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Pref. Mirassol d´Oeste
SECRETARIA DE FAZENDA
COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO

''E D I T A L Nº 008/2021”

NESTA DATA, PELO PRESENTE, FICA A SENHORA IVETE VIUDES GRAHL, ABAIXO IDENTIFICADA, CIENTE POR MEIO DESTA PUBLICAÇÃO, PARA QUE NO PRAZO ESTABELECIDO NOS ARTIGOS 24 E 25 DA LEI MUNICIPAL DE Nº 1.360/2016, DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS, PARA LIMPEZA DOS TERRENOS CONSTANTES NOS AUTOS DE INFRAÇÕES ANEXOS, LAVRADOS EM DESFAVOR DE VOSSA SENHORIA, APÓS DENÚNCIAS ANÔNIMAS, TENDO EM VISTA QUE FORA CONSTATADO IN-LOCO, PELA FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL, INFRINGÊNCIA AO ARTIGO 11 DA LC Nº 1.360/2016, EM CONSONÂNCIA COM A LC DE Nº 001/1990 - CÓDIGO DE POSTURAS.

O NÃO CUMPRIMENTO DENTRO DO PRAZO ESTABELECIDO, IMPLICARÁ NAS PENALIDADES CONSTANTES NOS ARTIGOS 22, 26 E/OU 25 § ÚNICO DA LC Nº 1.360/2016, MULTA INICIAL DE 5 (UFM) - UNIDADE FISCAL DE MIRASSOL, NO VALOR DE R$ 586,00 (QUINHENTOS E OITENTA E SEIS REAIS) E NÃO SENDO ATENDIDAS AS EXIGÊNCIAS, APÓS A PLICADA A MULTA INICIAL, SUJEITA-SE AINDA A MULTA POR REINCIDÊNCIA 10 (UFM), NO VALOR DE R$ 1.172,00 (MIL CENTO E SETENTA E DOIS REAIS), E AINDA, O LANÇAMENTO DA TARIFA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE LIMPEZA DE CAPIM EM LOTES INDIVIDUAIS (ATÉ 375 m²) EQUIVALENTE A 1.93 (UFM), NO VALOR DE R$ 226,19 (DUZENTOS E VINTE E SEIS REAIS E DEZENOVE CENTAVOS) CONFORME ESTABELECE A LEI MUNICIPAL DE Nº 1.591 DE 23 DE ABRIL DE 2020, ANEXO ÚNICO.

SEGUE ABAIXO RELAÇÃO DAS AUTUAÇÕES:

AUTO DE INFRAÇÃO Nº 150/2021- L: 05 DA Q: 003 – LOTEAMENTO RAIA – IVETE VIUDES GRAHL;

AUTO DE INFRAÇÃO Nº 151/2021- L: 06 DA Q: 003 – LOTEAMENTO RAIA – IVETE VIUDES GRAHL;

COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO EM, 29 DE JULHO DE 2021.

JOSÉ CARLOS ALVES MARTINS

COORDENADOR DE FISCALIZAÇÃO

Secretaria Municipal de Fazenda

Coordenadoria de Fiscalização

AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA Nº 151/2021

ORDEM DA AÇÃO FISCALIZADORA

MOMENTO DA LAVRATURA

PROGRAMA

MÊS/INÍCIO

MÊS/TÉRMINO

HORA

MINUTO

DIA

MÊS

ANO

"Mirassol Cidade Limpa"

07

09

45

29

07

2021

IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE E IMÓVEL

INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA

104.003.0036.001

NOME DO CONTRIBUINTE OU RAZÃO SOCIAL

IVETE VIUDES GRAHL

CPF/CNPJ

811.857.821-68

TIPO

RUA

LOGRADOURO – NOME

IVAN SOARES DOS REIS

Nº

2.194

BAIRRO –DISTRITO – SUB-DISTRITO.

LOTEAMENTO RAIA

MUNICÍPIO

MIRASSOL D’OESTE

LOTE(S)

06

QUADRA

003

CEP

78.280-000

Descrição das Infrações

Considerando a ampla divulgação nos meios de divulgação: site da Prefeitura, rádios, instagran etc; inclusive inúmeras reclamações de terceiros via denúncias anônimas, dando conta de que no referido bairro/rua/avenida consta(m) inúmeros terrenos baldios, que estão constantemente coberto com matagal, depósito de lixos e outros;

Nos termos do artigo 1º parágrafo único e incisos I, II, III e IV, artigo 2º e 11 da Lei 1.360 de 10 de março de 2016, no poder de Polícia que é concedido ao município;

Conforme vistoria in loco realizada no imóvel mencionado, na data de 28/07/2021 às 15hs:50min (foto 2), nós fiscais municipais, constatamos que o imóvel autuado se encontra totalmente em desacordo com o disposto no artigo 11 da mesma lei, em estado de abandono e oferecendo riscos aos moradores vizinhos;

Considerando a fiscalização periódica para limpeza dos terrenos na zona urbana, em detrimento da legislação existente; em que a atuação fiscal visa também, combater a proliferação de mosquito e outros animais transmissores de doenças em terrenos;

Fica os responsáveis, proprietários e/ou adquirentes, autuados, cientes que o não cumprimento do prazo abaixo estipulado, implicará no lançamento da multa inicial, abaixo discriminada, devendo os responsáveis manter periodicamente limpos os imóveis, não sendo aceito simplesmente roçagem mecânica ou manual, veneno etc.., uma vez que esses procedimentos não inibem a completamente a proliferação de mosquitos e insetos peçonhentos como, cobras, escorpiões, ratos e outros tipos de animais;

Dessa forma, de acordo com a legislação em vigor, lavramos o presente auto de infração em 2 (duas) vias de igual teor, assinadas por nós e pelo contribuinte ou seu representante legal, ficando em seu poder uma via e outra na Coordenadoria de Fiscalização.

Classificação das Infrações

Lei nº 1.360 de 10 de março de 2016.

Art. 22 inciso I alíneas "a", "b", "c" e "d"

Art. 26 incisos I,II,III e IV

1 – ( X ) Leve: Com mato e/ou sujeiras diversas;

05 UFM.s - R$ 586,00

2 – ( ) Médio: Com mato e/ou 01 a 02 focos no mesmo imóvel;

10 UFM.s - R$ 1.172,00

3 – ( ) Grave: Com mato e/ou 03 a 04 focos no mesmo imóvel;

15 UFM.s - R$ 1.758,00

4 – ( ) Gravíssima: Com mato e/ou 05 focos ou mais no mesmo imóvel, piscina ou caixa d'água e outros;

20 UFM.s - R$ 2.344,00

DESCRIÇÃO DA MULTA

LEI OU DECRETO

ARTIGO(S)

INCISOS

ALINEA

%

BASE DE CÁLCULO

VALOR DA MULTA INICIAL

LEI Nº 1.360/2016

22 e 26 e/ou 25 § único

I

"a"

05 UFMs

R$ - 586,00

Enquadramento do fato gerador da Multa

1ª VISTORIA

2ª VISTORIA

Data: 28/07/2021. 15h:50min ( X ) - Art. 24 § único

Data: / /2021. ___:___Horas ( ) - Art. 25 § único

Total da Multa

Sem reincidência

Reincidência

R$: 586,00 (Quinhentos e oitenta e seis reais)

R$: 1.172,00 (Mil cento e setenta e dois reais)

INTIMAÇÃO

Fica o contribuinte acima identificado, notificado da presente autuação fiscal, por descumprimento ao artigo 2º e 11 da Lei 1.360 de 10 de março de 2016, para que no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas úteis, a contar do recebimento deste, para que providencie a limpeza do referido lote.

O não cumprimento a presente autuação dentro do prazo estabelecido em lei, sujeita-se a multa em dobro por (reincidência) sem prejuízo das demais aplicadas anteriormente, devendo-as, serem recolhidas aos cofres do município em 15 (quinze) dias, nos termos dos parágrafos 4º, 5º e 6º da mesma lei.

AMPLA DEFESA

Conforme Art. 28 da Lei nº 1.360/2016, fica concedido prazo de 5 (cinco) dias após recebimento, para apresentar defesa contra o auto de infração.

FISCAIS AUTUANTES

NOME

MATRICULA/PORTARIA

CARIMBO E ASSINATURA

JOSÉ CARLOS ALVES MARTINS

Mat. 4269 e Portaria nº 172/2018

CLÁUDIO ROBERTO DUARTE NUNES

Mat. 3394 e Portaria nº 047/2006

Secretaria Municipal de Fazenda

Coordenadoria de Fiscalização

AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA Nº 150/2021

ORDEM DA AÇÃO FISCALIZADORA

MOMENTO DA LAVRATURA

PROGRAMA

MÊS/INÍCIO

MÊS/TÉRMINO

HORA

MINUTO

DIA

MÊS

ANO

"Mirassol Cidade Limpa"

07

09

06

29

07

2021

IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE E IMÓVEL

INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA

104.003.0047.001

NOME DO CONTRIBUINTE OU RAZÃO SOCIAL

IVETE VIUDES GRAHL

CPF/CNPJ

811.857.821-68

TIPO

RUA

LOGRADOURO – NOME

IVAN SOARES DOS REIS

Nº

2.206

BAIRRO –DISTRITO – SUB-DISTRITO.

LOTEAMENTO RAIA

MUNICÍPIO

MIRASSOL D’OESTE

LOTE(S)

05

QUADRA

003

CEP

78.280-000

Descrição das Infrações

Considerando a ampla divulgação nos meios de divulgação: site da Prefeitura, rádios, instagran etc; inclusive inúmeras reclamações de terceiros via denúncias anônimas, dando conta de que no referido bairro/rua/avenida consta(m) inúmeros terrenos baldios, que estão constantemente coberto com matagal, depósito de lixos e outros;

Nos termos do artigo 1º parágrafo único e incisos I, II, III e IV, artigo 2º e 11 da Lei 1.360 de 10 de março de 2016, no poder de Polícia que é concedido ao município;

Conforme vistoria in loco realizada no imóvel mencionado, na data de 28/07/2021 às 15hs:48min (foto 1), nós fiscais municipais, constatamos que o imóvel autuado se encontra totalmente em desacordo com o disposto no artigo 11 da mesma lei, em estado de abandono e oferecendo riscos aos moradores vizinhos;

Considerando a fiscalização periódica para limpeza dos terrenos na zona urbana, em detrimento da legislação existente; em que a atuação fiscal visa também, combater a proliferação de mosquito e outros animais transmissores de doenças em terrenos;

Fica os responsáveis, proprietários e/ou adquirentes, autuados, cientes que o não cumprimento do prazo abaixo estipulado, implicará no lançamento da multa inicial, abaixo discriminada, devendo os responsáveis manter periodicamente limpos os imóveis, não sendo aceito simplesmente roçagem mecânica ou manual, veneno etc.., uma vez que esses procedimentos não inibem a completamente a proliferação de mosquitos e insetos peçonhentos como, cobras, escorpiões, ratos e outros tipos de animais;

Dessa forma, de acordo com a legislação em vigor, lavramos o presente auto de infração em 2 (duas) vias de igual teor, assinadas por nós e pelo contribuinte ou seu representante legal, ficando em seu poder uma via e outra na Coordenadoria de Fiscalização.

Classificação das Infrações

Lei nº 1.360 de 10 de março de 2016.

Art. 22 inciso I alíneas "a", "b", "c" e "d"

Art. 26 incisos I,II,III e IV

1 – ( X ) Leve: Com mato e/ou sujeiras diversas;

05 UFM.s - R$ 586,00

2 – ( ) Médio: Com mato e/ou 01 a 02 focos no mesmo imóvel;

10 UFM.s - R$ 1.172,00

3 – ( ) Grave: Com mato e/ou 03 a 04 focos no mesmo imóvel;

15 UFM.s - R$ 1.758,00

4 – ( ) Gravíssima: Com mato e/ou 05 focos ou mais no mesmo imóvel, piscina ou caixa d'água e outros;

20 UFM.s - R$ 2.344,00

DESCRIÇÃO DA MULTA

LEI OU DECRETO

ARTIGO(S)

INCISOS

ALINEA

%

BASE DE CÁLCULO

VALOR DA MULTA INICIAL

LEI Nº 1.360/2016

22 e 26 e/ou 25 § único

I

"a"

05 UFMs

R$ - 586,00

Enquadramento do fato gerador da Multa

1ª VISTORIA

2ª VISTORIA

Data: 28/07/2021. 15h:48min ( X ) - Art. 24 § único

Data: / /2021. ___:___Horas ( ) - Art. 25 § único

Total da Multa

Sem reincidência

Reincidência

R$: 586,00 (Quinhentos e oitenta e seis reais)

R$: 1.172,00 (Mil cento e setenta e dois reais)

INTIMAÇÃO

Fica o contribuinte acima identificado, notificado da presente autuação fiscal, por descumprimento ao artigo 2º e 11 da Lei 1.360 de 10 de março de 2016, para que no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas úteis, a contar do recebimento deste, para que providencie a limpeza do referido lote.

O não cumprimento a presente autuação dentro do prazo estabelecido em lei, sujeita-se a multa em dobro por (reincidência) sem prejuízo das demais aplicadas anteriormente, devendo-as, serem recolhidas aos cofres do município em 15 (quinze) dias, nos termos dos parágrafos 4º, 5º e 6º da mesma lei.

AMPLA DEFESA

Conforme Art. 28 da Lei nº 1.360/2016, fica concedido prazo de 5 (cinco) dias após recebimento, para apresentar defesa contra o auto de infração.

FISCAIS AUTUANTES

NOME

MATRICULA/PORTARIA

CARIMBO E ASSINATURA

JOSÉ CARLOS ALVES MARTINS

Mat. 4269 e Portaria nº 172/2018

CLÁUDIO ROBERTO DUARTE NUNES

Mat. 3394 e Portaria nº 047/2006