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Pref. Mirassol d´Oeste

CONTRATO 005-2021

Pelo presente Instrumento Público de Contrato de Serviço, que se regula pelos preceitos do Direito Público, aplicando-se lhe, supletivamente os princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições de direito privado, de conformidade com as seguintes Cláusulas:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DAS PARTES

O SAEMI – SERVIÇO AUTÔNOMO DE AGUA E ESGOTO DE MIRASSOL D’OESTE/MT, situada na Rua: Ricardo Druzian Gallo nº 167 – Bairro: Mirassol II – Mirassol D´Oeste – MT, inscrita no CNPJ sob o nº 07.745.657/0001-27, neste ato representado pelo Diretor Sr. TÚLIO CEZAR GUIMARAES, brasileiro, casado, portador do RG: 1125246-4 SSP/MT e CPF: 051.062.196-12, residente e domiciliado nesta cidade, doravante determinado simplesmente CONTRATANTE, e do outro lado a empresa QUATENUS SISTEMAS INTELIGENTES DE LOCALIZAÇÃO GLOBAL, Rua Blumenau n°1321, Bairro: América, Joinville-SC, inscrita no CNPJ sob número 97.544.713/0001-53, a seguir denominada CONTRATADA, fica justo e acertado o contrato de prestação de serviços profissionais especializados, firmado com amparo na Lei no. 8.666/93 e posteriores alterações, ao qual se subordinam as partes, e regido pelas seguintes cláusulas:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO INSTRUMENTO

1.1. O presente contrato está dispensado do procedimento licitatório, nos termos do inciso II, do artigo 24 da Lei 8.666/93, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei no. 8.883/94 e Lei no. 9.648/98, sendo regido pelos preceitos de direito público, aplicando-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO

2.1. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA INSTALAÇÃO E FORNECIMENTO DE SISTEMA DE GPS. CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

3.1- FUNÇÕES DO SISTEMA DE GPS- BLOQUEIO/BOTÃO DE PÂNICO

Em caso de roubo, bloqueie o veículo via celular ou computador

Acione o botão de pânico para informar aos seus contatos o pedido de ajuda

CHIP MULTI-OPERADORA

Se comunica com as 4 principais operadoras ao mesmo tempo (Tim, Vivo, Oi e Claro)

Minimiza o impacto da falta de comunicação em regiões com pouco sinal GSM

CONTROLE DE VELOCIDADE

Estipule o limite de velocidade que o veículo deverá cumprir, e seja notificado quando a velocidade for excedida.

Alertas de excesso de velocidade

Relatório de velocidade média/máxima

HISTÓRICO DE TRAJETOS

Controle do trajeto dos veículos

Tenha os endereços percorridos pelo seu veículo e os pontos de paragem.

Alertas de excesso de velocidade

Relatório de velocidade média/máxima Controle de KM rodado, tempo em condução, tempo ligado parado, custo estimado da viagem Relatório de Paradas + Alerta de local não permitido Relatórios com o tempo do motor Ocioso + Alerta de ligado parado Controle de Revisões/Manutenções/Troca de óleo e pneu, via (WEB e App)

Alerta de Impacto

Alerta de Freada brusca

Alerta de Aceleração brusca

APOIO À RECUPERAÇÃO EM NÍVEL NACIONAL

Temos equipes táticas nos 27 Estados, 24hrs por dia.

CENTRAL 24 HORAS

Tenha ao seu dispor uma Central de Recuperação de Veículos exclusiva 24h, 365 dias do ano.

ALARME DE ESTACIONAMENTO

Receba alerta no celular e/ou por e-mail se o veículo for movimentado.

ALARME DE PERÍMETRO

Receba alerta via SMS e/ou e-mail, caso seu veículo saia da área de segurança

ALARME DE ATIVIDADE Seja alertado caso o veículo seja ligado fora do horário de serviço.

ÁREAS GEOGRÁFICAS Seja notificado, toda vez em que o veículo entrar ou sair de determinado local.

Ex: Casa, Cliente, Empresa, etc.

VALORES POR VEÍCULO: Instalação inclusa

VEÍCULOS SAEMI

MODELO

CAMINHÕES-COLETA DE LIXO

PLACA KAP6715, CHASSIS 30830212657268, RENAVAM 0125520522, M.BENZ/L 608 D, ANO 1984; COR BRANCA;

PLACA JYQ4066, CHASSI 9BFYTNFT6WDB81785, RENAVAM 699242460, CAMINHÃO FORD CARGO 1622, ANO 1998, COR BRANCA;

PLACA NPJ7342, CHASSI 9BYC48A2ABC000702, RENAVAM 0327856017, CAMINHÃO AGRALE 13000, ANO 2011, COR BRANCA;

PLACA JYG7387, RENAVAM 859020, MERCEDES BENS L1113, ANO 1986, COR VERMELHA;

PLACA QBD4673, RENAVAM 01046329089, CAMINHÃO MEC VW 13.190 CRM4X2, ANO 2014/2015, COR BRANCA e VERDE;-COM BLOQUEADOR.

CAMIONETE- SAEMI

PLACA NJL 9149, RANGER XL 13P FORD, 2008/2008, COR BRANCA;

PLACA JYD1271, F1000,FORD, RENAVAM 00125528663, 1985/1985, COR BRANCA.

ITEM

ESPECIFICAÇÃO

DO ITEM

UNID.

QUANT

PREÇO UNIT.

PREÇO DOS 07 VEÍCULOS

PREÇO TOTAL

01

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA INSTALAÇÃO E FORNECIMENTO DE SISTEMA DE GPS.

06

12 MESES

R$109,90

R$659,40

R$7.912,80

02

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA INSTALAÇÃO E FORNECIMENTO DE SISTEMA DE GPS COM BLOQUEADOR DE VEÍCULO.

01

12 MESES

R$124,90

R$124,90

R$1.498,80

VALOR TOTAL GERAL

07

12 MESES

R$784,30

R$9.411,60

3.1.2. A CONTRATADA obriga-se a fornecer a licença de uso por tempo determinado do sistema GPS.

3.5. Empregar, na execução dos serviços contratados, apenas profissionais técnico-especializados e habilitados, com requisitos indispensáveis para o exercício das atribuições relacionadas com o objeto desta avença;

3.6. Garantir a qualidade dos serviços prestados de acordo com as especificações técnicas e padrões de qualidade, correndo às suas expensas todas as despesas decorrentes, inclusive transporte ou outras necessárias a adequação dos serviços contratados.

3.7. A CONTRATADA deverá manter durante toda a vigência do contrato todas as condições técnicas e de habilitações jurídicas, quando do momento da contratação.

CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

4.1. A CONTRATANTE credenciará funcionários para requisitar e/ou receber os serviços objetos deste contrato junto à CONTRATADA.

CLÁUSULA QUINTA - DA LICITAÇÃO

5.1. O presente contrato é oriundo de dispensa de licitação.

CLÁUSULA SEXTA – DO PREÇO E FORMA DE PAGAMENTO

6.1. Valor Total de R$9.411,60 (nove mil quatrocentos e onze reais e sessenta centavos), que deverão ser pagos em 12 parcelas mensais iguais de R$ 784,30 (setecentos e oitenta e quatro reais e trinta centavos).

O valor será pago por meio de boleto ou crédito na conta bancária da contratada.

CLÁUSULA SÉTIMA – DO PRAZO

7.1. O presente contrato terá o prazo de vigência de 12 (doze) meses, contados a partir de 28 de julho de 2021.

PARÁGRAFO ÚNICO. O presente instrumento poderá ser prorrogado nos termos do inciso IV do art. 57 da Lei 8.666/93.

CLÁUSULA OITAVO- DO REAJUSTAMENTO

8.1. Os preços dos serviços constantes da proposta não poderão ter reajuste.

CLÁUSULA NONA - DA DOTAÇÃO

9.1. O valor do contrato será empenhado na seguinte dotação:

Destinação Dotação Orçamentária

DESPESA

33.90.39

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS DE PESSOA JURIDICA

Saldo da Dotação Orçamentária para o ano de 2021.

CLÁUSULA DÉCIMA– DAS PENALIDADES

10.1 Pela inexecução total ou parcial do Contrato, as partes poderão, garantida a prévia defesa, aplicar as sanções previstas nos incisos I, II, III e IV do Art., 87 da Lei Federal 8.666/93 e multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total do contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA RESCISÃO

11.1. O presente contrato poderá ser rescindido, se uma das partes não cumprir o disposto neste instrumento.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA– DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO

12.1. O contrato poderá ser alterado, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

I – Unilateralmente pela CONTRATANTE:

Quando houver modificação das especificações para melhor adequação técnica aos seus objetivos, ou transferência no todo ou em partes a prestação dos serviços.

Quando necessário à modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos pela Lei Nº 8.666/93.

II – Por acordo das partes:

Quando necessária à modificação do regime de execução, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários;

Quando necessária à modificação da forma de pagamento, por imposição de circunstâncias supervenientes, mantidos o valor inicial atualizado.

A contratada fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nos serviços, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, conforme Alínea “b” do Art. 65 da Lei 8.666/93.

Se o contrato não houver sido contemplado preços para determinados serviços, esses serão fixados mediante acordo entre as partes, respeitados os limites previstos no subitem anterior.

Quaisquer tributos ou encargos criados, alterados ou extintos, bem como a superveniência de disposições legais, quando ocorridas após a data da apresentação da proposta, de comprovada repercussão nos preços contratados, implicarão a revisão destes para mais ou menos, conforme o caso.

Em havendo alteração unilateral do contrato que aumente os encargos do Contratado, a CONTRATANTE deverá restabelecer, por aditamento, o equilíbrio econômico-financeiro, nos termos preceituados pelo § 6º do Art. 65 da Lei nº 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO REGIME DE EXECUÇÃO

13.1. Em regime de execução de Contrato de Prestação de Serviços, em caráter irrevogável e irretratável.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E CASOS OMISSOS

14.1. Por assentimento mútuo, sujeitam-se as partes às aplicações das normas da Lei nº. 8.666, de 21/06/93, e nos casos omissos elegem as entidades contratantes, o Foro da Comarca de Mirassol d Oeste, Estado de Mato Grosso, para dirimirem quaisquer dúvidas oriundas do presente Instrumento.

E, por estarem assim justos e contratados, firmam de comum acordo o presente em duas vias de igual teor e forma, prometendo respeitar fielmente por si ou seus sucessores legais, todas as Cláusulas Contratuais, tudo na presença de duas testemunhas, que também assinam.

Mirassol D’ Oeste – MT, 28 de julho de 2021.

CONTRATANTE

___________________________________

TULIO CEZAR GUIMARÃES

DIRETOR DO SAEMI

CONTRATADA

__________________________________

QUATENUS SISTEMAS INTELIGENTES DE LOCALIZAÇÃO GLOBAL

CNPJ 97.544.713/0001-53