DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA AOS SERVIDORES DA SAÚDE DURANTE A VIGÊNCIA DA CALAMIDADE DECORRENTE DO CORONAVÍRUS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CLAUDINEI SINGOLANO, PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS - MT, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, no inciso IV, do artigo 71,

Considerando a Lei Municipal nº 1.251/2021,

Considerando a necessidade administrativa

DECRETA:

Art. 1º. Fica prorrogado por três meses a GRATIFICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA de combate ao COVID-19 aos servidores lotados na Secretaria Municipal de Saúde, cuja lista completa será enviada ao setor de Recursos Humanos - RH – do Poder Executivo Municipal de Alto Garças até o dia 15 de cada mês.

Art. 2º. O valor da Gratificação Extraordinária será de R$ 500,00 (quinhentos reais), independentemente do cargo que ocupa.

Art. 3º. Para fins de cumprimento do disposto no §2º do art. 1º da Lei Municipal nº 1251/2021, segue no anexo único o Demonstrativo do Impacto Financeiro Orçamentário.

Art. 4º. No que couber eventuais dúvidas serão dirimidas no que estipula a Lei 1.251, de 22 de abril de 2021.

Art. 5º. Fica revogado o Decreto 077/2021, pelo motivo de duplicidade de atos, sendo que o ato constante no referido Decreto já havia previsão na Lei Municipal nº 1251, de 22 de Abril de 2021, não havendo a necessidade de expedição de novo ato previsto no §2º, por 90 (noventa) dias.

Art. 6º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO, EDIFÍCIO SEDE DO PODER EXECUTIVO, EM ALTO GARÇAS-MT, de 29 de julho de 2021.

CLAUDINEI SINGOLANO

Prefeito Municipal

ESTIMATIVA DE IMPACTO

ORÇAMENTÁRIO / FINANCEIRO PARA GASTOS COM PESSOAL

Em cumprimento ao disposto nos art. 16 e 21 da Lei Complementar Federal nº 101 de 04 de maio de 2000, e no §1º e incisos do art. 169 da Constituição Federal, considerando as metas e prioridades elencadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, emitimos o presente parecer.

Considerando os seguintes dados:

FINALIDADE: Fixar Gratificação Extraordinária aos Servidores da Saúde durante a vigência da calamidade de Saúde Pública decorrente do Corona vírus (Covid/19) – Lei Municipal nº 1251, de 22 de Abril de 2021.

JUSTIFICATIVA: Cumprimento do §2º do art. 1º da Lei Municipal nº 1251/2021 “Art. 1º (...) § 2º O valor da Gratificação Extraordinária será de R$ 500,00 (quinhentos reais), independentemente do cargo que ocupa, com vigência temporária pelo prazo de três (03) meses, podendo ser prorrogado por decreto do executivo municipal, mediante novo impacto financeiro e orçamentário”.

ESTIMATIVA DE GASTOS: AGratificaçãoExtraordinária de R$. 500,00 para 126, servidores, estimada em R$. 63.000,00/Mensal e R$. 252.000,00, pelos 3 (três meses de vigência. Os encargos sociais estimados seguem as alíquotas e descontos da tabela vigente, conforme demonstrativo de cálculo anexo.

Discriminativo	Ano – 2021	Ano – 2022	Ano – 2023
Gratificação	252.000,00	0,00	0,00
Total	252.000,00	0,00	0,00

*Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:

I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes;

II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.

*Art. 21. É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda:

I - as exigências dos arts. 16 e 17 desta Lei Complementar, e o disposto no inciso XIII do art. 37 e no § 1o do art. 169 da Constituição;

II - o limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo.

Parágrafo único. Também é nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder ou órgão referido no art. 20.

*Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar.

§ 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas:

I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;

II - se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista.

Gasto Pessoal – Média Últimos 12 Meses
Discriminação	Valores
Receita Corrente Líquida	R$. 50.439.011,35
Despesa Total com Pessoal	R$. 23.300.434,19
Percentual Aplicado	46,20%
Limite Prudencial	R$. 25.875.212,82
Percentual Prudencial	51,30

Previsão Gasto Pessoal – Orçamento (2021)
Discriminação	Valores
Receita Corrente Líquida	R$. 44.669.242,06
Despesa Total com Pessoal	R$. 20.850.810,08
Percentual Aplicado	46,68%
Limite Prudencial	R$. 22.915.321,18
Percentual Prudencial	51,30

Previsão Gasto Pessoal – Orçamento (2021) Nova Despesa
Discriminação	Valores
Receita Corrente Líquida	R$. 44.669.242,06
Despesa Total com Pessoal	R$. 21.157.730,08
Percentual Aplicado	47,36%
Limite Prudencial	R$. 22.915.321,18
Percentual Prudencial	51,30

Orçamento (2021) Executado até 30.06.2021
Discriminação	Valores
Receita Corrente Líquida	R$. 27.757.749,24
Despesa Total com Pessoal	R$. 9.783.200,70
Percentual Aplicado	35,24%
Limite Prudencial	R$. 14.239.725,36
Percentual Prudencial	51,30

Despesa Total com Pessoal – Orçamento Vigente
Descrição da Despesa	Valor Orçado – R$
3190.11	1.887.087,48
3190.04	15.286.217,78
3190.13	3.262.702,18
3191.13	0,00
Outros	85.508,08
Total Orçado	329.294,56

Despesa Total com Pessoal – Atualizada – 30.06.2021
Descrição da Despesa	Valor Orçado – R$
3190.04	822.190,35
3190.11	7.277.670,24
3190.04	1.501.961,00
3190.13	0,00
3191.13	50.763,63
Outros	130.615,48
Total Orçado	9.783.200,70

Ano	2021 - R$	2020 - R$	2019 - R$	Orçada/2021	Expanção
3190.04	822.190,35	1.851.063,24	2.440.642,66	1.887.087,48	0,00
3190.11	7.277.670,24	16.148.782,42	14.586.900,99	15.286.217,78	0,00
3190.13	1.501.961,00	3.197.641,94	2.914.898,53	3.262.702,18	0,00
3191.13	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00
3191.91	50.763,63	811.324,39	14.576,76	85.508,08	0,00
3190.94	130.615,48	453.988,83	64.008,21	329.294,56	252.000,00
Totais	9.783.200,70	22.462.800,82	20.021.027,15	20.850.810,08	252.000,00

ORIGEM DOS RECURSOS

- ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (PLANO PLURIANUAL):

- A despesa está prevista nas diretrizes e metas do Plano Plurianual para 2021 (Lei Municipal nº. 1129/2017).

- ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL):

A dotação orçamentária (ano de 2021) atenderá as despesas decorrentes nas seguintes rubricas: 07. Secretaria Municipal de Saúde 07.01. Fundo Municipal de Saúde 07.01.10.303.0133.2.055.3.3.90.48.00.00.00.00 – Outros recursos financeiros a Pessoas Físicas 07.01.10.122.0147.2.058.3.3.90.48.00.00.00.00 – Outros recursos financeiros a Pessoas Físicas 07.01.10.302.0030.2.483.3.3.90.48.00.00.00.00 – Outros recursos financeiros a Pessoas Físicas 07.01.10.301.0020.2.172.3.3.90.48.00.00.00.00 – Outros recursos financeiros a Pessoas Físicas 07.01.10.305.0132.2.092.3.3.90.48.00.00.00.00 – Outros recursos financeiros a Pessoas Físicas 07.01.10.304.0132.2.048.3.3.90.48.00.00.00.00 – Outros recursos financeiros a Pessoas Físicas Obs: Para a cobertura da despesa serão utilizados recursos provenientes de dotações, superávit financeiro de excesso de arrecadação. Alto Garças/MT, 20 de Julho de 2021. NILTON DIAS LIMA Contador - CRC/MT 007793/O-2