Proc. Adm. nº: 116/2020

Pregão Eletrônico: 049/2020 - SRP

UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

OBJETO: Registro de Preços para futura e eventual contratação de empresa para fornecimento de laudo técnico de análise de microbiológica de potalidade da água para atender as necessidades da vigilância em saúde no controle de avaliação para consumo humano.

ASSUNTO: Justificativa para Compra Direta (art. 24, inc. V, da Lei Federal 8.666/93), em razão da licitação deserta.

CONTRATANTE:MUNICÍPIO DE RONDOLÂNDIA, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Avenida Joana Alves de Oliveira s/n, na Cidade de Rondolândia-MT.

JOSÉ GUEDES DE SOUZA, Prefeito do Município de Rondolândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, em especial ao disposto no Art. 70 da Lei Orgânica do Município e demais legislações pertinentes, e,

Verifica-se que foi aberto processo administrativo nº 116/2020, com data de 01/09/2020, para a realização do procedimento licitatório, na modalidade Pregão Eletrônico nº 049/2020, o qual foram realizadas as sessões nos dia 16/11/2020 e 02/12/2020, conforme consta nos autos, sendo o ato deserto conforme Atas fls. 120/131 e 191/196;

Consta às fls. 132/136 e 197/204 do procedimento licitatório, Pregão Eletrônico nº 049/2020-SRP, processo administrativo nº 116/2020, que os itens ora licitados, são itens declarados desertos, por duas vezes consecutivos, ou seja, pelo Primeiro e Segundo Ato.

Considerando a necessidade da contratação seja feita em caráter de urgência e com dispensa de licitação, uma vez que, o município tem que dar continuidade e atender a finalidade de continuar com a análise microbiológica de potalidade de água para o controle de avaliação para o consumo humano, e no nosso município conforme resultado do certame nenhuma empresa compareceu para participação, na modalidade Pregão Eletrônico.

Entendo que uma nova autorização para repetição de um novo processo licitatório, que está tramitando ainda na fase interna através do Processo Administrativo nº 789/2021, ao tomar conhecimento nesta data de todos os ocorridos no Pregão Eletrônico nº 049/2020-SRP, o risco de novamente se deparar com o mesmo resultado dos procedimentos anteriores, seja, deserto pela terceira vez, ou fracassado pela primeira vez, acarretará maiores prejuízos, devendo este Gestor prezar pelo bem estar social dos munícipes de Rondolândia/MT.

A repetição do certame irá demandar, além de repetição das despesas com publicações, um tempo razoável e prolongado para a adjudicação dos bens a serem licitados. Ademais, considerando que já foram intentadas outras licitações que, apesar de válidas e regulares, resultaram frustradas devido à falta de interessados, e a urgência que se impõe.

A própria fundamentação do Secretário Municipal de Saúde para a abertura do novo procedimento licitatório (Memorando nº 260/SEMUSA/2021, de 07 de julho de 2021 e Termo de Referência), é idêntica aos procedimentos já realizados no Pregão Eletrônico nº 049/2020-SRP, os quais, foram declarados Desertos por 02 (duas) vezes.

Enfatiza-se que a Administração oportunizou a todos do ramo a participação, tratando todos com isonomia, entretanto, ninguém compareceu ao certame, nenhum particular demonstrou interesse em contratar com a Administração sequer atendendo à convocação de apresentar propostas, repetir novamente o mesmo certame, com certeza, traria imenso prejuízo a Administração.

Se não existem outras empresas interessadas que atendem as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde e que esteja disponível para o atendimento, o Município deve lançar mão das prerrogativas que a legislação prevê, objetivando a consecução da contratação por meio de processo de dispensa licitatória.

O Professor Ivan Barbosa Rigolin, temo seguinte entendimento, para a contratação sobre a modalidade de dispensa de licitação nos termos do Artigo 24, inciso V da lei Federal nº 8.666/93, senão vejamos:

“Ninguém precisa repetir licitação alguma, neste caso, para poder se valer deste inc. V, bastando resultar deserta a licitação. Quando isso ocorre, ou seja, quando não compareceu ninguém à licitação, declara-se isso no processo – licitação deserta - e já se pode comprar ou contratar o objeto de quem se quiser, até mesmo daquele que foi convidado e não compareceu porque não se interessou em ser licitante. Nessa hipótese precisam ser mantidas as condições pré-estabelecidas, como quantidade, qualidade e prazo. Ninguém, entretanto, precisa repetir uma licitação deserta para, se de novo for deserta, então valer-se do permissivo do inc. V, do art. 24; basta que a primeira licitação resulte deserta para que se abra a possibilidade de contratação direta com este fundamento. Também é de registrar a inutilidade da dicção do inciso segundo a qual apenas pode ser utilizado o inciso se a repetição prejudicar a Administração, porque é evidente que toda repetição de licitação a prejudica, tanto em tempo quanto em dinheiro, trabalho, e todo o desgaste inerente a qualquer procedimento licitatório. Não existe repetição de licitação que não seja prejudicial, e o próprio TCU já concordou expressamente com essa ideia.” (negrito nosso)

Ilustrativamente, o Prof. Marçal Justen Filho elenca os quatro requisitos legitimadores para esta contratação direta (art. 24, V), os quais coincidem com aqueles arrolados no Manual do Tribunal de Contas da União:

a. Realização de licitação anterior, concluída infrutiferamente;

b. Ausência de interessados em participar da licitação anterior, o que provocou a frustração da disputa;

c. Risco de prejuízos para a Administração, se o processo licitatório vier a ser repetido;

d. Manutenção das condições idênticas àquelas da licitação anterior.

DECIDO.

a) Autorizar a contratação sobre a modalidade de dispensa de licitação nos termos do Artigo 24, inciso V da lei Federal nº 8.666/93, em decorrência dos procedimentos anteriores serem declarados Desertos, no Pregão Eletrônico nº 049/2020-SRP.

b) Diante da distribuição do novo procedimento no sistema e-ticons, que tramita sob o processo administrativo nº 789/2021, faça as alterações necessárias e utilize o mesmo para o procedimento autorizado na alínea acima;

Ato continuo, encaminhe a Comissão Permanente de Licitação - CPL, para conhecimento e atos necessários.

Na sequência, leve a PGM para registro das alterações contratuais, bem como, formalização do respectivo instrumento de alteração.

Publique-se, para que surta os efeitos legais.

Rondolândia-MT, 29 de julho de 2021.

José Guedes de Souza

Prefeito Municipal