DECRETO Nº 074/2015
30 de Outubro de 2015
“ESTABELECE CRITÉRIOS DA ISENÇÃO DO REGISTRO DE FREQUENCIA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE POCONÉ, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS.
D E C R E T A:
Art. 1º. Ficam dispensados do registro de frequência todos os Cargos Comissionados (Cargos de Direção e Assessoramento - DAS).
Art. 2º. A Secretaria de Ação Social E. e Renda deverá manter seu controle de forma unificada, enquanto permanecer no prédio da Prefeitura.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Poconé-MT, 29 de outubro 2015
Nilce Mary Leite (Meire Adauto)PREFEITA MUNICIPAL DE POCONÉ