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Pref. São Félix do Araguaia

PORTARIA N. º 725, 16 DE JULHO DE 2021

DISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA VERIFICAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL POR PARTE DA EMPRESA ASCIA COMERCIO DE VEICULOS MITSUBISHI LTDA E A DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO.

A PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e

Considerando a necessidade da Administração Pública de zelar pelo bom desempenho das atividades administrativas e cumprimento dos contratos firmados;

Considerando que o Ente Municipal firmou contrato com a ASCIA COMERCIO DE VEICULOS MITSUBISHI LTDA através do Processo Licitatório n. º 038/2021, Pregão Eletrônico n. º 020/2021 e Contrato n. º 056/2021;

Considerando o requerimento de desistência contratual encaminhando no dia 15 de julho de 2021 e notificação da Fiscal de Contrato;

Considerando o princípio da eficiência inerente a Administração Pública;

Considerando que, caso confirmado o descumprimento das obrigações pactuadas no Contrato nº 056/2021, tal fato poderá ensejar, além da rescisão contratual, a aplicação das penalidades previstas no Contrato e no artigo 87, da Lei nº 8.666/93, resolve:

Art. 1º Instaurar Processo Administrativo em face da ASCIA COMERCIO DE VEICULOS MITSUBISHI LTDA, para apurar o descumprimento das obrigações pactuadas no Instrumento Contratual.

Art. 2º Em caso de confirmação do descumprimento das obrigações assumidas, poderão ser aplicadas as penalidades previstas na Lei Geral de Licitações - Lei nº 8.666/93 e as dispostas no Contrato nº 056/2021, bem como a rescisão contratual.

Art. 3º Fica designada para compor a Comissão de Processo Administrativo para apurar a verificação de descumprimento contratual por parte da empresa ASCIA COMERCIO DE VEICULOS MITSUBISHI LTDA os servidores WILAMI RIBEIRO DIAS, matrícula 600-1, GUILHERME PALUDETTO OLIVEIRA matrícula 3785-3, e ALDNEY PEREIRA MILHOMEM matrícula 153-1, sob a presidência do primeiro nomeado.

Art. 4º A Comissão responsável pela apuração dos fatos designada terá o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão dos trabalhos.

Parágrafo Único. O prazo de conclusão dos trabalhos poderá ser prorrogado, a pedido da Comissão e mediante justificativa, por iguais e sucessivos períodos, observadas, contudo, a conveniência e a oportunidade Administrativa.

Art. 5º A Comissão deverá apresentar relatório minucioso e conclusivo acerca do descumprimento contratual e da penalidade aplicável.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JANAILZA TAVEIRA LEITE

Prefeita