EMENTA: DISPÕE SOBRE A REPROVAÇÃO DAS CONTAS ANUAIS DE GOVERNO DO EXERCÍCIO DE 2014 - PROCESSOS Nº 3.584-0/2014/TCE/MT; 31.487-0/2013; 477-4/2014; 31.486-2/2013 e 10.119-2/2015, numerações do TCE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

O Senhor, Adelvane Coelho da Rocha, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Santo Afonso, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica do Município, promulga o seguinte Decreto Legislativo:

Art. 1o – Ficam aprovadas as Contas anuais de Governo do Poder Executivo deste Município de Santo Afonso-MT, gestão do Prefeito Venceslau Botelho de Campos, exercício 2014, Processos nºs. 3.584-0/2014/TCE/MT; 31.487-0/2013; 477-4/2014; 31.486-2/2013 e 10.119-2/2015, numerações do TCE. em conformidade com o que preconiza o Artigo 31 § 2º da CF/88.

Art. 2o – Este Decreto Legislativo foi proposto com base no Parecer exarado pelas Comissões de Justiça, Legislação, Redação, Economia, Orçamento e Finanças Públicas desta Casa Legislativa, em consonância com o que prescreve a Constituição Federal, a Constituição Estadual, a Lei Orgânica do Município e o Regimento e que no Plenário da Câmara Municipal, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos senhores vereadores.

Art. 3o – Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Art. 4º. Encaminhem-se o necessário aos órgãos competentes, a fim de dar conhecimento.

Art. 5º. Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Vereadores de Santo Afonso – MT; aos vinte e sete dias do mês de setembro de 2015.

Publique-se.

Registre-se.

Encaminhe-se.

ADELVANE COELHO DA ROCHA

PRESIDENTE