“Autoriza o Poder Executivo Municipal a incentivar o produtor rural e a agricultura familiar dos munícipes de General Carneiro – MT e dá outras providências”.

MARCELO DE AQUINO, Prefeito Municipal de General Carneiro/MT, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por Lei, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a fim de fortalecer e incentivar os produtores rurais, fornecer e realizar serviços em imóveis de propriedade particular com horas de máquinas, tais como tratores e outras máquinas pesadas, até o limite de 5 (cinco) horas para cada produtor, objetivando melhorar as condições de cultivo bem como a abertura e manutenção de estradas a título de incentivo a atividades agropecuárias

Parágrafo único – A execução dos serviços previstos no caput desta lei, será realizada com máquinas e caminhões próprios da municipalidade.

I – Fica estabelecido o limite de até 5 (cinco) horas para cada produtor.

Artigo 2º - Fica ressalvado que os munícipes contemplados por esta lei são os moradores do Assentamento Santa Cássia, Aldeia Merure e Aldeia Sangradouro.

Artigo 3º - A realização dos serviços destinados as atividades descritas na presente lei serão precedidos de análise e orientação de técnicos da administração municipal quanto a sua viabilidade de realização.

Artigo 4º - Para beneficiar-se do previsto na lei em vigor o produtor rural deverá:

I - possuir cadastro atualizado junto à Secretaria de obras e Serviços Públicos;

II - não estar inadimplente com a Fazenda Municipal;

III - executar as práticas de conservação de solo e aguas na propriedade, em conformidade com as orientações técnicas e a legislação vigente.

Parágrafo único - Comprovado, através de vistorias técnicas, que o beneficiário, não esteja explorando o respectivo imóvel de maneira a atender sua função social, ou, em desacordo com esta Lei, este deverá recolher aos cofres do Município o valor equivalente aos custos dos serviços prestados de acordo com os valores de mercado da época.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

General Carneiro, 29 de julho de 2021.

Marcelo de Aquino

Prefeito