APROVA O PLANO DE AÇÃO REFERENTE AO CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SALTO DO CÉU, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 49, inciso IV, da Lei Orgânica do Município combinado com o § 1º do art. 99 da Lei Municipal nº. 069, de 28 de maio de 1993 (Estatuto dos Servidores Público da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de Salto do Céu-MT),

CONSIDERANDO a necessidade de implementação de um plano de ação que consiste no planejamento das atividades a serem executadas e/ou aperfeiçoadas visando normatizar, organizar e controlar as ações necessárias para o fortalecimento dos controles internos;

CONSIDERANDO as ações a serem executadas dispostas no RELATÓRIO DE LEVANTAMENTO do Processo nº 13.244-6/2019 e RECOMENDAÇÕES constantes no Acórdão Nº 117/2020 – TP do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

RESOLVE:

ARTIGO 1º. Aprovar o Plano de Ação referente ao CONTROLE INTERNO do Município, cujo texto fica integrado a presente Portaria como Anexo Único.

ARTIGO 2º. Fica delegado aos responsáveis mencionados no Plano de que trata este artigo, a obrigatoriedade de cumprimento das ações, procedimentos e prazos nele constante.

ARTIGO 3º. A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Salto do Céu/MT, 29 de julho de 2021.

MAUTO TEIXEIRA ESPÍNDOLA

Prefeito Municipal

PLANO DE AÇÃO

CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DE IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO CONTROLE INTERNO PELOS GESTORES MUNICIPAIS E CONTROLADORES INTERNOS.

INTRODUÇÃO

Este plano de ação consiste no planejamento das atividades a serem executadas e/ou aperfeiçoadas visando normatizar, organizar e controlar as ações necessárias para o fortalecimento dos controles internos.

Este instrumento de ação pautou-se no PROCESSO Nº 13.244-6/2019 com base na Resolução Normativa de n° 33/2012 e Resolução Normativa 26/2014-TP do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – TCE/MT.

A configuração ora apresentada é decorrente de uma composição de cenários identificados neste momento. Entretanto, face a dinâmica que envolve a administração pública, acentuada com as mudanças econômicas e políticas que definem o ambiente em que a organização desenvolve suas atividades, à medida que se modificam estas condições externas e internas que sobre o Plano influem, torna-se indispensável sua oportuna adequação e aprimoramento, com o intuito de serem redirecionadas estas orientações e os caminhos da Entidade.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

Art. 148, § 2º, IV da Resolução nº 14/2007, RN nº 07/2018 - TP e RN nº 33/2015 - TP.

3. OBJETIVOS

I – Constituir-se em instrumento de intermediação administrativa, visando compatibilizar as exigências legais e a Administração Pública Municipal;

II – Implementar ações visando garantir a efetividade dos controles internos aplicáveis à avaliação dos objetivos, riscos e controles internos.

4. DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO

O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso - TCE/MT, conhecendo as principais fragilidades existentes no Sistema de Controle Interno nos municípios mato-grossenses, por meio de levantamento realizado, e visando o fortalecimento desses processos, instituiu o plano de ação como estratégia para garantir a efetividade dos controles internos administrativos para a boa gestão dos recursos públicos e o exercício da missão institucional da entidade.

AÇÕES ESTRATÉGICAS

As ações a serem executadas no plano foram organizadas por Princípios, perfazendo o RELATÓRIO DE LEVANTAMENTO do Processo nº 13.244-6/2019 e RECOMENDAÇÕES constantes no Acórdão Nº 117/2020 - TP, bem como, define a ação a ser executada, os procedimentos, os responsáveis e ainda define o prazo final para a implementação

DETALHAMENTO DAS AÇÕES

AÇÃO	PROCEDIMENTO	RESPONSÁVEIS	PRAZO
Definir valor suficiente para o custeio das despesas inerentes a sua estrutura física e pessoal, com a finalidade de assegurar a manutenção das atividades desempenhadas pela UCI.	Destinar na elaboração da LOA o orçamento necessário para o desempenho das atividades da UCI conjuntamente com o Analista de Controle Interno.	Prefeito Contabilidade Controlador Interno	31/12/2021
Possibilitem o acesso a veículos, seja da adm. Com escala de uso, seja do próprio órgão de controle	Criar escala para uso do veículo da Administração com o fito de garantir que as atividades sejam realizadas com autonomia e independência.	Prefeito Compras e Licitação	30/08/2021
Criar PCCS para UCI, visando assegurar que as atividades sejam realizadas com autonomia e independência.	Implantar PCCS para Servidores do Controle Interno.	Prefeito Procuradoria Jurídica Controladoria	31/10/2021
Aumentar, mediante lei, a remuneração do Analista de Controle Interno, considerando a complexidade das funções exercidas.	Aumentar o vencimento atual do cargo na elaboração do PCCS para os Servidor do Controle Interno em 20%.	Prefeito Procuradoria Jurídica	31/10/2021
Promover as medidas necessárias para o cadastramento do Analista de Controle Interno nos sistemas informatizados do TCE/MT.	Cadastrar o Analista de Controle Interno nos sistemas informatizados do TCE/MT.	Prefeito Secretário de Administração	31/08/2021
Promover a segregação das Unidades de Controle Interno dos respectivos Poderes.	Alterar a Legislação vigente com o fim de promover a segregação dos Poderes Executivo e Legislativo	Prefeito Procuradoria Jurídica	31/12/2021
Promover ações de fortalecimento da interação da UCI com servidores e com a administração, mediante a implantação de política de educação corporativa destinada a sanar dúvidas relativas à importância do Controle Interno.	Realizar seminários setoriais (Secretarias), para o conhecimento das atribuições/importância da UCI e interação dos servidores com o departamento.	Prefeito Controlador Interno Secretários	30/06/2022
Promover a elaboração do referido plano de ação.	Aprovar o plano de ação solicitado no Acórdão Nº 117/2020 – TP.	Prefeito Controlador Interno	28/07/2021
Promover as condições e ofereçam os meios necessários ao desenvolvimento profissional contínuo dos Controladores Internos, inclusive por intermédio de treinamentos e cursos ofertados pelo TCE e por outras instituições públicas e particulares.	Promover as condições e oferecer os meios necessários ao desenvolvimento profissional contínuo do Controlador Interno, em treinamentos e cursos ofertados pelo TCE e por outras instituições públicas e particulares.	Prefeito Controlador Interno	31/12/2024
Observar o item 1.12, do Anexo III, da Resolução Normativa nº 26/2014-TP, com a proposição de Plano de Ação para todos os sistemas que compõem o Aprimora.	Elaborar um Plano de Ação para atender o item 1.12, do Anexo III, da Resolução Normativa nº 26/2014-TP, com a proposição de Plano de Ação para todos os sistemas que compõem o Aprimora.	Prefeito Controlador Interno Secretário de Administração	30/06/2022

Salto do Céu/MT, 29 de julho de 2021.

Mauto Teixeira Espíndola

Prefeito Municipal

Alan Cordeiro Clementino

Analista de Controle Interno