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Pref. Canarana

RESOLUÇÃO Nº 01/2021, DE JULHO DE 2021.

Dispõe sobre a MANIFESTAÇÃO do COMDEMA ao parcelamento do solo Urbano denominado “CONDOMÍNIO RECANTO DO LAGO”, 309 lotes residenciais e 01 lote comercial no Município de Canarana – MT, e dá outras providências.

O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – COMDEMA, no uso das competências que lhe confere a Lei Municipal nº 844 de 3 de junho de 2008 e;

CONSIDERANDO que as normas de parcelamento do solo, que são de cumprimento obrigatório por todos os proprietários de imóveis, sejam estas pessoas de direito público ou direito privado, sem prejuízo da observância à legislação superior vigente que regule a matéria nos âmbitos federal, estadual e municipal, em especial a Lei Federal nº 6.766/79, com alterações dadas pela Lei Federal nº 9.785/99 e pela Lei Federal nº10.932/04, a Lei Federal nº 12.651/2012 em destaque o artigo 4º nos seus incisos 4 e 11;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 6.766/79, no seu Art 3º - Somente será admitido o parcelamento do solo para fins urbanos em zonas urbanas, de expansão urbana ou de urbanização específica, assim definidas pelo plano diretor ou aprovadas por lei municipal (Redação dada pela Lei nº 9.785, de 1999);

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 840 de 05 de maio de 2008, alterada pela Lei Municipal nº 1507 de 16 de junho de 2020, que “Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano de Canarana e dá outras providências”, destacando a SEÇÃO III – DOS LOTEAMENTOS FECHADOS, artigos 14 a 16.

CONSIDERANDO os cumprimentos da Lei Municipal Complementar nº136 de 04 de agosto de 2015 alterara pela Lei Complementar nº144 de 08 de dezembro de 2015, que institui o Código Municipal de Meio Ambiente, dispõe sobre a política municipal de Meio Ambiente e dá outras providências para o Município de Canarana, destacando o CAPÍTULO XXI – LOTEAMENTO E CONSTRUÇÕES dos artigos 150 ao 155.

CONSIDERANDO a deliberação registrada na ATA Nº 02/2021 do dia 26 de julho de 2021, quanto a apreciação do Projeto “CONDOMÍNIO RECANTO DO LAGO”, 309 lotes residenciais e 01 lote comercial, no Município de Canarana, com matrícula nº 13.354, com área de 36,5478 (trinta e seis hectares, cinquenta e quatro ares e setenta e oito centiares), que após a apresentação, assim resolve:

RESOLVE:

Art 1º - EMITIR a presente Resolução, como forma de MANIFESTAÇÃO do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente que apresenta FAVORÁVEL, conforme os critérios da a Lei Municipal nº 840 de 05 de maio de 2008, alterada pela Lei Municipal nº 1.507 de 16 de junho de 2020, a implantação do Condomínio horizontal de lotes urbanos com complexo de lazer, denominado “RECANTO DO LAGO”,com 309 lotes residenciais e 01 lote comercial, no Município de Canarana – MT, com matrícula 13.354 com área 36,5478 (trinta e seis hectares, cinquenta e quatro ares e setenta e oito centiares).

Art 2º - As atividades constantes nesta resolução serão autorizadas desde que haja um responsável técnico, e que sejam realizadas as propostas contidas nos Planos de Controle Ambiental - PCA apresentados e exigidos pelo órgão Ambiental Licenciador e o cumprimento das demais considerações em destaque acima, e legislações vigentes.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Canarana, 27 de julho de 2021

Luiz Fernando Tonini

Presidente

Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente de Canarana/ MT