DECRETO MUNICIPAL N.º 062, DE 26 DE JULHO DE 2021.
30 de Julho de 2021
DECRETO N.º 062/2021 Poxoréu/MT, 26 de julho de 2021.
NOMEIA MEMBROS PARA COMPOREM O GRUPO DE TRABALHO PARA ANÁLISE E ELABORAÇÃO DA IMPLEMENTAÇÃO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - RPC E DA REFORMA DA PREVIDÊNCIA NO ÂMBITO MUNICIPAL.
NELSON ANTÔNIO PAIM, Prefeito Municipal de Poxoréu – MT, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal de Poxoréu/MT, especialmente o contido no art. 113, inciso I, alínea a;
CONSIDERANDO a obrigatoriedade da instituição do regime de previdência complementar nos municípios que possuem Regimes Próprios, no prazo máximo de até dois anos de sua promulgação, ou seja, até 13/11/2021, nos termos do § 6.º, do art. 9.º, da Emenda Constitucional n.º 103/2019;
CONSIDERANDO o déficit atuarial, as novas regras previdenciárias trazidas pela Emenda Constitucional n.º 103/2019 e a necessidade de adequação da legislação Municipal referente ao Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos Municipais;
CONSIDERANDO a indicação da Subsecretaria de Regimes de Previdência Complementar do Ministério da Economia, de constituir grupo de trabalho como procedimento recomendável.
DECRETA:
Art. 1.º Fica instituído o Grupo de Trabalho Interinstitucional - GTI para cooperação e estudos, visando a implementação do Regime de Previdência Complementar - RPC e da Reforma da Previdência dos servidores públicos do Município de Poxoréu, com a atribuição de providenciar e organizar as informações e os procedimentos necessários para a apresentação de minuta de projeto de lei ao chefe do Poder Executivo.
Art. 2.º Ficam designados os servidores abaixo relacionados para, sob a presidência do primeiro, integrarem o Grupo de Trabalho para discussão técnica acerca da Previdência Complementar e da Reforma da Previdência Municipal segundo os parâmetros da Emenda Constitucional n.º 103/2019, conforme segue:
I - DIRETOR PRESIDENTE DO POXORÉU-PREVI;
II - ASSESSORA JURÍDICA DO POXORÉU-PREVI;
III – SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO;
IV – ASSESSORA JURÍDICA DA PREFEITURA DE POXORÉU;
V - PRESIDENTE DA ASSEMP;
VI – CONTROLADOR INTERNO;
VII – CONTADORA DA PREFEITURA;
VIII – CONTADORA DA CÂMARA MUNICIPAL;
IX – ASSESSORA JURÍDICA DA CÂMARA MUNICIPAL;
X – UM REPRESENTANTE DOS SERVIDORES INATIVOS DO CONSELHO PREVIDENCIÁRIO;
XI – DOIS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL;
Art. 3.º O GTI deverá na primeira reunião definir forma de convocação, local e datas definidas para os encontros.
§ 1.º As decisões do grupo serão tomadas pela maioria simples de votos, cabendo ao Presidente do POXORÉU-PREVI, além do respectivo voto, o de qualidade em caso de empate.
§ 2.º Na ata da primeira reunião constará a indicação de representatividade de cada entidade, classe e/ou secretaria mencionada no artigo 2.º deste Decreto.
Art. 4.º Os membros do Grupo de Trabalho ficam dispensados de suas atividades normais nos dias em que forem necessárias a realização de reuniões para discussão, estudos e elaboração das alterações da previdência, por se tratar de serviço público relevante não será remunerada.
Art. 5.º A comissão terá o prazo de 60 (sessenta dias), a contar da primeira reunião, para apresentar à Administração Municipal proposta de alteração da legislação, de acordo com as novas regras dispostas na Emenda Constitucional n.º 103/2019, podendo ser prorrogado até o limite do envio das informações necessárias para cálculo atuarial 2022.
Art. 6.º O GTI poderá ter assessoria especializada, solicitar a contratação de serviços especializados para consecução dos objetivos.
Art. 7.º A comissão será dissolvida, automaticamente, após a entrega do relatório final ao Prefeito Municipal.
Art. 8.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Poxoréu, 26 de julho de 2021.
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NELSON ANTÔNIO PAIM
PREFEITO MUNICIPAL