PORTARIA Nº15//2021

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuiçãoa servidora Sra.Regina Celia Pinto da Silva”

O Diretor Executivo do IMPREV - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Vila Rica, Estado de MT, no uso de suas atribuições legais e

Considerando o preenchimento dos requisitos estatuídos no Art. 6º, I, II, III e IV da EC nº 41/2003 c/c § 5º do art. 40 da Constituição Federal, combinado com art. 86, inciso I, II, III, IV e § único, da Lei Municipal n.º 519/2004, de 01 de Julho de 2004, que rege a previdência do Município de Vila Rica - IMPREV, e considerando o último reajuste concedido pela Lei Municipal nº 1.631/2019, 09 de maio de 2019 que reestrutura os valores monetários dos servidores públicos municipais e dá outras providências;

Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, a servidora Sra. Regina Celia Pinto da Silva, brasileira, portadora do RG n.º 1378865-5 SSP/MT e do CPF n.º 513.563.091-00, residente e domiciliada neste município, servidora efetiva no cargo de Professor V a VIII, Classe “B”, Nível “32”; matriculada sob n. 240, com carga horária de 30 horas semanais, lotada na Secretaria de Educação, contando com 27 (vinte e sete) anos, 10 (dez) meses e 13 (treze) dias de tempo de contribuição, com proventos integrais, última remuneração do cargo efetivo, conforme processo administrativo do IMPREV, n.º 2021.04.78197P, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 14 de julho de 2021, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

VILA RICA-MT, 27 de julho de 2021.

EURICO DA CUNHA BARBOSA

Diretor Executivo do IMPREV

Homologo:

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA

Prefeito Municipal