EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS – Lei nº 1.372/2016-1.490/2017

OBJETO: Retirada de Entulho e Galhadas conforme estabelecido em Lei.

RESPONSÁVEL PELA INTIMAÇÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA RICA – MT

FINALIDADE E DESCRIÇÃO DOS FATOS: INTIMAR, o proprietário do imóvel conforme relacionado que no prazo de 10 (dias), contados da publicação deste, a proceder à retirada de entulhos, galhadas e do lixo, e outros serviços necessários ao asseio e à higiene, de forma a não molestar a vizinhança não comprometendo a saúde e a higiene pública.

SITUAÇÃO DO INTIMADO: Caso o (a) Senhor(a) não seja mais proprietário/possuidor do imóvel, comprovar a solicitação de regularização cadastral, comunicando a situação por meio de documento legalmente constituído para providências de transferência de propriedade do referido imóvel urbano.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O não cumprimento das exigências no prazo estipulado, a Prefeitura fará a limpeza e cobrará o valor de 04 (quatro) UFVR’s, por limpeza, ficando estabelecido o mesmo valor por lixo ou entulhos, a quem lança-los em terrenos baldios, próprios e de terceiros, calçadas ou vias públicas deste município.

INTIMADOS para cumprimento do presente conforme relação anexa.

Total: 01 (Um imóvel) localizados no bairro SETOR NORTE.

Quadra	Lote	Imóvel	Nome	CPF	N/Notificação
16	61	1520	Reinaldo Cesar Da Silva	414.360.911-87	357/21

Consideram-se comunicados os interessados através deste Edital Publicado no Mural da Prefeitura Municipal e demais veículos de comunicação cabíveis.

Vila Rica – MT, 29 de Julho de 2021.

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Abmael Borges da Silveira

Prefeito

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Rui Barbosa Melo de Barros Davi Ap. O. Moreira

Secretario de Finanças Diretor de Tributação