Analisando os autos da Comissão Processante Permanente para apuração de irregularidades e aplicação das penalidades previstas em Editais e Contratos provenientes de Licitação, instaurada pela Portaria n° 382/2014, alterada pelas Portarias nº 604/2014, 373/2015 e 531/2015, destinada a apurar os fatos e responsabilidades envolvendo a empresa COMERCIAL CIRÚRGICA RIOCLARENSE LTDA, detentora da Ata de Registro de Preços 153/2013, originada do Pregão Presencial nº 045/2013 destinado para a “Aquisição de Medicamentos da Farmácia Básica e Unidade de Pronto Atendimento – UPA”;

Examinando os documentos anexos ao Processo Administrativo Sancionador nº 10/2015, em especial o Parecer Jurídico nº 0291/2015 – AJU;

E, finalmente, considerando que o Parecer retro coaduna com o Relatório Final da referida Comissão Processante Permanente;

ACOLHO a decisão expressa no Relatório Final da Comissão Processante Permanente, ante às irregularidades praticadas pela empresa COMERCIAL CIRÚRGICA RIOCLARENSE LTDA, e defiro pela aplicação da penalidade de ADVERTÊNCIA.

Dê-se ciência.

Remeta-se à Secretaria Municipal de Administração – Comissão Processante Permanente, para as providências necessárias.

Sinop/MT, 28 de outubro de 2015.

Juarez Alves da Costa

Prefeito Municipal