DECRETO MUNICIPAL Nº 017/2015.

SÚMULA: ATUALIZA O VALOR BASE DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE DENISE-MT.

PEDRO TERCY BARBOSA,

PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DENISE, ESTADO DE MATO GROSSO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ESPECIALMENTE AS CONTIDAS NO ART. 76 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL;

CONSIDERANDO o teor da Lei Municipal n.º 377/2002, especialmente o contido no Art. 4º e seus parágrafos;

CONSIDERANDO que, desde o advento da Lei Municipal n.º 377/2002, a base de cálculo da Contribuição de Iluminação Pública jamais foi atualizada, o que gerou a defasagem do valor recolhido em relação ao custo dos serviços de iluminação pública, justificando, portanto, sua necessária atualização;

CONSIDERANDO o disposto na Resolução Homologatória nº 1.873, de 7 de abril de 2015, da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, especialmente o contido nos artigos 1º, 2º, 3º e na Tabela 2 (B4a), que trata do reajuste anual da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição – TUSD – e da Tarifa de Energia – TE, relativas ao fornecimento de energia elétrica realizado pela empresa Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S/A - EMT;

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica atualizada a base de cálculo da Contribuição para o Custeio de Iluminação Pública (CIP), conforme a Tabela Anexo I deste Decreto.

Art. 2º - A atualização de que trata o artigo anterior tem por base o reajuste tarifário anual aplicado pela Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL.

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua assinatura e de sua respectiva publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

PAÇO MUNICIPAL DE DENISE-MT, AOS 29 DE OUTUBRO DE 2015.

PEDRO TERCY BARBOSA PREFEITO MUNICIPAL

Registrado e Publicado na data supra, na forma da lei.

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

TABELA - ANEXO I

Tabela de Descontos por faixa, de Consumo de Energia Elétrica, considerando um valor base de referência de R$ 65,30 (sessenta e cinco reais e trinta centavos) por mês.

Valor Base R$						65,30
Faixas de	Variação importe		Valor líquido mensal do tributo
Consumo	Mínimo	Máximo	Mínimo		Máximo
Mensal KWH	%	%	Desconto	R$	Desconto	R$
			(%)		(%)
0-30 (BR)	1,33	1,33	100,00%	0,00	100,00%	0,00
31-50 (BR)	2,37	3,82	100,00%	0,00	100,00%	0,00
51-100 (BR)	3,90	7,64	100,00%	00,00	100,00%	0,00
101-140 (BR)	11,58	16,06	100,00%	0,00	100,00%	0,00
0-30	3,82	3,82	96,18%	2,49	96,18%	2,49
31-50	3,95	6,37	96,05%	2,58	96,63%	4,16
51-100	6,50	12,74	93,50%	4,24	87,26%	8,32
101-200	12,87	25,49	87,13%	8,40	74,51%	16,64
201-300	25,62	38,24	74,38%	16,73	61,76%	24,97
301-450	33,36	57,36	61,64%	21,78	42,64%	37,46
451-650	57,48	82,69	42,52%	37,53	17,31%	54,00
651-1000	82,98	127,47	17,02%	54,19	0,00%	65,30
1001-2000	127,59	254,94	0,00%	65,30	0,00%	65,30
Acima 2001	255,06		0,00%	65,30	0,00%	65,30

BR – BAIXA RENDA