SÚMULA: “Dispõe sobre o funcionamento de atividades essenciais e do funcionamento parcial das demais atividades, para fins de enfrentamento da pandemia decorrente do Coronavírus (COVID-19), consolida as medidas temporárias restritivas, e dá outras providências”.

JOSÉ ELPIDIO DE MORAES CAVALCANTE, PREFEITO DO MUNICIPIO DE NOVA OLIMPIA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por lei;

CONSIDERANDO que o direito a vida deve ser preservado na integralidade;

CONSIDERANDO a utilização de antígeno capaz de demonstrar resultado de coleta COVID-19 em 30 (trinta) minutos após realizado exame;

CONSIDERANDO a redução do número de consultas de casos suspeitos;

CONSIDERANDO o direito a dignidade da pessoa humana ao sustento de sua família através de seu emprego, a insegurança psicológica da garantia do emprego e do empregador na continuidade de sua atividade econômica adequando aos horários previstos;

D E C R E T A:

Art. 1º Este Decreto consolida as medidas excepcionais, de caráter temporário, restritivas às atividades privadas, para a prevenção dos riscos de disseminação do Coronavírus, revogando-se expressamente o Decreto Municipal n°. 019/2021.

Art. 2º O funcionamento das atividades e serviços serão permitidos sem restrições de horários, observando o horário de funcionamento previsto no alvará de funcionamento, devendo ser respeitadas a normas de biossegurança, descritas abaixo:

I – Fornecer máscaras, meios de higienização das mãos por álcool liquido e/ou gel (concentração 70%), e/ou disponibilização de água, sabão, toalhas descartáveis para todos os funcionários;

II – Fornecer na entrada do estabelecimento, bem como, nos guichês/caixas meios de higienização das mãos por álcool líquido e/ou gel (concentração 70%), e/ou disponibilização de água, sabão, toalhas descartáveis para todos os clientes;

III – Controlar a lotação simultânea de clientes e colaboradores em observância de todos os critérios baixo relacionados:

a) Limitação de 1 (uma) pessoa a cada 3(três) metros quadrados de metragem do estabelecimento, considerando o número de funcionários e clientes;

b) Organização de filas, internas e/ou externas, com distanciamento de 1,5 metro entre pessoas, utilizando-se de marcadores de piso.

c) Manter colaboradores na entrada e saída do estabelecimento para gerenciar o acesso de entrada bem como não permitir aglomerações na saída, compreendendo ainda, o controle do acesso de apenas 1 (um) representante por família, exceto restaurantes e lanchonetes e não autorizar a entrada e permanência de consumidores no interior dos estabelecimentos caso não observem o uso de mascaras.

IV – Manter higienizados os ambientes internos e externos dos estabelecimentos, permanentemente, especialmente observando que os banheiros e vestiários devem ser constantemente higienizados e dispor de sabonete líquido, papel toalha e lixeiras.

VI – Higienizaram quando do início das atividades e após cada uso, durante o período de funcionamento as superfícies de toque (carrinhos, cestos, cadeiras, maçanetas, corrimão, mesas, bancadas etc.), preferencialmente com álcool (concentração 70%) ou outro produto indicado pelo Ministério da Saúde.

V – Manter locais de circulação e áreas comuns com os sistemas de ares-condicionados limpos (filtros e dutos) e, obrigatoriamente, manter pelo menos uma janela externa aberta ou qualquer abertura, contribuindo para a renovação de ar, e não havendo aberturas adotar medidas de renovação de ar, tais como exautores e congêneres.

Art. 3° Durante a vigência deste Decreto, as igrejas, templos e congêneres, devem respeitar o limite de 50% (cinquenta por cento) da capacidade máxima do local;

Art. 4° As atividades econômicas de restaurantes, lanchonetes, bares, conveniências e congêneres, deverão organizar mesas com distanciamento de 2 (dois) metros, uma mesa poderá ser composta por quatro pessoas e duas mesas o limite de seis pessoas;

Art. 5° Fica permitido o funcionamento das academias, devem respeitar o limite de 50% (cinquenta por cento) da capacidade máxima do local;

Art. 6° Ficam autorizadas as atividades de estágios, aulas, cursos, treinamento e qualificação em áreas públicas e privadas, desde que respeitado o limite de 50% da capacidade do local, as regras de biossegurança, a utilização do sistema hibrido de aulas, desde que a empresa possua alvará para ministrar as atividades acima especificadas, a pratica de jogos coletivos;

Art. 7° Ficam autorizadas os eventos sociais, festas, casas de show, eventos corporativos, empresariais, técnicos, científicos, devendo obedecer o limite de 30% (trinta por cento) da capacidade local não podendo exceder o limite máximo de 150 (cento e cinquenta) pessoas, contando com a equipe envolvida na realização deste.

Parágrafo único: Além das medidas contidas no Artigo 2° deste Decreto, deve ser respeitado o distanciamento entre mesas de 2 metros, lotação para uma mesa de quatro pessoas e duas meses seis pessoas, devendo ser comunicada a Vigilância Sanitária da realização de qualquer atividade prevista no Artigo 7°, contendo na comunicação o tamanho do local da festa, a capacidade e estimativa de público, podendo ser realizado o evento após ser realizada a fiscalização e autorizada.

Art. 8° Ficam proibidas durante a vigência desde Decreto, as aglomerações em quaisquer logradouros públicos, tais como: Ruas, Avenidas, sendo proibido o consumo de qualquer bebida (alcoólica ou não, inclusive tereré, chimarrão), uso de narguilé e som (automotivo, caixas de som portátil, qualquer tipo de instrumentos ou coro de voz) mesmo de forma individual.

Art. 9° Fica instituído o monitoramento presencial, pela Secretaria de Saúde, de pacientes positivos e/ou suspeitos notificados a ficar em isolamento social, com as devidas medidas de segurança, bem como em caso de não observância das normas de isolamento serão responsabilizados por crime sanitário e demais cominações.

Art. 10° De acordo com a lei Estadual n° 11.316/2021 as pessoas físicas e jurídicas que desrespeitarem as medidas restritivas e de biossegurança será aplicado multo no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por CPF, e de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por CNPJ;

Parágrafo único: Os estabelecimentos que descumprirem as disposições previstas neste Decreto, serão interditados até sanada a irregularidade, ficando submetido o estabelecimento a vistoria para atestar liberação, sendo ainda aplicada multa conforme o caput do presente artigo.

Art. 11 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições contrárias.

Prefeitura Municipal de Nova Olímpia/MT, em 29 de julho de 2021.

JOSÉ ELPIDIO DE MORAES DE CAVALCANTE

Prefeito de Nova Olímpia/MT

Registrado e Publicado nesta Secretaria na sua data supra.

Weber Vieira Martins

Secretário Municipal de Administração