Processo Administrativo n.° 311/2021

Ref. Contrato de Prestação de Serviços n.° 028/20/SMA/PMNG

Autuado: CONSTRUTORA QUEIROZ LIMA EIRELI - CNPJ: 30.762.886/0001-71

Decisão Administrativa

Trata-se de procedimento administrativo sancionador, aberto em desfavor do autuado CONSTRUTORA QUEIROZ LIMA EIRELI - CNPJ: 30.762.886/0001-71, instaurado no âmbito da execução do Contrato de Prestação de Serviços n.° 028/2020/SMA/PMNG, em virtude dos fatos constatados através de procedimentos de fiscalização do Fiscal de Contrato, onde se observou reiterados atrasos, lentidão e inexecução do objeto contratado sem qualquer motivação prévia.

O autuado foi contratado mediante regular procedimento de licitação, para que realizasse obra, concernente na Prestação de serviços especializados de Engenharia destinados para Implantação e Pavimentação Asfáltica da Rodovia MT410, Trecho: Perímetro urbano de Nova Guarita, tudo em conformidade com o Projeto Básico e Executivo de Engenharia, Memorial descritivo e Planilha Orçamentária, sendo que o termo contratual fora assinado em 18 de Maio de 2020, tendo como prazo inicial 180 (cento e oitenta) dias para conclusão da obra e execução total do objeto.

Ocorre que, após várias constatações de irregularidades na execução, conforme documentos anexos, inclusive a paralisação da obra, sem qualquer motivo justo e/ou comunicação prévia.

Outrossim, de acordo com o que consta nos autos e nos vários relatórios de fiscalização, observamos que, a postura da empresa Contratada foi de verdadeira negligencia frente à suas obrigações contratuais, especialmente quanto ao prazo para conclusão das obras, além do reiterado descumprimento de prazos, especificações e projetos, aliado à recorrentes má-execução dos serviços, conforme largamente observado através de relatórios e laudos periciais que dos autos constam e que foram objeto de apreciação prévia e manifestação oportuna pelo autuado, em conformidade com o princípio do Contraditório e da Ampla Defesa constitucionalmente previsto, conforme dos autos consta.

É o relatório, passo a decidir.

Considerando quanto exposto acima, bem como, por tudo o que consta nos autos do Processo Administrativo nº 311/2021 movido em desfavor do autuado, bem como a manifestação colhida no âmbito da Procuradoria Geral do Município, DETERMINO que sejam adotadas as seguintes providências:

Seja realizada rescisão unilateral do contrato administrativo nº 028/2020, com fundamento no art. 58, II, c/c art. 79, I, da lei 8.666/93 e Cláusula Décima Primeira do Contrato Administrativo nº 028/2020, pela configuração dos motivos da elencados no art. 78, II e V da Lei 8.666/93, configurando-se a inexecução parcial do contrato administrativo;

Em virtude da rescisão unilateral, seja aplicada multa, no valor de 10% do valor homologado para e Empresa conforme Contrato totalizando: R$:178.857,86, expedindo-se o competente documento de arrecadação e encaminhado ao autuado para recolhimento dos valores no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da comunicação oficial, sem embargo de indenização dos prejuízos porventura causados a Prefeitura Municipal de Nova Guarita – MT.

Este valor será descontado da seguinte forma:

ü Execução da Apólice de Seguro Garantia nº 07-0775-0234035 no valor de R$ R$ 89.428,93. (Oitocentos e noventa e três mil, quatrocentos e vinte e oito reais e noventa e três centavos). ü Será emitido Documento de Arrecadação do valor de R$ R$ 89.428,93. (Oitocentos e noventa e três mil, quatrocentos e vinte e oito reais e noventa e três centavos), devendo ser recolhidos no prazo de prazo de 15 (quinze) dias corridos.

Será aplicada sanção de Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública Municipal de Nova Guarita, pelo prazo de 2 (dois) anos.

A publicação da Presente decisão no Diário Oficial dos Municípios, dando publicidade da mesma.

Intime-se a interessada desta decisão, abrindo-se o prazo de 05 (cinco) dias para Recurso Administrativo à autoridade superior, nos termos do artigo 109 da Lei Federal n.° 8.666/93.

Havendo o trânsito em julgado administrativo, encaminhe-se os autos à Procuradoria Jurídica para as providências que entenderem necessárias.

Intime-se.

Cumpra-se.

Nova Guarita – MT, 29 de julho de 2021.

Geverson Balestrin

Secretária Municipal de Administração e Fazenda