Decreto Municipal Nº3217/2021
30 de Julho de 2021
Decreto Municipal Nº3217/2021
De 29 de julho de 2021
Altera o Decreto Municipal nº. 2885/2018, que trata sobre a forma de pagamento – PDDE-M, e dá outras providencias.
Fábio Marcos Pereira de Faria, Prefeito Municipal de Canarana-MT, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com a Lei Municipal N.º 1.147 de 2014 e Lei Complementar 161 de 2017.
Considerando a necessidade de ajustes na forma de repasse do PDDE-M,
DECRETA:
Art. 1º O Decreto Municipal no 2885, de 21 de março de 2018, que regulamenta a forma de pagamento do PDDE-M, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 1º (...)
§ 3o – Os repasses serão feitos em duas parcelas anuais, cuja entidade recebedora dos recursos deverá manter conta bancária com a finalidade exclusiva de movimentação desses recursos;
(...)
Art. 5º (...)
IV – Escolas que se encontram em processo de reconstrução;
Art. 6 (...)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana, 29 de julho de 2021.
Fábio Marcos Pereira de Faria
Prefeito Municipal