CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 007/2015

A Câmara Municipal de Araguainha - MT, inscrita no CNPJ/MF sob nº CNPJ: 00.076.136/0001-21 com sede à, Rua Bahia, nº 575 – CEP: 78.615.000 – Araguainha - MT, devidamente representada pelo Presidente Sr. SEBASTIÃO CARLOS MENDES DA SILVA, portador da Cédula de Identidade, CPF n.º 916.952.281-20 RG.: 1209238-0 SSP/MT , doravante denominada simplesmente Contratante e; JUSSEMAR REBULI PINTO- ME estabelecida na cidade de Araputanga, sito à Rua Arthur Francisco Xavier, nº 555, Bairro Centro, inscrita no CNPJ/MF nº 05.409.467/0001-03, representada neste ato pelo Sr.. JUSSEMAR REBULI PINTO, portador do CPF nº 84349981-04, doravante denominado simplesmente de Contratado;

Por este instrumento Particular e na melhor forma de direito, as partes, acima nomeadas e qualificadas, têm entre si justo e acordado o presente Contrato de Prestação de Serviços que será regido pelas cláusulas e condições a seguir enumeradas:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO:

O objeto do presente instrumento é o fornecimento, pela Contratada, dos seguintes serviços à Contratante:

PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CONSULTORIA E ASSESSORIA TÉCNICA CONTÁBIL.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO REGIME DE EXECUÇÃO OU A FORMA DE FORNECIMENTO:

Os serviços serão prestados em consonância com a Administração Pública Municipal, devendo o contratado executar com lisura e profissionalismo os serviços objetos do contrato ora firmado, de acordo com as melhores técnicas.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA FORMA DE PAGAMENTO:

Para que a Contratante possa usufruir todos os direitos e benefícios descritos neste Contrato, a mesma terá que efetuar o pagamento da mensalidade no valor de R$ 3.000,00 (Três mil reais) mensais, durante 3 (três) mesestotalizando o valor de R$ 9.000,00 (Nove mil reais).

O pagamento das parcelas avençadas nesta cláusula à contratada pela contratante ocorrerá até o dia 15 (quinze) do mês subseqüente.

CLÁUSULA QUARTA - DO REAJUSTE DE PREÇO:

O valor contratual será fixo e irreajustável até a vigência do Contrato, salvo se houver alterações na Cláusula Primeira do OBJETO no presente contrato, e/ou conforme item romano II § 1º do art. 65 da Lei 8.666/93; as mesmas serão objetos de estudo pelas partes, e só efetivada de mútuo acordo entre ambos mediante termo aditivo.

CLÁUSULA QUINTA - DO PRAZO DE INICIO EXECUÇÃO E CONCLUSÃO DO SERVIÇO.

O serviço terá inicio quando da homologação do Gestor, será executado mensalmente com as atualizações do sistema, e será concluído de acordo com a vigência do contrato.

CLÁUSULA SEXTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

As despesas deste instrumento correrão por conta da Dotação Orçamentária abaixo especificada no Orçamento Programa do Poder Legislativo, para o corrente exercício; Suplementada, se necessário for, por ato da Mesa:

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

ORGAO: 01 - Câmara Municipal de Araguainha

UNIDADE: 001- Gabinete do Presidente

FUNÇÃO: 01 - Legislativo

SUB-FUNÇÃO: 031 – Ação Legislativa

PROGRAMA: 0001 – Processo Executivo

PROJETO/ATIVIDADE: 2029 - Manter as Atividades da Câmara

ELEMENTO DE DESPESAS: 33903500.00.00 - Serviços de Consultoria.

OBJETO: Serviço de Consultoria e Assessoria Administrativa

CLÁUSULA SETIMA - DAS GARANTIAS OFERECIDAS PARA ASSEGURAR SUA PLENA EXECUÇÃO, QUANDO EXIGIDAS:

a) Quando inexistir riscos de lesão ao interesse público, a Administração não precisará impor a prestação de garantia, conforme art.56 da lei nº 8.666/93.[1]

b) Entretanto a prestação dos Serviços pela Contratada se dará sob relatórios circunstanciados de atendimento devidamente assinado pela contratada e o contratante (na pessoa do servidor que será atendido) convalidado pela autoridade designante.

CLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADE DA CONTRATADA:

Prestar serviços de Consultoria e Assessoria Contábil a Contratante, bem como esclarecer as dúvidas relativas aos registros de atos e fatos contábeis, ficando a mesma responsável a responder por todos os atos referentes ao exercício de 2015.

CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA CONTRATANTE:

O cumprimento com as Cláusulas Terceira e Quarta do presente instrumento, bem como comunicar a Contratada com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas quanto a possíveis falhas que por ventura possa ocorrer. Caso ocorra a necessidade de atendimento, solicitar a Contratada Suporte Técnico para a orientação.

CLÁUSULA DECIMA - DAS MULTAS E PENALIDADES:

Ao Contrato total ou parcialmente inadimplente, serão aplicadas as sanções legais, a saber:

a) Advertência;

b) Multa Administrativa conforme a gravidade da infração não excedendo em seu total, o equivalente a 20% (vinte por cento) do valor do contrato, acumulável com as demais sanções;

c) Fica fixada a multa correspondente a 10% (dez por cento) do valor total deste contrato, à parte que violar qualquer cláusula do atual instrumento contratual.

Em caso de atraso de pagamento será devida multa de 2% (dois por cento) mais correção monetária realizada pela IGPM (Índice Geral de Preços de Mercado).

d) Declaração de idoneidade para licitar e contratar com a administração pública enquanto perdurar os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação na forma da lei, perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

CLÁUSULA DECIMA PRIMEIRA - DA VIGÊNCIA:

O contrato terá a vigência de 3 meses a contar da data da homologação do gestor, o mesmo poderá ser Aditado conforme prevê o artigo 57 incisos e § 1º, 2º, 3º e 4º, bem como inciso II § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666/93.

CLÁUSULA DECIMA SEGUNDA - DA RESCISÃO:

A inexecução total ou parcial do contrato enseja sua rescisão, com as conseqüências contratuais.

PARÁGRAFO ÚNICO: No caso de rescisão contratual será formalmente motivado nos autos do processo, assegurando o contraditório e a ampla defesa, conforme prevê o artigo 5º da Constituição Federal de 1.988.

CLÁUSULA DECIMA TERCEIRA - DAS DISPOSIÇÕES LEGAIS:

Por assentimento mútuo, sujeitam-se as partes às aplicações das normas da Lei nº 8.666, de 21/06/93.

CLÁUSULA DECIMA QUARTA - DO FORO:

Para dirimir quaisquer dúvidas provenientes deste contrato, as partes elegem o foro da Comarca de Alto Araguaia - MT, renunciando expressamente qualquer outro por mais privilegiado que seja ou possa ser.

E por estarem assim justas e contratadas, assinam as partes o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma juntamente com as testemunhas abaixo.

Araguainha - MT, 01 de outubro de 2015.

_______________________ ___________________________

Sebastião Carlos Mendes da Silva Jussemar Rebuli Pinto

Presidente da Câmara Proprietário

CONTRATANTE CONTRATADO

TESTEMUNHAS:

___________________ ________________________

Nome Nome

CPF. CPF.

FISCAL DO CONTRATO:

____________________________________

CPF n. 325.688.781-34

Aristeneu Mendes de Matos