DATA: 12 DE MAIO DE 2021

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO FIRMAR CONVÊNIO COM O BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A., BANCO DO BRASIL S.A. e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, PARA A CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMO, SOB A GARANTIA DE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO, AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS, INATIVOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, Senhor PAULINHO BORTOLINI, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com o Banco Cooperativo Sicredi S.A., Banco do Brasil S.A., e Caixa Econômica Federal, para a concessão de empréstimo, sob a garantia de consignação em folha de pagamento, aos servidores públicos municipais, ativos, inativos, aposentados e pensionistas.

Art. 2º- Fica definido o percentual máximo de 35% (trinta e cinco por cento) para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento dos servidores públicos municipais, tomando-se em consideração os vencimentos base, acrescido do Adicional de Tempo de Serviço, deduzindo, inclusive, eventuais consignações pré-existentes, até 31 de dezembro de 2021, conforme estabelece a Lei Federal nº 14.131 de 30de março de 2021, que alterou a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.

Parágrafo Único – Após 31 de dezembro de 2021, aplica-se no que couber os demais dispositivos da Lei 14.131, de 30 de março de 2021.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA SANTA HELENA/MT, 12 DE MAIO DE 2021.

PAULINHO BORTOLINI

Prefeito Municipal

Prefeitura Municipal de Nova Santa Helena/MT