"DISPOE SOBRE O CANCELAMENTO DOS RESTOS A PAGAR INSCRITOS

EM EXERCICIOS ANTERIORES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS."

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS, Estado de Mato Grosso, no uso de

suas atribuições legais e autorizado e ainda;

Considerando os artigos 68 a 70 do Decreto Nº 93.872, de 23 de dezembro de

1986, que “Dispõe sobre a unificação dos recursos de Caixa do Tesouro Nacional, atualiza e

consolida a legislação pertinente, e dá outras providencias” e suas alterações posteriores;

Considerando o art. 206, § 5º, I. do Código Civil Brasileiro, Lei Federal Nº 10.406

de 10 de janeiro de 2002;

Considerando, finalmente, que é preciso verificar se ocorreu qualquer

interrupção do prazo prescricional de 05 anos;

Considerando a exigência do artigo 62 e 63 da Lei 4.320/64;

Considerando que a contabilidade deve evidenciar o nível de endividamento e a

situação da liquidez do Município durante todo o Exercício;

Considerando a Resolução de Consulta TCE/MT Nº 8/2016 – TP;

Considerando que os Restos a Pagar Insubsistentes devem ser cancelados,

expurgando-se, a qualquer tempo, as obrigações incertas e indevidas;

Considerando a necessidade do Poder Executivo Municipal em aprovar por meio

de decreto o cancelamento de restos a pagar prescritos, conforme exposto nos considerados

anteriores.

DECRETA:

Art. 1 º O órgãos e unidades orçamentárias do Poder Executivo Municipal,

constante do Orçamento Fiscal, deverão cancelar, parcialmente no valor de R$ 93.542,90, o resto a

pagar não processados referente ao empenho 5211/2018 emitido em favor da empresa Sergio

Marcos Maciel Borges e Cia Ltda, referente a saldos de Empenhos não utilizados e/ou liquidados

pelo município, devido ter sido emitido em fonte indevida, que não tiverem sido pagos até esta data.

Art. 2º O pagamento que vier a ser reclamado em decorrência do cancelamento

efetuado na forma deste Decreto poderá ser atendido à conta de dotação constante da lei

orçamentária anual ou de créditos adicionais abertos para esta finalidade no exercício em que

ocorrer o reconhecimento da dívida.

Art. 3º Esse decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO, EDIFÍCIO SEDE DO PODER EXECUTIVO, EM ALTO GARÇAS-MT, de

29 de julho de 2021.

CLAUDINEI SINGOLANO

Prefeito Municipal