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Pref. Paranatinga

PORTARIA N.º 007/2021

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Pensão por Morte em favor da Sra. Izabel Pereira Barreira e em favor da menor Sra Mikaelly Almeida da Silvai em decorrência do falecimento do servidor Sr. Guido da Conceição da Silvai.”

ADiretora Executiva da Previdência Municipal de Paranatinga - MT, PARANATINGA-PREV, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos pressupostos contidos no art. 40, § 7º, inciso II da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional n.° 41/2003, c/c Art. 7, inciso I; art. 28, inciso II e art. 30 inciso I da Lei n.º 181/2006, que rege o regime próprio de Previdência Social do município de Paranatinga/MT, com redação dada pela Lei 1.351/2016; e ainda a Lei nº 1685/2019, que dispõe acerca do reajuste anual dado aos servidores do Município de Paranatinga –MT;

Resolve:

Art. 1º. CONCEDER o benefício Pensão Por Morte, em decorrência do falecimento da Sr. GUIDO DA CONCEIÇÃO DA SILVA, portadora da cédula de identidade n.º 22305823 SSP/MT, inscrita no CPF sob o nº 777.865.132-72, servidor efetivo no cargo de Motorista de Veículo Pesado, Classe “B”, Nível “02”, devidamente matriculada n.º 5743, lotada na Secretaria Municipal de Transportes do município de Paranatinga/MT, no percentual de 50 % (cinquenta por cento) em favor da SRA. IZABEL PEREIRA BARREIRA, companheira do “de cujus”, portadora da cédula de identidade n.º 12408204 SSP/MT e do CPF n.º 550.626.951-04 e no percentual de 50 % (cinquenta por cento) de forma temporária em favor da menor SRA. MIKAELLY ALMEIDA DA SILVA, filha da “de cujus” portadora da cédula de identidade n.º 3106927-4 SESP/MT e do CPF n.º 079.463.361-79, representada por sua genitora SRA. MARISERGI RIBEIRO ALMEIDA FERNANDES, portadora da cédula de identidade n.º 2230595-5 SSP/MT e do CPF n.º 042.988.311-08 , conforme processo administrativo do PARANATINGA-PREV sob nº. 2021.07.00008P. a partir do seu falecimento em 17/06/2021, data do óbito, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 17 de junho de 2021, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Paranatinga - MT, 26 de julho de 2021.

VIVIANE FASSICOLO DURÃO Diretora Executiva do PARANATINGAPREV

Homologo:

JOSIMAR MARQUES BARBOSA Prefeito Municipal