CONTRATO

MINUTA CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 006/2015

Pelo presente Instrumento público de Contrato de Prestação de Serviços, que regula-se pelos preceitos do Direito Público, aplicando-se-lhe, supletivamente os princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições de direito privado, de conformidade com as seguintes Cláusulas:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DAS PARTES

A) CONTRATANTE: Pelo presente instrumento particular de contrato de prestação de serviços, de um lado a CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUAINHA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob n. 00.073.136/0001-21, com sede na Rua Bahia, nº 321, Centro, Araguainha-MT neste ato representado pelo Presidente Sr. Sebastião Carlos Mendes da Silva portador da cédula de identidade, RG nº 1209238-0 SSP/MT e CPF nº 916952281-20, neste ato denominado CONTRATANTE. B) CONTRATADO: JUSSEMAR REBULI PINTO- ME, com sede na Rua Arthur Francisco Xavier, nº 555, Centro, Araputanga-MT, inscrita no CNPJ sob o n° 05.409.467/0001-03, representada neste ato pelo seu Proprietário o Sr. JUSSEMAR REBULI PINTO,Brasileiro, Casado, Administrador, portador do CPF Nº 84349981-04, residente e domiciliado à Rua Arthur Francisco Xavier, n° 550, Centro, Araputanga-MT, doravante denominado CONTRATADO.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO OBJETIVO

Prestação de Serviços na Locação e Manutenção de softwares nos sistemas de Contabilidade Pública, Orçamento, Tesouraria, Recursos Humanos e Folha de Pagamento, Compras, Licitação, Almoxarifado, Patrimônio, Protocolo e Portal da Transparência.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS

Os serviços serão prestados em consonância com a Administração Pública Municipal, devendo o contratado executar com lisura e profissionalismo os serviços objetos do contrato ora firmado, de acordo com as melhores técnicas.

CLÁUSULA QUARTA – DA DIREÇÃO DOS SERVIÇOS

A direção geral e responsabilidade técnica dos serviços será do Sr° Jussemar Rebuli Pinto , CPF nº 843.499.481-04, RG nº 963.044-9 SSP/MT.

CLÁUSULA QUINTA - DO REGIME DE EXECUÇÃO

Em regime de execução de Contrato de Prestação de Serviços, em caráter irrevogável e irretratável.

CLÁUSULA SEXTA - DO INÍCIO E DURAÇÃO

A prestação dos serviços terá início com a data de sua assinatura com término em 31/12/2015, mediante assinatura deste contrato pelas partes, testemunhas e gestor do contrato, podendo ser prorrogado a critério da Administração, respeitando os parâmetros legais.

CLÁUSULA SÉTIMA - DOS PREÇOS DOS SERVIÇOS

Um valor fixo de R$ 1.712,50 (Um mil setecentos e doze reais e cinquenta centavos), mensais, perfazendo um total global de R$ 5.137,50 (Cinco mil cento e trinta e sete reais e cinquenta centavos).

CLÁUSULA OITAVA - DO REAJUSTAMENTO

A periodicidade dos serviços será mensal e o valor ora contratado não sofrerá reajuste até o seu vencimento, salvo em condições específicas e nas possíveis prorrogações mediante termo aditivo respeitando a legislação vigente.

CLÁUSULA NONA - DA FORMA DE PAGAMENTO

Os valores serão pagos ao CONTRATADO, até no Quinto dia do mês subsequente, mediante apresentação da Nota Fiscal de Prestação de Serviços.

CLÁUSULA DÉCIMA - DA DOTAÇÃO

O valor do contrato será empenhado na seguinte dotação:

01.001.01.031.0001.2029.33.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO

O contrato poderá ser alterado, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

I – Unilateralmente pela CONTRATANTE:

a) Quando houver modificação das especificações para melhor adequação técnica aos seus objetivos, ou transferência no todo ou em partes a prestação dos serviços.

b) Quando necessário à modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos pela Lei Nº 8.666/93.

II – Por acordo das partes:

a) Quando necessária à modificação do regime de execução, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários;

b) Quando necessária à modificação da forma de pagamento, por imposição de circunstâncias supervenientes, mantidos o valor inicial atualizado.

c) A contratada fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nos serviços, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, conforme Alínea “b” do Art.65 da Lei 8.666/93.

d) Se o contrato não houver sido contemplado preços para determinados serviços, esses serão fixados mediante acordo entre as partes, respeitados os limites previstos no sub-item anterior.

e) Quaisquer tributos ou encargos criados, alterados ou extintos, bem como a superveniência de disposições legais, quando ocorridas após a data da apresentação da proposta, de comprovada repercussão nos preços contratados, implicarão a revisão destes para mais ou menos, conforme o caso.

f) Em havendo alteração unilateral do contrato que aumente os encargos do Contratado, a CONTRATANTE deverá restabelecer, por aditamento, o equilíbrio econômico-financeiro, nos termos preceituados pelo Parágrafo 6º.Do Art.65 da Lei nº 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DAS PENALIDADES

Pela inexecução total ou parcial do Contrato, as partes poderão, garantida a prévia defesa, aplicar as sanções previstas nos incisos I, III e IV do Art, 87 da Lei Federal 8.666/93 e Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total dos serviços contratados.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA –

I - Prestar os serviços de conformidade com a cláusula primeira pelo período contratado, de forma adequada proporcionando segurança dos dados e informações contidas nos sistemas, baixar as versões atualizadas dos programas, corrigir erros, defeitos ou falhas que os sistemas possam apresentar, colocar seus técnicos a disposição da CONTRATANTE quando solicitado.

II - Os serviços de Consultoria e acompanhamento dos trabalhos prestados dentro dos sistemas locados serão prestados por profissionais capacitados pela CONTRATADA.

III – Cumprir todas as cláusulas deste contrato e as legislações vigentes que regem este termo contratual.

IV – Toda adequação de dados e informações a serem convertidas ao software ora instalado será de responsabilidade da contratada.

V – Manter o objeto deste contrato sempre apto a atender as exigência do TCE_MT para envio das cargas do Aplic;

VI – Manter o plano de contas e a emissão de relatórios compatíveis com a Lei n. 4.320/64 e suas alterações, bem como atender a Nova Contabilidade Aplicada ao Setor Público e outras normatizações legais em conformidade com o objeto deste contrato.

VII – E de responsabilidade da contratada todos os tributos e encargos legais decorrentes da execução do presente contrato.

VIII – Eventuais perdas de prazo, devidamente comprovada a culpa da Contratada, serão de sua responsabilidade as eventuais multas e penalidades que por esta surgir;

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADE DA CONTRATANTE

1 – Cumpre a contratante efetuar cópias de segurança diariamente, bem como comunicar a CONTRATADA com antecedência mínima de 05 (cinco) dias quanto a possíveis erros, defeitos ou falhas que os sistemas venham apresentar, solicitando a CONTRATADA para que a mesma designe seus técnicos a fim de evitar quaisquer danos ou perda de dados armazenados nos sistemas.

2 - A perda de dados, informações armazenadas, e ou destruição dos sistemas por negligência, mau uso do equipamento ou pessoas inabilitadas, ou desordem e desvio de documentação do setor contábil é inteira responsabilidade da CONTRATANTE, isentando a CONTRATADA de indenização por quaisquer prejuízos causados.

3 – A realização de Backups e armazenamento dos dados contidos nestes backups, juntamente com as duas mídias, são de responsabilidade da CONTRANTE.

4 - Cumprir todas as cláusulas deste contrato e as legislações vigentes que regem este termo contratual.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DA RESCISÃO

O presente contrato poderá ser rescindido, se uma das partes não cumprir o disposto neste instrumento, ou por acordo entre as partes conforme o art. 77 e 78 da 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DAS DESPESAS

CONTRATADO: Fica por conta da contratada todos os tributos e encargos legais decorrentes da execução do presente contrato, bem como despesas de locomoção até a sede do da contratante para realização dos trabalhos objeto deste contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DA FISCALIZAÇÃO.

O presente contrato será fiscalizado por qualquer interessado, neste especificamente por servidor da Câmara Municipal de Araguainha, abaixo identificado, assinando juntamente com as partes e testemunhas.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E CASOS OMISSOS

Por assentimento mútuo, sujeitam-se as partes às aplicações das normas da Lei nº 8.666, de 21/06/93, e nos casos omissos elegem as entidades contratantes, Foro da Comarca de Alto Araguaia, Estado de Mato Grosso, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente Instrumento.

E, por estarem assim justos e contratados, firmam de comum acordo o presente em três vias de igual teor e forma, prometendo respeitar fielmente por si ou seus sucessores legais, todas as Cláusulas Contratuais, tudo na presença de duas testemunhas, que também assinam.

Araguainha - MT, 01 de Outubro de 2015.

CONTRATANTE:

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Sebastião Carlos Mendes da Silva

CONTRATADA:

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Jussemar Rebuli Pinto

FISCAL DO CONTRATO:

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CPF n. 325.688.781-34

Aristeneu Mendes de Matos

TESTEMUNHAS

___________________________ Nome: CPF.:

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