PORTARIA Nº17 /2021

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuiçãoao servidor Sr. Valdir de Oliveira”

O Diretor Executivo do IMPREV - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Vila Rica, Estado de MT, no uso de suas atribuições legais e

Considerando o art. 3º, I, II, III e parágrafo único da EC nº 47/2005, combinado com art. 88-A, inciso I, II, III, IV e § único, da Lei Municipal n.º 626/2006, de 23 de Junho de 2006, que altera a Lei Municipal nº 519 de 01/07/2004 rege a previdência do Município de Vila Rica - IMPREV, e considerando o último reajuste concedido pela Lei Municipal nº 1.631/2019, 09 de maio de 2019 que reestrutura os valores monetários dos servidores públicos municipais e dá outras providências;

Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, ao servidor Sr. Valdir de Oliveira, brasileiro, portador do RG n.º 1937264 SSP/PR e do CPF n.º 781.930.791-91, residente e domiciliada neste município, servidor efetivo no cargo de Motorista, Classe “A”, Nível “23”; matriculado sob n. 271, com carga horária de 40 horas semanais, lotado na Secretaria de Obras, contando com 35 (trinta e cinco) anos e 01 (um) dia de tempo de contribuição, com proventos integrais, última remuneração do cargo efetivo, conforme processo administrativo do IMPREV, n.º 2021.04.78199P, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 19 de julho de 2021, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

VILA RICA-MT, 28 de julho de 2021.

EURICO DA CUNHA BARBOSA

Diretor Executivo do IMPREV

Homologo:

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA

Prefeito Municipal