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Pref. Nova Nazaré

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

Objeto

Contratação de Instituição Brasileira para a realização de até 280 (duzentas e oitenta) horas de consultoria tecnológica SEBRAETEC para promover o desenvolvimento da cadeia produtiva do leite, através do Programa Nosso Leite no município de Nova Nazaré-MT

Favorecido

SEBRAE/MT - SERVIÇO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO ESTADO DE MATO GROSSO, inscrito no CNPJ sob nº 03.534.450/0001-52, com sede e foro em Cuiabá/MT, sito à Av. Historiador Rubens de Mendonça, 3.999

Prazo de execução

5 meses

Valor global

R$ 14.015,40 (quatorze mil, quinze reais e quarenta centavos), que deverá ser pago em 03 (três) parcelas de R$ 4.671,80 (quatro mil, seiscentos e setenta e um reais e oitenta centavos)

Fundamento Legal

Artigo 24 Inciso XIII da Lei nº. 8.666/93.

Justificativa

Anexa nos autos do processo de dispensa de licitação nº. 028/2021.

Ratifico a Dispensa de Licitação em consonância com a justificativa apresentada pela Comissão Permanente de Licitação, nos termos do Artigo 26, da Lei nº. 8.666/93 e suas atualizações.

Nova Nazaré – MT, 28 de julho de 2021.

JOÃO TEODORO FILHO

Prefeito Municipal