desuso recebidos nas unidades públicas de saúde da rede municipal.

Art. 4.º O disposto nesta lei não exime as responsabilidades dos fabricantes, importadores, distribuidores, comerciantes e consumidores, instituída pelo sistema de logística reserva de medicamentos domiciliares vencidos ou em desuso, conforme as diretrizes da Lei Federal n.º 12.305/2010, bem como o Decreto Federal n.º 10.388/2020 e as demais legislações correlatas.

Art. 5.º O Poder Executivo Municipal promoverá campanha de conscientização sobre a importância do correto descarte dos medicamentos vencidos ou em desuso, tendo como data base o Dia do Meio Ambiente, dia 05 de junho.

Art. 6.º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

Juína-MT, 28 de julho de 2021.

PAULO AUGUSTO VERONESE

Prefeito Municipal

Autora do Projeto de Lei: Vereadora Luiza Monteiro Böer.