“Mantém suspensas as aulas presenciais no Município de Curvelândia/MT, e dá outras providências”.

JADILSON ALVES DE SOUZA, Prefeito do Município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo inciso VIII, do artigo 74, da Lei Orgânica do Município e;

CONSIDERANDO a declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância pelo Organização Mundial de Saúde, em 30 de janeiro de 2020, bem como o Regulamento Sanitário Internacional, promulgado pelo Decreto Federal nº 10.212, de 30 de janeiro de 2020;

CONSIDERANDO o disposto no art. 23, inc. II da Constituição Federal, que atribui competência concorrente entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios para legislar sobre a defesa da saúde;

CONSIDERANDO a decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, em ação de controle concentrado de constitucionalidade, que conferiu aos Municípios o poder para, diante da realidade, adotar as medidas restritivas à circulação de pessoas e de funcionamento de atividades econômicas para preservar a vida;

CONSIDERANDO que o Supremo Tribunal Federal no bojo da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF nº. 672 e da Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI nº 6.341, reafirmou a competência concorrente da União, Estados e Municípios para legislarem sobre normas que cuidem da saúde, dirigirem o sistema único e executem ações de vigilância sanitária e epidemiológicas;

CONSIDERANDO o firme e reiterado comprometimento da Administração Pública com a preservação da saúde e bem-estar de toda população Curvelandense levando em consideração a expectativa dos especialistas sobre uma possível segunda onda de infecções e crise sanitária pela contaminação do Coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO a necessidade de compatibilização das medidas de preservação da vida, contudo, sem deixar de garantir a subsistência das famílias Curvelandense;

CONSIDERANDO que o Município de Curvelândia/MT deve pautar suas ações com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, adequando as medidas de prevenção ao Coronavírus (COVID-19) à realidade local, sobretudo quanto a observância dos direitos e garantias individuais assegurados constitucionalmente;

CONSIDERANDO o Decreto 874, de 25 de março de 2021 do Estado de Mato Grosso, que determinou novas medidas restritivas em todo o território do estado de Mato Grosso que classificou o município de Curvelândia-MT como de Risco Alto;

CONSIDERANDO o crescente número de casos de pessoas infectadas no Municipio de acordo com os boletins publicado nos dias 22, 24, 26 e 28 de julho de 2021.

CONSIDERANDO a reunião com o Comitê de Enfrentamento ao COVID-19, ocorrida na data do dia 23 de julho de 2021, as 14hs00min, nas dependências da Prefeitura.

DECRETA:

Art. 1º ficam mantidas as atividades educacionais em todos os níveis, exclusivamente por intermédio do uso de tecnologia digital e estratégias de ensino virtual remoto e/ou a Distância (EAD), até dia 13 de agosto de 2021.

Art. 2º o presente decreto entra em vigor a partir da data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Curvelandia, 29 de julho de 2021.

JADILSON ALVES DE SOUZA

Prefeito Municipal