“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO PROGRAMA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JUSCIMEIRA-MT, PARA O EXERCICIO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”

MOISÉS DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Juscimeira, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais conforme disposto no inciso IV do artigo 58º. da Lei Orgânica Municipal,

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito Especial no Orçamento vigente até o montante de R$ 69.375,12 (sessenta e nove mil, trezentos e setenta e cinco reais e doze centavos), para criar as seguintes dotações orçamentárias.

05.000 – SECRETARIA DE SAÚDE

05.002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS

10.301.0036.20252 – COVID-19 - Atenção Primaria - Portaria 894/2021

3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo R$ 55.592,18

Fonte: 0.1.46.074000 – Ações de Saúde para Enfrentamento do CORONAVIRUS - COVID-19

05.000 – SECRETARIA DE SAÚDE

05.002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS

10.301.0036.20253 – COVID-19 - Apoio à Gestação Pré-Natal e Puerpério Portaria 731/2021

3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo R$ 13.782,94

Fonte: 0.1.46.074000 – Ações de Saúde para Enfrentamento do CORONAVIRUS - COVID-19

Art. 2º. Os Créditos abertos na forma do artigo anterior serão cobertos com recursos da anulação total ou parcial, conforme disposto no artigo 43º. da Lei Federal 4.320/64 das seguintes dotações.

05.000 – SECRETARIA DE SAÚDE

05.002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – FMS

10.301.0022.20041 – Programa Saúde da Família - PSF

3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 69.375,12

Fonte: 0.1.42.000000 – Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS – ESTADO

Art. 3º. O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação dos anexos da Lei 1099/2017– Plano Plurianual (PPA) e da lei nº 1254/2020 – Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO), alterando, incluindo ou excluindo, programas e ações para o exercício de 2021.

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Juscimeira – MT, 26 de Julho de 2021.

Dê ciência, publique-se e cumpra-se.

MOISÉS DOS SANTOS

Prefeito Municipal de Juscimeira – MT