“Autoriza o Executivo a efetuar doação de carne em datas comemorativas às aldeias pertencentes ao município de General Carneiro – MT e dá outras providências”.

MARCELO DE AQUINO, Prefeito Municipal de General Carneiro/MT, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por Lei, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar carne, em datas comemorativas, para as Aldeias Indígenas do Município de General Carneiro, Estado de Mato Grosso.

Artigo 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.General Carneiro, 29 de julho de 2021.

General Carneiro – MT, 29 de julho de 2021.

Marcelo de Aquino

Prefeito