DECRETO Nº. 2290/2021 De 29 de julho de 2021.

Atualiza a classificação de risco epidemiológico, fixa regras e medidas restritivas para prevenir a disseminação da Covid-19 e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Pontal do Araguaia, Estado de Mato Grosso, Sr. ADELCINO FRANCISCO LOPO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, em especial o disposto no artigo 76 da Lei Orgânica Municipal; e

Considerando a decisão do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade- ADI 6.341, em 17 de Abril de 2020, que restou conhecida e preservada a atribuição de cada esfera de governo, nos termos do inciso I do art. 198 da Constituição Federal;

Considerando o disposto no Decreto Estadual nº 874, de 25 de março de 2021, que atualiza a classificação de risco epidemiológico e fixa regras e diretrizes para adoção, pelos municípios, de medidas restritivas para prevenir a disseminação da Covid-19 e dá outras providências;

Considerando não há até o momento, imposição de medidas sanitárias restritivas à livre locomoção de pessoas (lockdown) em qualquer município do Estado, bem como não haver comprovação científica e técnica sobre a eficácia da quarentena obrigatória no combate à pandemia no Estado de Mato Grosso;

Considerando que as medidas aqui dispostas podem ser revistas a qualquer momento, com o devido monitoramento dos casos de infecção do novo coronavírus no Município;

DECRETA:

Art. 1º - Este Decreto institui classificação de risco de disseminação do novo coronavírus e estabelece diretrizes para adoção de medidas não farmacológicas excepcionais, de caráter temporário, restritivas à circulação de pessoas e ao funcionamento das atividades privadas, para a prevenção dos riscos de contágio pelo coronavírus em todo o município de Pontal do Araguaia, nas situações que especifica.

Art. 2º - Para efeito deste Decreto, consideram-se:

I - taxa de ocupação de leitos de UTI (TOL): é a relação entre o número de leitos efetivamente disponíveis para os pacientes de COVID 19 no Sistema Único de Saúde no território do Estado de Mato Grosso, sejam federais, estaduais ou municipais, e a sua efetiva ocupação por pacientes acometidos pela referida doença, medida e divulgada diariamente em boletim pela Secretaria de Estado de Saúde; II - taxa de crescimento da contaminação (TCC): é a relação entre o número acumulado de pessoas infectadas no território de determinado município, no dia da divulgação do boletim, com o acumulado dos valores de média móvel dos últimos 14 (quatorze) dias, medido e divulgado em boletim pela Secretaria de Estado de Saúde; III - casos ativos de COVID 19: soma dos casos (média móvel) COVID 19,

nos últimos 14 (quatorze) dias e divulgado em boletim pela Secretaria de Estado de Saúde;

IV - classificação de risco: identifica a situação epidemiológica do Município aferida pela relação entre o número de casos ativos de COVID, a taxa de crescimento da contaminação e a taxa de ocupação dos leitos de UTI da rede pública exclusiva para tratamento da referida doença; V - boletim informativo: documento divulgado pela Secretaria de Estado de Saúde, diariamente, com a situação epidemiológica de cada Município e com a sua respectiva classificação de risco; VI - isolamento: medida para separar, pelo prazo mínimo de 14 (quatorze) dias, pessoas sintomáticas, assintomáticas e suspeitas, em investigação clínica e laboratorial, das demais de modo a evitar a propagação da infecção e transmissão; VII - quarentena: medida que tem como objetivo evitar a propagação da pandemia por meio do confinamento obrigatório de pessoas em suas habitações, com restrição ao trânsito de pessoas, ficando permitida a circulação apenas para o exercício e/ou acesso às atividades essenciais; VIII - área de contenção: perímetro delimitado por autoridade municipal na qual a população esteja submetida a intensa ocorrência e expansão da epidemia, onde as intervenções de quarentena e de isolamento coletivo obrigatório serão aplicadas.

§ 1º - Para o cálculo da TCC, serão utilizadas as informações do total de casos, com base na data do início dos sintomas dos respectivos casos.

§ 2º - Para o cálculo dos casos acumulados, serão contabilizados todos os casos ocorridos nos 90 (noventa) dias anteriores ao da divulgação do boletim.

Art. 3º - Nos termos deste Decreto, para servir de diretriz para adoção de medidas não-farmacológicas, o Município de Pontal do Araguaia terá a sua classificação apurada e divulgada em Boletim Informativo pela Secretaria Municipal de Saúde, de acordo com os seguintes critérios de aferição de risco:

I - número de casos ativos de pacientes com COVID 19 no Município;

II - taxa de crescimento da contaminação;

Parágrafo único O boletim informativo de que trata este artigo será publicado uma vez por semana pela Secretaria de Municipal de Saúde.

Art. 4º - A classificação de risco do Município forma-se por 2 (dois) quadros de situação, constantes dos Anexos I e II deste Decreto, classificados entre os que possuem número inferior ou superior a 150 (cento e cinquenta) casos ativos nos respectivos territórios, levando em consideração os seguintes níveis de gravidade:

I - Baixo, identificado em verde; II - Moderado, identificado em amarelo; III - Alto, identificado em laranja;

IV - Muito Alto, identificado em vermelho

Art. 5º - De acordo com o Painel Epidemiológico nº 506 divulgado pela Secretaria de Estado de Saúde (SES) no dia 27/07/2021 por meio do sítio eletrônico http://www.saude.mt.gov.br/informe/584, o Município de Pontal do Araguaia encontra-se em classificação de Risco Nível Moderado. Em razão de tal situação, o Município imporá as seguintes medidas não-farmacológicas:

a) evitar circulação de pessoas pertencentes ao Grupo de Risco, conforme definição do Ministério da Saúde; b) isolamento domiciliar de pacientes em situação confirmada de COVID- 19, em caráter obrigatório, por prescrição médica, pelos prazos definidos em protocolos; c) quarentena domiciliar de pacientes sintomáticos em situação de caso suspeito para de COVID-19, e de daqueles que com ele tiveram contato, em caráter obrigatório, por prescrição médica; d) disponibilizar, em estabelecimentos públicos e privados, locais adequados para lavagem frequente das mãos com água e sabão e/ ou disponibilização de álcool na concentração de 70%; e) ampliar, em estabelecimentos públicos e privados, a frequência diária de limpeza e desinfecção de locais frequentemente tocados, tais como pisos, corrimãos, maçanetas, banheiros, interruptores, janelas, telefones, teclados de computador, controles remotos, máquinas acionadas por toque manual, elevadores e outros; f) evitar a realização presencial de reuniões de trabalho e priorizar a realização de atividades de forma remota mediante o uso de ferramentas tecnológicas; g) controlar o acesso de pessoas em estabelecimentos públicos e privados de modo a garantir o distanciamento mínimo de 1,5m entre as pessoas; h) vedar o acesso a estabelecimentos públicos e privados de funcionários, consumidores e usuários que não estejam utilizando máscara de proteção facial, ainda que artesanal; i) manter os ambientes arejados por ventilação natural; j) adotar as recomendações atuais de isolamento domiciliar para os profissionais pertencentes ao Grupo de Risco, conforme definido pelo Ministério da Saúde; k) observar as determinações das autoridades sanitárias para a contenção de riscos, especialmente quando a atividade exigir atendimento presencial da população, com a orientação aos funcionários sobre o modo correto de relacionamento com o público no período de emergência em saúde pública; l) quarentena domiciliar para pessoas acima de 60 anos e grupos de risco definidos pelas autoridades sanitárias; m) proibição de qualquer atividade de lazer ou evento que cause aglomeração, inclusive em ambiente familiar; n) fica vedada a consumação de bebida alcoólica e não alcoólicas que ocasione aglomeração em qualquer espaço público, tais como: cachoeira, praia, parques, entre outros; o) Os Órgãos Públicos Estaduais, na circunscrição deste Município, poderão adotar medidas restritivas não-farmacológicas idênticas às adotadas pelo município contíguo, conforme preconiza o § 2º do Art. 5º do Decreto Estadual nº 874 de 25 de março de 2021;

Art. 6º - Fica autorizado o retorno de todos os profissionais da educação do Município de Pontal do Araguaia-MT, às atividades presenciais em seus respectivos locais de trabalho dia 02/08/2021 e cumpram a jornada semanal de acordo com o estabelecido na Lei Municipal nº 534/2009, artigos: 38, 39 e 40.

Parágrafo Único - Em casos de profissionais da educação que fazem parte do grupo de risco e que demonstrem documentalmente que possuem comorbidades, cardiopatias, doenças pulmonares crônicas, diabetes mórbidas, doenças imunossupressoras ou oncológicas, bem como pessoas com mais de 60 anos, lactantes e gestantes, poderão exercer suas atividades de forma remota.

Art. 7º - Fica autorizado, a partir do dia 30/08/2021 o retorno híbrido, gradativo e escalobado das atividades presenciais nas unidades escolares na rede pública municipal de ensino de Pontal do Araguaia, obedecendo o planejamento estratégico de retorno e plano pedagógico elaborado coletivamente pelos profissionais da educação.

Parágrafo Único - O retorno gradativo da educação infantil de forma híbrida para o ano letivo de 2021 ocorrerá dia 30/08/2021 somente para os alunos de 4 e 5 anos e seguirão as orientações conforme Planejamento Pedagógico da Secretaria Municipal de Educação, os demais de 2 e 3 anos permanecerão com aulas remotas.

Art. 8º - Fica criado o colegiado escolar ampliado com a responsabilidade de coordenar o processo de retomada das aulas e fiscalizar o cumprimento do Plano Estratégico de Retorno às aulas de forma híbrida: modelo semipresencial.

§ 1º - O Colegiado Escolar Ampliado será composto por 2(dois) representantes de cada segmento a seguir dispostos:

I- Representantes do Conselho Municipal de Educação;

II- Representante dos pais;

III- Representantes da gestão e Coordenação Escolar;

IV- Representantes do Conselho Escolar;

V- Representantes da Secretaria Municipal de Educação e Cultura;

VI- Representantes da Secretaria Municipal de Saúde;

Art. 9º - Para um retorno seguro, os profissionais da educação, alunos e toda a comunidade escolar deverão seguir as medidas individuais, bem como os protocolos de biossegurança no ambiente escolar abaixo especificados:

Usar permanentemente a máscara de proteção facial que cubra o nariz e boca em todo ambiente escolar; Manter o monitoramento constate dos professores e demais profissionais escolares quanto à apresentação de febre e sintomas respiratórios (tosse, coriza, dificuldade para respirar etc) - a direção da escola deverá encaminhar essas pessoas para a unidade de saúde mais próxima de suas residências e/ou oferecer telefone de referência; Higienizar seu ambiente e objetos de trabalho com álcool líquido 70% ou solução de água sanitária (0,5 a 1%); Realizar a lavagem das mãos com a maior frequência possível, usando água corrente e sabão líquido, seguindo o protocolo de higienização das mãos, ou usar álcool em gel ou na forma líquida (ambos 70%) Evitar tocar mucosas dos olhos, nariz e boca; Ao tossir ou espirrar, cobrir a boca e nariz com antebraço ou lenço descartável, com descarte imediato em lixeira com tampa (ex. pessoas com rinite) – as lixeiras deverão estar dispostas em locais estratégicos de acesso das pessoas; Manter distância física de pelo menos 1,5; Não compartilhar utensílios de uso pessoal; Manter os ambientes de trabalho limpos, arejados e ventilados; Eliminar o uso de itens compartilhados como canetas, copos, pranchetas, pinceis e demais objetos de trabalho; Higienizar o telefone de uso comum com álcool líquido (70%) ou solução de água sanitária (0,5 a 1,0%); Profissionais ou alunos que apresentarem febres e sintomas respiratórios como tosse e coriza, devem ser orientados a procurar atendimento em serviços de saúde e, conforme recomendação médica, manter afastamento das atividades escolares;

Art. 10 – Os casos omissos e não citados neste Decreto referente a Educação serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação de Pontal do Araguaia.

Art. 11 - Fica estabelecido às Instituições de Ensino Superior a obrigatoriedade de respeitar-se o limite de 50% da capacidade do local, bem como o rodízio de aulas presenciais e virtuais.

Art. 12 - Quando a taxa de ocupação estadual das UTI´s for superior a 85% (oitenta e cinco por cento), além das medidas aplicáveis conforme art. 4º e 5º, o funcionamento das atividades e serviços permitidos conforme a respectiva classificação de risco no âmbito do Município de Pontal do Araguaia ficará sujeita às seguintes condições:

I - de segunda a sábado, autorizado o funcionamento somente no período compreendido entre as 05h00m e as 22h00m (horário de Mato Grosso); II - aos domingos, autorizado o funcionamento somente no período compreendido entre as 05h00m e as 19h00m (horário de Mato Grosso); III - nos feriados, autorizado o funcionamento igual aos horários especificados nos domingos.

§ 1º - As atividades de bares, restaurantes, lanchonetes, lojas de conveniência, distribuidoras de bebidas e de comerciantes ambulantes, ficam autorizadas a funcionarem, de segunda-feira a sábado, até às 22:00h (horário de Mato Grosso), devendo ser obsarvado o limite de 30% (trinta por cento) da capacidade de lotação máxima do local.

§ 2º - Além das medidas aplicáveis à respectiva classificação de risco, o consumo de bebidas alcoólicas nos locais de venda ficará restrito àqueles sentados à mesa do respectivo estabelecimento, respeitados os limites de horário e a capacidade permitidos para seu funcionamento, bem como deverá ser implementado o distanciamento mínimo entre as mesas de 2,0 (dois) metros, obedecidos os protocolos de saúde e normas sanitárias definidos neste Decreto.

§ 3º - Fica autorizado o funcionamento de restaurantes e congêneres nas modalidades take-way e drive-thru até às 22h45m (horário de Mato Grosso), permitido o serviço de delivery até as 23h59m (horário de Mato Grosso).

§ 4º - Os restaurantes poderão funcionar aos domingos até as 19h00m (horário de Mato Grosso), obedecidos os protocolos de saúde e normas sanitárias definidos neste Decreto.

§ 5º - O funcionamento de serviço na modalidade delivery ficará autorizado somente até as 23h59m (horário de Mato Grosso), inclusive aos sábados e domingos, com exceção das farmácias e congêneres, que poderão funcionar, na modalidade delivery, sem restrição de dias e horários.

§ 6º - Os supermercados, açougues, mercados e congêneres poderão funcionar aos sábados até as 20h00m (horário de Mato Grosso), obedecidos os protocolos de saúde e normas sanitárias definidos neste Decreto.

§ 7º - Os supermercados, açougues, mercados e congêneres, nos horários de funcionamento fixados neste artigo, devem aplicar sistema de controle de entrada restrito a 01 (um) membro por família.

§ 8º - As farmácias, os serviços de saúde, de hospedagem e congêneres, de imprensa, de transporte coletivo, de transporte individual remunerado de passageiros por meio de táxi ou aplicativo, as funerárias, os postos de combustíveis, exceto conveniências, as indústrias, as atividades de colheita e armazenamento de alimentos e grãos, serviços de guincho, segurança e vigilância privada, de manutenção e fornecimento de energia, água, telefonia e coleta de lixo e as atividades de logística de distribuição de alimentos, as atividades advocatícias de representação judicial e extrajudicial e as atividades religiosas não ficam sujeitas às restrições de horário previstos no presente artigo.

§ 9º - Fica proibida a venda de bebida alcoólica nas conveniências, restaurantes, lanchonetes e congêneres localizadas em postos de combustíveis situados em rodovias estaduais e federais no âmbito territorial do Estado de Mato Grosso fora dos horários definidos nos incisos do caput deste artigo.

§ 10º - Durante a vigência deste Decreto, os eventos sociais, corporativos, empresariais, técnicos e científicos, cinemas, museus, teatros e a prática de esportes coletivos são permitidos, respeitado o limite de 30% (trinta por cento) da capacidade máxima do local, observados os limites de horário definidos nos incisos deste artigo, exceto as atividades religiosas (igrejas, templos e congêneres) por serem tidas por essenciais.

Art. 13 - Quando a taxa de ocupação estadual das UTI´s for superior a 85% (oitenta e cinco por cento), além das medidas aplicáveis à respectiva classificação de risco, conforme art. 4º e 5º deste Decreto, fica instituída restrição de circulação de pessoas em todo o território do Município de Pontal do Araguaia a partir das 22h30m até as 05h00m (horário de Mato Grosso).

§ 1º - Excetuam-se da restrição disposta no caput do presente artigo os funcionários, prestadores e consumidores das atividades e serviços cujo funcionamento é permitido após as 23h00m (horário de Mato Grosso), bem como outras situações específicas a serem analisadas pela autoridade responsável pela fiscalização.

§ 2º - A restrição fixada no caput deste artigo não se aplica ao transporte de cargas e passageiros em rodovias estaduais e federais.

Art. 14 - A fiscalização das regras deste Decreto ficará a cargo da:

I – Órgãos de Vigilância Sanitária;

II - Polícia Militar – PM/MT; III - Polícia Judiciária Civil – PJC/MT; e IV - Corpo de Bombeiros Militar – CBM/MT e V - outros órgãos municipais investidos de poder fiscalizatório.

§ 1º - A Polícia Militar do Estado de Mato Grosso fica autorizada a dispersar aglomerações, inclusive em bares e restaurantes.

§ 2º - O descumprimento das medidas restritivas por pessoas físicas ensejará a lavratura de Termo Circunstanciado de Ocorrência pela autoridade policial competente, além da aplicação de multas e sanções cíveis cabíveis.

§ 3º - Nos termos do artigo 10, § 3º do decreto Estadual 874, a autoridade municipal que não aplicarem as medidas restritivas ficam sujeitas à aplicação das sanções penais cabíveis.

§ 4º - Caberão aos órgãos competentes, inclusive ao Ministério Público Estadual, fiscalizar se os agentes públicos municipais estão cumprindo e fazendo cumprir as determinações deste Decreto, propondo, quando julgar pertinente, as demandas judiciais e extrajudiciais cabíveis.

§ 5º - O descumprimento das medidas restritivas por pessoas jurídicas, inclusive condomínios residenciais, ensejará aplicação de multas, interdição temporária e outras sanções administrativas, cíveis e criminais cabíveis, pelas autoridades policiais, sanitárias e fiscais estaduais e municipais, conforme estabelecido na Lei nº 11.316, de 02 de março de 2021, com a redação alterada pela Lei nº 11.326, de 24 de março de 2021.

Art. 15 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Pontal do Araguaia/MT, 29 de julho de 2021.

ADELCINO FRANCISCO LOPO

Prefeito Municipal

ANEXO I

COM MAIS DE 150 CASOS ATIVOS* (*SOMA DOS VALORES DE MÉDIA MÓVEL DE CASOS 14 DIAS DATA INÍCIO DOS SINTOMAS)

TAXA DE OCUPAÇÃO UTI	Taxa de Crescimento de Contaminação - TCC
	MENOR de 15%	15% a 30%	>30%
Menor que 60%	BAIXO	MODERADO	ALTO
60% a 85%	MODERADO	ALTO	ALTO
Maior que 85%	ALTO	MUITO ALTO	MUITO ALTO

ANEXO II

COM MENOS DE 150 CASOS ATIVOS* (*SOMA DOS VALORES DE MÉDIA MÓVEL DE CASOS 14 DIAS DATA INÍCIO DOS SINTOMAS)

TAXA DE OCUPAÇÃO UTI	Taxa de Crescimento de Contaminação - TCC
	MENOR de 25%	25% a 50%	>50%
Menor que 60%	BAIXO	BAIXO	MODERADO
60% a 85%	MODERADO	MODERADO	ALTO
Maior que 85%	ALTO	ALTO	MUITO ALTO