PODER EXECUTIVO

Dispõe sobre a alteração da composição da Comissão de Processo disciplinar permanente de que trata o Decreto nº 027/GAB/PMR, de 10 de fevereiro de 2021, dando outras providencias.

JOSÉ GUEDES DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL DE RONDOLÂNDIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Complementar nº 003 de 17 de outubro de 2007,

CONSIDERANDO as Decisões do Presidente da CIPAD, proferidas nos PAD’s nº 390/2021; 265/2021; 597/2021 e 598/2021, onde solicita a substituição do Membro da Comissão o servidor Luiz Francisco da Silva, que reconheceu a preliminar de suspeição;

CONSIDERANDO que em relação a arguição de suspeição de membro da Comissão Processante, já houve Decisão Administrativa sob o nº 035/2021/GAB/PREFEITO que acolheu o pedido semelhante constante no Memorando nº 06/2021 - CPAD, de 29/06/2021,do Proc. Adm. Principal nº: 204/2021.

D E C R E T A:

Art. 1º O Art. 1º do Decreto nº 27/GAB/PMR/2021, de 10 de fevereiro de 2021 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º Fica nomeada Comissão Disciplinar Permanente, instituída para os fins do artigo 1º deste decreto, para exercer os deveres da comissão disciplinar, sem prejuízo do cumprimento dos deveres e atribuições normais dos cargos que ocupam:

I - PRESIDENTE: Lindeberg Miguel Arcanjo;

II - MEMBROS: Selma de Oliveira Leonel e Orlando Nunes Maciel.”

Art. 2º Este Decreto entra em vigor com a sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

José Guedes de Souza

Prefeito Municipal