DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE COMPOSIÇÃO DO CONSELHO DA COMUNIDADE ESCOLAR E CONSELHO FISCAL DAS UNIDADES ESCOLARES NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER DO MUNICÍPIO DE NOVA SANTA HELENA, ESTADO DE MATO GROSSO.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER DE NOVA SANTA HELENA/MT no uso de suas atribuições legais, e com base nos princípios da Gestão Democrática emanados da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, da Lei Federal n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - LDB e Lei Municipal n.º 051, de 05 de novembro de 2001.

RESOLVE:

Art. 1º - Determinar a abertura do processo de eleição e composição do Conselho da Comunidade Escolar - CCE e Conselho Fiscal das Unidades de Ensino do Município de Nova Santa Helena/MT, conforme cronograma anexo a esta Portaria.

Artigo 2º - O CCE deverá ser constituído paritariamente por profissionais da educação básica, pais e alunos, tendo no mínimo 08(oito) e no máximo 16(dezesseis) membros. 50%(cinquenta por cento) devem ser constituídos de representantes do segmento escola e 50% (cinquenta por cento) de representantes da comunidade, sendo o diretor da escola membro nato do Conselho.

Artigo 3º - A eleição de seus membros deverá acontecer 30(trinta) dias antes da eleição de diretor, e seu mandato será de 02(dois anos), com direito à reeleição de apenas um período.

Artigo 4º - Os representantes do CCE serão eleitos em assembleia de cada segmento da comunidade escolar, vencendo por maioria simples.

Artigo 5º - Para fazer parte do Conselho, o candidato do segmento aluno deverá ter no mínimo 14(quatorze) anos ou estar cursando a 5ª série do Ensino Fundamental.

Artigo 6º - O presidente do CCE, o secretário e o tesoureiro deverão ser escolhidos entre seus membros.

Artigo 7º - O representante do segmento pais não poderá ser profissional da educação básica da escola.

Artigo 8º - Fica assegurada a eleição de 01(um) suplente para cada segmento, que assumirá apenas em caso de vacância ou destituição de um membro do segmento que representa.

Artigo 9º - Ocorrerá a vacância do membro do CCE por conclusão do mandato, renúncia, desligamento da escola ou destituição, aposentadoria e morte.

Parágrafo 1º - O não comparecimento injustificado do membro do CCE a 03 (três) reuniões ordinárias ou extraordinárias consecutivas ou a 06(seis) reuniões ordinárias ou extraordinárias alternadas, também implicará vacância da função de conselheiro.

Parágrafo 2º - No prazo mínimo de 15 (quinze) dias, preenchidos os requisitos do Parágrafo 1º, o Conselho convocará uma Assembleia Geral do respectivo segmento escolar, quando os pares, ouvidas as partes, deliberarão sobre o afastamento ou desligamento do membro do CCE, que será destituído, se a maioria dos presentes da Assembleia Geral assim o decidir.

Artigo 10 - Compete ao CCE:

I - eleger o presidente, bem como o Secretário e o Tesoureiro;

II - criar e garantir mecanismos de participação da comunidade escolar na definição do Plano de Desenvolvimento da Escola e do Projeto Político Pedagógico e demais processos de planejamento no âmbito da Comunidade Escolar;

III - participar da elaboração, acompanhamento e avaliação do Plano de Desenvolvimento da Escola;

IV - participar da elaboração, acompanhamento e avaliação do Projeto Político Pedagógico da escola;

V - participar da elaboração do Calendário Escolar e aprová-lo, levando em conta o mínimo de dias letivos exigidos legalmente;

VI - deliberar, quando convocado, sobre problemas de rendimento escolar, indisciplina e infringências;

VII - analisar o desempenho dos profissionais da unidade escolar, tendo assessoria de uma equipe habilitada na área e sugerindo medidas que favoreçam a superação das deficiências, quando for o caso;

VIII - acompanhar o processo de distribuição de turmas e/ou aulas na unidade escolar;

IX - garantir a divulgação do resultado do rendimento escolar de cada ano letivo, bem como um relatório das atividades docentes à comunidade;

X - acompanhar, junto às instâncias internas, pedagógica e administrativa, a avaliação do estágio probatório dos servidores lotados na unidade escolar, de acordo com as normas constitucionais;

XI - analisar planilhas e orçamentos para realização de reparos e reformas no prédio escolar, acompanhando sua execução;

XII - deliberar sobre a contratação de serviços e aquisição de bens para a escola, observando a aplicação da legislação vigente, quando a fonte de recursos for de natureza pública;

XIII - deliberar sobre propostas de convênios com o poder público ou instituições não-governamentais;

XIV - divulgar semestralmente as atividades realizadas pelo CCE;

XV - analisar, aprovar, acompanhar e avaliar os projetos a serem desenvolvidos pela escola;

XVI - elaborar e executar o orçamento anual da unidade escolar;

XVII - deliberar sobre a aplicação e movimentação dos recursos da unidade escolar;

XVIII - encaminhar ao Conselho Fiscal o balanço e o relatório antes de submetê-los à apreciação da assembleia geral;

XIX - encaminhar, quando for o caso, à autoridade competente, solicitação fundamentada de sindicância ou processo disciplinar administrativo para o fim de destituição do diretor, mediante decisão da maioria absoluta do Conselho Deliberativo;

XX - prestar contas dos recursos que forem repassados à unidade escolar:

a) quando se tratar de recursos públicos, ao Conselho Fiscal e à Prefeitura Municipal;

b) quando se tratar de recursos de outras fontes, ao Conselho Fiscal e à Assembleia Geral;

Artigo 11 - Compete ao Presidente:

I - representar o CCE em juízo e fora dele;

II - convocar a Assembleia Geral e as reuniões do CCE e o Conselho Fiscal;

III - presidir a Assembleia Geral e as reuniões do CCE;

IV - autorizar pagamento e assinar cheques, em conjunto com o Tesoureiro e o Diretor da Escola.

Artigo 12 - Compete ao Secretário:

I - Auxiliar o Presidente em suas funções;

II - preparar o expediente do CCE;

III - organizar o relatório anual do CCE;

IV - secretariar a Assembleia Geral e as reuniões do CCE;

V- manter em dia os registros;

Artigo 13 - Compete ao Tesoureiro:

I - arrecadar a receita da unidade escolar;

II - fazer a escrituração da receita e despesa, nos termos das instruções que forem baixadas pela secretaria de Estado de Educação e as do Tribunal de contas.

III - apresentar mensalmente, o relatório com o demonstrativo da receita e despesa da escola, ao CCE;

IV - efetuar pagamentos autorizados pelo CCE;

V - manter em ordem e sob sua supervisão os livros, documentos e serviços contábeis do CCE;

VI - assinar cheques juntamente com o presidente e o diretor da escola.

Artigo 14 - O CCE reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês, exceto nos períodos de férias e de recesso escolar, em dia e hora previamente marcados, mediante convocação do presidente, para conhecer o andamento dos trabalhos e tratar de assuntos de interesse geral.

Parágrafo Único: O Conselho reunir-se-á extraordinariamente sempre que for convocado pelo presidente, ou por solicitação da maioria de seus membros.

Artigo 15 - A comunidade escolar reunir-se-á em Assembleia Geral ordinária, no mínimo, uma vez por semestre.

Artigo 16 - As deliberações do CCE serão tomadas por maioria dos votos.

Artigo 17 - O Conselho Fiscal compõe-se de 03 (três) membros efetivos e 03 (três) suplentes, escolhidos anualmente pela Assembleia Geral Ordinária, dentre os membros da comunidade escolar.

Parágrafo Único: É vedada a eleição de aluno para o Conselho Fiscal, salvo de maior de 21 (vinte e um) anos.

Artigo 18 - compete ao Conselho Fiscal:

I - examinar os documentos contábeis da entidade, a situação do Conselho e os valores em depósitos;

II - apresentar à Assembleia Geral Ordinária parecer sobre as contas do conselho, no exercício em que servir;

III - apontar à Assembleia Geral as irregularidades que descobrir, sugerindo as medidas que reputar úteis ao Conselho;

IV - convocar a Assembleia Geral ordinária, se o Presidente do Conselho retardar por mais de um mês a sua convocação;

Artigo 19 - O Conselho Fiscal reunir-se-á, ordinariamente a cada semestre.

Artigo 20 - Os membros do CCE e do Conselho Fiscal exercerão gratuitamente suas funções, não sendo face aos cargos desempenhados, considerados servidores públicos.

Artigo 21 - Cada órgão terá seu funcionamento regulamentado em Regimento próprio.

Art. 22 - Os casos omissos e descumprimento do disposto, nesta Portaria, serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação.

Art. 23 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Nova Santa Helena-MT, 29 de julho de 2021.

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Juliane Oscar de Souza Moura

Secretária Municipal de Educação,

Cultura, Desporto e Lazer

Port.004/2021

ANEXO I - PROGRAMAÇÃO DA ELEIÇÃO E COMPOSIÇÃO DO CONSELHO DA COMUNIDADE ESCOLAR E CONSELHO FISCAL DAS UNIDADES DE ENSINO MUNICIPAIS - MANDATO DE 02 ANOS

PROGRAMAÇÃO

DATA AÇÕES LOCAL

29/07/2021 Publicação da Portaria que regulamenta a Abertura o Processo de Composição dos CCE’s Diário Oficial

03 a 17/08/2021 Convocação para composição dos CCE’s Escolas

09/09/2021 Eleição dos Conselhos da Comunidade Escolar – CCE’s Escolas

22/12/2021 Apresentação dos dos Membros dos CCE’s (Período de Transição) Escolas

07/03/2022 Posse dos Membros dos CCE’s eleitos Escolas

07/03/2022 Efetivo exercício dos Membros dos CCE’s Escolas